22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSE ADRIANO RODRIGUES LOPES (OAB 11152/AM) - Processo 0701260-13.2024.8.01.0912 - Auto de Prisão em Flagrante - Contra a Mulher - AUTOR: B1Justiça PúblicaB0 - INDICIADO: B1Antonio Paulo de Araújo FacundoB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal e no princípio da proporcionalidade, DEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa e DETERMINO a imediata EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de ANTONIO PAULO DE ARAÚJO FACUNDO, mediante o cumprimento das seguintes MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (art. 319, CPP): I - Comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades; II - Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial; III - Proibição de aproximar-se da vítima ANA LÚCIA FERNANDES DE LIMA em raio inferior a 500 (quinhentos) metros; IV - Proibição de contato, por qualquer meio, com a vítima; V - Monitoramento eletrônico.

ADVERTINDO-SE o liberando de que o descumprimento de qualquer das medidas impostas poderá ensejar a revogação do benefício e a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do CPP.

COMUNIQUE-SE imediatamente à autoridade policial para cumprimento.

INTIME-SE o Ministério Público e a Defesa.

EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura.
21/07/2025 13:07

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:05

Expedida/Certificada
10/07/2025 14:27

Juntada de Ofício
10/07/2025 14:25

Juntada de Alvará de Soltura
09/07/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 08:52

Expedição de Ofício.
09/07/2025 08:51

Expedição de Ofício.
09/07/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:34

Juntada de Alvará
08/07/2025 14:37

Recebidos os autos
08/07/2025 14:37

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
08/07/2025 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 08:48

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2025 00:49

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:50

Juntada de Certidão
18/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:31

Ato ordinatório
18/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 15:08

Juntada de Ofício
16/06/2025 09:07

Juntada de Mandado
16/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 08:21

Expedição de Ofício.
11/06/2025 11:47

Juntada de Ofício
11/06/2025 11:46

Juntada de Ofício
10/06/2025 07:50

Recebidos os autos
10/06/2025 07:50

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
09/06/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:29

Conclusos para decisão
06/06/2025 11:25

Juntada de Ofício
06/06/2025 11:25

Juntada de Ofício
05/06/2025 05:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 00:50

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
18/05/2025 14:09

Recebidos os autos
18/05/2025 14:09

Mero expediente
15/05/2025 10:40

Juntada de Ofício
13/05/2025 13:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:18

Ato ordinatório
08/05/2025 10:16

Juntada de Ofício
08/05/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:54

Juntada de Ofício
25/04/2025 11:03

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:02

Ato ordinatório
25/04/2025 10:59

Juntada de Ofício
09/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:04

Expedição de Ofício.
17/02/2025 20:32

Recebidos os autos
17/02/2025 20:32

Mero expediente
13/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 01:23

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2025 08:58

Juntada de Mandado
10/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:32

Ato ordinatório
10/01/2025 12:27

Juntada de Ofício
09/01/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
09/01/2025 10:10

Expedição de Ofício.
09/01/2025 10:09

Expedição de Ofício.
08/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 12:18

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2025 12:18

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 11:15

Juntada de Outros documentos
31/12/2024 11:01

Expedição de Mandado.
31/12/2024 11:00

Expedição de Ofício.
31/12/2024 10:39

Juntada de Alvará de Soltura
31/12/2024 10:12

Juntada de Alvará
31/12/2024 08:39

Juntada de Alvará de Soltura
30/12/2024 16:38

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/12/2024 12:04

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/12/2024 12:30:00, Vara Estadual do Juiz das Garantias.
30/12/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
29/12/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710651-72.2025.8.01.0001

Terezinha Tessinari de Oliveira

L.m. Empreendimentos Agropecuarios e Imo...

Advogado: Tatiana Karla Almeida Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/06/2025 06:03

Exibir Processo

Processo nº 0711389-60.2025.8.01.0001

Vitor Jose Vasconcelos Beirouth

Andreia Ferraz da Silva

Advogado: Elenira Gadelha Bezerra Mendes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/07/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000472-70.2023.8.01.0008

Francisco Amora Vargas

Marivaldo Melo de Souza

Advogado: Gersey Silva de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/12/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0703846-86.2025.8.01.0912

Justica Publica

Anthony Gomes de Freitas

Advogado: Said dos Santos Nascimento

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/06/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0001810-19.2025.8.01.0070

Antonia Venancio da Silva

Oi S/A - em Recuperacao Judicial

Advogado: Pollyanna Veras de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/05/2025 10:42

Exibir Processo