22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO ARTHUR DOS SANTOS SILVEIRA (OAB 3530/AC), ADV: STÉPHANE QUINTILIANO DE SOUZA ANGELIM (OAB 3611/AC), ADV: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 3538/AC), ADV: RODRIGO COSTA DE OLIVEIRA (OAB 3538/AC), ADV: MARCIA CRISTHINY COSTA BARBOSA DUARTE (OAB 2525/AC), ADV: JULIO CAVALCANTE FORTES (OAB 780/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC), ADV: ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB 2485/AC) - Processo 0027918-89.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis - CREDOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - DEVEDORA: B1Rosemir de Souza MonteiroB0 - B1Cleiton de Souza MonteiroB0 - B1Renê Melo de SouzaB0 e outro - TERCEIRO: B1Francisco Lopes FelixB0 - A fase de liquidação de sentença foi concluída com a apuração do débito por meio do Laudo de p. 313/318, cujo montante encontrado foi de R$ 187.165,95 (cento e oitenta e sete mil, cento e sessenta e cinco reais e noventa e cinco centavos).

A decisão de p. 333/334 iniciou a fase de cumprimento de sentença e determinou a intimação dos executados para pagamento do débito.

Os advogados dos réus renunciaram aos seus mandatos, mas não cumpriram a exigência legal de comunicar a renúncia aos mandantes, sendo que apenas o executado Rene Melo de Souza atualizou a representação processual (pp. 336/338).

A Decisão de p. 359 determinou a intimação dos executados para que apresentassem embargos à penhora.

O oficial de justiça certificou na p. 353 a intimação dos executados Cleiton de Souza Monteiro e Rosemir de Souza Monteiro para pagamento da dívida, restando pendente a intimação de Rene Melo de Souza.

O Ministério Público realizou diligências para localização dos executados, pp. 379/381. É o que merecia ser relatado.

Decido.

Inicialmente é preciso atentar que os bens penhorados (duas motocicletas Yamaha e uma caminhonete Chevrolet S10) já foram apreendidos e depositados com os depositários do Ministério Público, conforme certificado à p. 99.

A intimação dos executados da fase de cumprimento de sentença e pagamento da dívida já foi realizada por meio da diligência de p. 353 em relação aos executados Cleiton de Souza Monteiro e Rosemir de Souza Monteiro, restando pendente a intimação de Rene Melo de Souza, a realizar-se na pessoa do advogado constituído.

Dr.

Júlio Cavalcante Fortes, OAB/AC n.º 780, conforme procuração de p. 337.

Em relação à intimação da penhora e do prazo para embargos, entendo que o ato processual é dispensável, porquanto os executados já tinham ciência da apreensão de referidos bens na fase de conhecimento.

Ademais, em vista do que dispõe o art. 841, § 4º, a intimação de pp. 371/373 é válida em relação aos executados Cleiton de Souza Monteiro e Rosemir de Souza Monteiro, visto que foi direcionada a endereço válido.

Posto isto, determino a intimação do executado Rene Melo de Souza, na pessoa do advogado constituído nos autos, Dr.

Júlio Cavalcante Fortes, OAB/AC n.º 780, para ciência da decisão de p. 359.

Intime-se o Ministério Público, depositário dos bens, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os documentos de pp. 366/369, confirmando que os veículos se encontram depositados em seu poder.

Promova-se a exclusão dos autos dos advogados renunciantes, conforme manifestação de p. 325.

Não havendo embargos ou outras pendência, autorizo a venda judicial dos bens penhorados por meio de leilão, conforme pedido formulado pelo exequente, adotando-se o valor da tabela FIPE para fins de avaliação.

Intimem-se.
21/07/2025 12:02

Expedida/Certificada
21/07/2025 09:41

Outras Decisões
26/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:50

Juntada de Petição de petição inicial
31/08/2024 00:39

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:44

Ato ordinatório
20/08/2024 10:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/02/2024 10:54

Expedição de Mandado.
20/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição inicial
20/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição inicial
13/06/2023 09:35

Expedição de Certidão.
13/06/2023 08:17

Ato ordinatório
05/05/2023 13:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 14:53

Expedição de Mandado.
03/02/2023 16:56

Juntada de Mandado
24/11/2020 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2020 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2020 09:19

Publicado ato_publicado em 26/08/2020.
19/08/2020 18:50

Expedição de Certidão.
13/08/2020 14:16

Expedida/Certificada
12/08/2020 10:24

Decisão Interlocutória de Mérito
22/07/2020 23:45

Conclusos para decisão
22/08/2019 11:37

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 00:29

Expedição de Certidão.
06/05/2019 19:37

Expedição de Certidão.
06/05/2019 16:05

Ato ordinatório
08/10/2018 14:47

Expedição de Certidão.
04/05/2018 18:12

Expedição de Certidão.
20/02/2018 17:25

Expedição de Mandado.
23/10/2017 17:59

Expedição de Certidão.
15/03/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
03/03/2017 19:19

