26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO BELMONT DA SILVA (OAB 4706/AC) - Processo 0800018-34.2021.8.01.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - REQUERENTE: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - REQUERIDO: B1Ederaldo Caetano de SousaB0 - INTRSDO: B1Municipio de Acrelândia - AcreB0 - Decisão Trata-se de petição do Ministério Público do Estado do Acre (fls. 334) requerendo a juntada de relatório técnico com a atualização do valor da multa civil imposta ao executado e, ato contínuo, o início da fase de cumprimento da sentença condenatória proferida às fls. 253/259. É o breve relatório.Decido.

Junte-seaos autos o Relatório de Análise Técnica nº 182/2025, conforme requerido peloParquet.

Nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil,intime-se o executado, Ederaldo Caetano de Sousa, primeiramente por via pessoal e, caso não seja localizado, por meio de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito fixado na sentença, devidamente atualizado pelo relatório ora juntado.

Fica o executado advertido de que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se o ocorrido e intimem-se o MP para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Intimem-se.

Acrelândia-(AC), 18 de julho de 2025.

Ricardo Wagner de Medeiros Freire Juiz de Direito Substituto.
21/07/2025 02:19

deferimento
20/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
05/06/2025 05:08

Juntada de Petição de petição inicial
23/05/2025 11:04

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 06:08

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 11:48

Expedida/Certificada
16/05/2025 00:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:40

Expedida/Certificada
05/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:40

Ato ordinatório
05/05/2025 10:36

Ato ordinatório
26/02/2025 09:58

Processo Reativado
16/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/07/2024 10:24

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
16/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 09:00

Mero expediente
27/06/2024 20:10

Conclusos para decisão
26/06/2024 19:18

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2024 04:20

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:43

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:53

Ato ordinatório
03/06/2024 13:56

Juntada de Petição de Apelação
24/05/2024 10:20

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
22/05/2024 11:35

Expedida/Certificada
15/05/2024 15:28

Juntada de Petição de petição inicial
07/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
07/05/2024 12:37

Recebidos os autos
07/05/2024 12:37

Remetidos os autos da Contadoria
07/05/2024 12:36

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 11:04

Realizado cálculo de custas
07/05/2024 09:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 13:36

Juntada de Petição de Alegações finais
03/02/2024 05:51

Juntada de Petição de Alegações finais
01/02/2024 07:49

Conclusos para julgamento
01/02/2024 07:48

Expedição de Certidão.
23/01/2024 03:39

Juntada de Petição de petição inicial
22/11/2023 16:12

Publicado ato_publicado em 22/11/2023.
22/11/2023 07:06

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:08

Ato ordinatório
09/11/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 13:02

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:59

Expedida/Certificada
08/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 11:37

Expedição de Mandado.
25/09/2023 16:10

Mero expediente
14/09/2023 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 08:06

Publicado ato_publicado em 25/08/2023.
17/08/2023 20:47

Juntada de Petição de petição inicial
15/08/2023 12:16

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:24

Expedida/Certificada
15/08/2023 11:23

Expedida/Certificada
15/08/2023 10:52

Ato ordinatório
15/08/2023 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 08:30:00, Vara Única - Cível.
31/07/2023 09:13

Classe retificada de 65 para 64
11/07/2023 07:44

Expedição de Certidão.
07/07/2023 08:32

Expedida/Certificada
27/06/2023 13:53

Mero expediente
19/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
19/05/2023 13:51

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 07:20

Expedida/Certificada
17/05/2023 11:19

Expedida/Certificada
16/05/2023 13:29

Mero expediente
24/04/2023 12:27

Conclusos para decisão
24/04/2023 12:27

Conclusos para decisão
22/04/2023 11:46

Juntada de Petição de petição inicial
21/04/2023 02:07

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:12

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:58

Ato ordinatório
30/11/2022 15:09

Juntada de Petição de contestação
03/11/2022 09:50

Ato ordinatório
03/11/2022 09:47

Expedição de Certidão.
03/10/2022 07:45

Expedida/Certificada
29/09/2022 12:18

Expedida/Certificada
28/09/2022 20:56

Recebidos os autos
28/09/2022 20:56

Mero expediente
23/09/2022 10:53

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:52

Conclusos para decisão
23/09/2022 10:51

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:27

Expedida/Certificada
13/09/2022 07:33

Expedida/Certificada
13/09/2022 07:31

Ato ordinatório
08/09/2022 11:57

Juntada de Petição de petição inicial
23/07/2022 01:22

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:14

Expedição de Certidão.
27/06/2022 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 07:49

Juntada de Outros documentos
06/06/2022 07:44

Expedição de Mandado.
06/06/2022 07:44

Expedição de Mandado.
11/01/2022 12:59

Recebida a denúncia
14/12/2021 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 12:33

Conclusos para despacho
14/12/2021 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

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