TJAC - 0704597-77.2025.8.01.0070

ADV: TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS (OAB 2924/AC) - Processo 0704597-77.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - RECLAMANTE:
B1Danielle Saldanha de Souza Araújo
B0 - RECLAMADO:
B1INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE - IDAF
B0 - Trata-se de ação de obrigação de fazer e de pagar, com pedido de tutela de urgência consistente na implementação de adicional de insalubridade no percentual de 20% dos vencimentos recebidos pela autora no cargo de auditora fiscal estadual agropecuária junto ao IDAF.

Do caderno processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sobretudo o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC.

Tampouco é possível a concessão imediata da tutela de evidência com amparo no art. 311, IV do CPC, porquanto tal hipótese é incabível de ser concedida liminarmente.

Ademais, a tutela provisória vindicada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que, em regra, não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Diante o exposto, indefiro a tutela liminar.

Cite-se a parte reclamada para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.