Expedição de Certidão.
03/03/2017 19:19

Expedição de Certidão.
21/02/2017 14:36

Publicado ato_publicado em 21/02/2017.
20/02/2017 13:40

Expedida/Certificada
20/02/2017 13:28

Expedição de Certidão.
20/02/2017 13:28

Expedição de Certidão.
20/02/2017 12:11

Expedição de Certidão.
07/11/2016 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2016 15:29

Publicado ato_publicado em 27/10/2016.
25/10/2016 13:39

Expedida/Certificada
24/10/2016 18:57

Outras Decisões
21/11/2015 10:20

Conclusos para decisão
28/09/2015 09:20

Juntada de Outros documentos
28/09/2015 09:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2015 17:23

Expedição de Certidão.
07/08/2015 16:52

Juntada de Outros documentos
29/07/2015 16:40

Juntada de Outros documentos
27/07/2015 19:42

Expedição de Certidão.
20/07/2015 13:06

Publicado ato_publicado em 20/07/2015.
17/07/2015 12:52

Expedida/Certificada
16/07/2015 20:34

Expedição de Certidão.
16/07/2015 17:09

Ato ordinatório
16/07/2015 16:55

Juntada de Outros documentos
16/07/2015 16:54

Juntada de Outros documentos
16/07/2015 16:50

Expedição de Certidão.
05/06/2015 11:22

Expedição de Certidão.
27/04/2015 12:36

Expedição de Mandado.
09/03/2015 19:43

Expedição de Certidão.
05/03/2015 17:45

Juntada de Outros documentos
25/02/2015 20:32

Expedição de Certidão.
25/02/2015 20:32

Expedição de Certidão.
25/02/2015 14:46

Publicado ato_publicado em 25/02/2015.
24/02/2015 15:24

Expedida/Certificada
24/02/2015 11:29

Mero expediente
09/12/2014 15:57

Conclusos para despacho
09/12/2014 15:56

Juntada de Outros documentos
20/10/2014 15:43

Juntada de Outros documentos
20/10/2014 15:43

Juntada de Outros documentos
30/09/2014 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2014 12:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2014 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2014 15:46

Juntada de Outros documentos
14/08/2014 16:52

Expedição de Certidão.
12/08/2014 15:27

Juntada de Outros documentos
12/08/2014 15:27

Juntada de Outros documentos
04/08/2014 09:41

Expedição de Certidão.
04/08/2014 08:53

Expedição de Certidão.
31/07/2014 18:42

Expedição de Certidão.
31/07/2014 18:31

Ato ordinatório
30/07/2014 16:23

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 65, classe_nova: 156
25/07/2014 15:54

Publicado ato_publicado em 25/07/2014.
24/07/2014 15:39

Expedida/Certificada
23/07/2014 20:01

Outras Decisões
02/04/2014 10:56

Conclusos para decisão
29/10/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
30/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
02/08/2013 12:00

Ato ordinatório
02/08/2013 12:00

Expedição de Certidão.
01/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
25/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 25/06/2013.
24/06/2013 12:00

Expedida/Certificada
24/06/2013 12:00

Ato ordinatório
13/06/2013 12:00

Recebidos os autos
13/06/2013 12:00

Remetidos os autos da Contadoria
13/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
13/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
13/06/2013 12:00

Realizado cálculo de custas
12/06/2013 12:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
12/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2013.
11/06/2013 12:00

Expedida/Certificada
10/06/2013 12:00

Outras Decisões
27/05/2013 12:00

Expedição de Certidão.
05/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2013 12:00

Expedição de Certidão.
01/04/2013 12:00

Ato ordinatório
01/04/2013 12:00

Ato ordinatório
19/03/2013 12:00

Expedição de Edital.
07/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2013.
06/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
06/03/2013 12:00

Mero expediente
03/12/2012 12:00

Ato ordinatório
03/12/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
30/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
30/11/2012 12:00

Expedição de Certidão.
30/11/2012 12:00

Ato ordinatório
30/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 30/11/2012.
29/11/2012 12:00

Expedida/Certificada
29/11/2012 12:00

Mero expediente
29/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
29/10/2012 12:00

Ato ordinatório
29/10/2012 12:00

Ato ordinatório
29/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 29/10/2012.
26/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
16/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
18/09/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 18/09/2012.
17/09/2012 12:00

Expedida/Certificada
14/09/2012 12:00

Ato ordinatório
14/09/2012 12:00

Transitado em Julgado em 14/09/2012
14/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2012 12:00

Expedição de Certidão.
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
25/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/04/2012 12:00

Recebidos os autos
11/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
11/04/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 11/04/2012.
10/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
10/04/2012 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2012 12:00

Recebidos os autos
15/02/2012 12:00

Conclusos para decisão
15/02/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2012 12:00

Recebidos os autos
26/01/2012 12:00

Expedida/Certificada
26/01/2012 12:00

Ato ordinatório
26/01/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2011 12:00

Recebidos os autos
11/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
11/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
10/11/2011 12:00

Recebidos os autos
09/11/2011 12:00

Entrega em carga/vista
09/11/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2011 12:00

Expedição de Mandado.
07/11/2011 12:00

Outras Decisões
07/11/2011 12:00

Recebidos os autos
04/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
04/11/2011 12:00

Recebidos os autos
04/11/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2011

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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