TJAC - 1001445-61.2025.8.01.0000

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001445-61.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Cruzeiro do Sul - Impetrante: Luiz de Almeida Taveira Júnior - Impetrado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul - - O advogado Luiz de Almeida Taveira Júnior impetra habeas corpus com pedido de liminar em favor de Jeremias Damasceno de Oliveira, dizendo-se amparado na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora a Juíz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre.

O paciente foi preso em flagrante no dia 3 de junho de 2025, sendo denunciado pela prática do crime previsto nos artigos 121-A, caput, combinado com o 14, inciso II, do Código Penal, originando a Ação Penal nº 0703250-05.2025.8.01.0912.

Na Audiência de Custódia a prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da Lei penal.

Argumenta que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a apresentação da Denúncia, pois se encontrando preso, a peça só foi apresentada seis dias após o prazo.

Diz que postulou a revogação da sua prisão, mas a Juíza singular não examinou o seu pleito.

Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primário, possui bons antecedentes, tem residência fixa, ensino médio completo e ocupação lícita.

Defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão.

Postula a obtenção da medida liminar para que seja revogada a sua prisão preventiva e no mérito, a concessão do Habeas Corpus.

Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes às suas condições pessoais e excesso de prazo até a apresentação da Denúncia, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada.

De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder.

Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder.

Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal.

A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal.

Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas.

Fica o impetrante intimado, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentar requerimento de sustentação oral e manifestar contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação.

Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação.

Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: Luiz de Almeida Taveira Júnior (OAB: 4188/AC) - Via Verde