14/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC) - Processo 0700384-06.2023.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - REQUERIDA: B1Maria da Conceição do NascimentoB0 - B1Cláudio Gomes FilhoB0 - DECISÃO Evolua-se a classe dos autos, acaso não realizado.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento descrito na petição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, bem assim, as custas do processo.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, do CPC).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC).

Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC).

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 10:45

Expedida/Certificada
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAIR RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 5405/AC) - Processo 0700384-06.2023.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - REQUERIDA: B1Maria da Conceição do NascimentoB0 - B1Cláudio Gomes FilhoB0 - DECISÃO Evolua-se a classe dos autos, acaso não realizado.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento descrito na petição, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, honorários de advogado, que desde logo fixo em de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, bem assim, as custas do processo.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, querendo, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC).

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, deverá a Secretaria proceder, de imediato, a intimação da parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados, e requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva).

Decorrido, in albis, o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Sendo infrutíferas as diligências do SISBAJUD E RENAJUD ou, ainda, não indicada a localização do bem, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, do CPC).

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC).

Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC).

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 10:45

Expedida/Certificada
01/07/2025 11:18

Outras Decisões
25/06/2025 08:16

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:16

Processo Reativado
25/06/2025 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:07

Transitado em Julgado em 04/12/2024
25/10/2024 08:01

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 11:04

Expedida/Certificada
22/10/2024 09:32

Julgado procedente o pedido
19/07/2024 13:48

Conclusos para julgamento
19/07/2024 12:59

Mero expediente
18/07/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 11:19

Expedida/Certificada
26/06/2024 11:19

Expedida/Certificada
26/06/2024 10:52

Expedida/Certificada
26/06/2024 10:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 09:30:00, Vara Cível.
05/06/2024 08:34

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
03/06/2024 12:24

Expedida/Certificada
03/06/2024 12:19

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:12

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2024 08:00:00, Vara Cível.
23/05/2024 21:11

Expedição de Ofício.
07/03/2024 09:05

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 11:22

Expedida/Certificada
04/03/2024 15:59

Mero expediente
24/01/2024 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2023 16:09

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 14:55

Expedida/Certificada
06/12/2023 12:44

Mero expediente
05/10/2023 07:14

Conclusos para decisão
03/10/2023 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:38

Expedida/certificada
06/09/2023 08:33

Publicado ato_publicado em 06/09/2023.
06/09/2023 08:32

Ato ordinatório
05/09/2023 23:31

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 10:17

Juntada de Mandado
21/08/2023 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2023 12:46

Expedição de Mandado.
01/08/2023 12:45

Expedição de Mandado.
11/07/2023 08:46

Ato ordinatório
21/06/2023 09:39

Expedida/Certificada
14/06/2023 18:29

Mero expediente
12/06/2023 11:19

Conclusos para despacho
09/06/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 09:28

Recebidos os autos
30/05/2023 09:28

Remetidos os autos da Contadoria
30/05/2023 09:20

Realizado cálculo de custas
30/05/2023 08:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/05/2023 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2023 09:54

Expedida/Certificada
16/05/2023 16:18

Mero expediente
12/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
09/05/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 08:34

Publicado ato_publicado em 02/05/2023.
27/04/2023 15:03

Expedida/Certificada
16/04/2023 14:51

Mero expediente
12/04/2023 07:34

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 12:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700436-10.2025.8.01.0010

Elias Daier Goncalves

Ramisson Batista de Oliveira

Advogado: Karil Shesma Nascimento de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/07/2025 06:04

Exibir Processo

Processo nº 0008239-30.2016.8.01.0001

Francisco Siqueira de Moraes Junior

Junior Lima Bezerra

Advogado: Celso Araujo Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 11/07/2016 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0008239-30.2016.8.01.0001

Junior Lima Bezerra

Justica Publica

Advogado: 'Rafael Figueiredo Pinto

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/05/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0700106-59.2024.8.01.0006

Gilson Lacerda Goncalves

Facta Financeira S.A.

Advogado: Renata Carla Souza Peixoto

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/02/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0700106-59.2024.8.01.0006

Gilson Lacerda Goncalves

Facta Financeira S.A.

Advogado: Renata Carla Souza Peixoto

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/02/2024 11:06

Exibir Processo