TJAC - 0702641-39.2025.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 08:12
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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21/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 104158/PR) - Processo 0702641-39.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - AUTOR: B1Raimundo Damião de Souza Braga,B0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 321, parágrafo único do CPC 2015, indefiro a petição inicial e, com supedâneo no art. 485, inc.
I, também do CPC 2015, extingo o processo sem resolução de mérito.
Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais com base no valor inicialmente atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial e que ora defiro.
Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).
Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos.
Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. -
18/07/2025 13:25
Expedida/Certificada
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18/07/2025 07:55
Indeferida a petição inicial
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29/05/2025 07:48
Conclusos para despacho
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29/05/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 10:23
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 11:47
Expedida/Certificada
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05/05/2025 11:12
Emenda à Inicial
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05/05/2025 07:54
Conclusos para despacho
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30/04/2025 10:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
30/04/2025 10:13
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
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30/04/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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08/03/2025 16:18
Publicado ato_publicado em 08/03/2025.
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28/02/2025 10:55
Expedição de Certidão.
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27/02/2025 14:31
Declarada incompetência
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26/02/2025 16:50
Conclusos para despacho
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20/02/2025 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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