31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MILENA VIDAL QUIROGA (OAB 5586AC) - Processo 0701582-55.2021.8.01.0001 (apensado ao processo 0713466-28.2014.8.01.0001) - Embargos à Execução Fiscal - Penhora / Depósito/ Avaliação - REQUERENTE: B1Josemar Amorim CaminhaB0 - Portanto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do CPC, homologo o reconhecimento do pedido e julgo parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para declarar a prescrição dos créditos tributários referentes ao exercício financeiro de 2009, lançados em dívida ativa por meio das CDAs de n. 2011/0000122657 e n. 2011/0000122660, utilizadas para lastrear a execução fiscal embargada, declarando o processo extinto com resolução do mérito quanto a esta extensão dos pedidos. À luz do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, tendo a parte embargada sucumbido em parte mínima, condeno apenas o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela Fazenda Pública, nos termos do art. 85, §2º daquele mesmo Diploma Legal.

Custas pro rata, com isenção para o embargado (art. 39 da LEF).

A decisão está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, II, do CPC.

Não interposta a apelação no prazo legal, encaminhem-se os autos ao e.

Tribunal de Justiça. (art. 496, § 1º do CPC).

Certificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e do futuro acórdão nos autos da execução fiscal, com brevidade, para que ali sejam deliberadas as providências cabíveis.
15/07/2025 12:44

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:31

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:42

Conclusos para julgamento
23/01/2025 16:51

Mero expediente
06/12/2024 10:32

Conclusos para decisão
19/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
04/01/2023 11:43

Mero expediente
14/10/2022 14:47

Conclusos para julgamento
14/10/2022 14:45

Expedição de Certidão.
05/10/2022 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 11:02

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.
28/09/2022 10:59

Publicado ato_publicado em 28/09/2022.
26/09/2022 11:07

Expedida/Certificada
23/09/2022 16:01

Expedição de Certidão.
23/09/2022 14:45

Ato ordinatório
23/09/2022 14:13

Expedida/Certificada
20/09/2022 20:01

Expedição de Certidão.
20/09/2022 18:45

Enviar para publicação
19/08/2022 12:02

Mero expediente
07/06/2022 08:22

Conclusos para despacho
12/05/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:09

Ato ordinatório
29/03/2022 10:04

Expedida/Certificada
28/03/2022 08:52

Expedição de Certidão.
28/03/2022 08:39

Apensado ao processo
14/03/2022 19:07

Expedição de Certidão.
14/03/2022 09:47

Enviar para publicação
17/12/2021 10:40

Mero expediente
21/09/2021 07:49

Conclusos para decisão
20/09/2021 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 13:24

Expedição de Certidão.
24/08/2021 13:13

Expedida/Certificada
17/08/2021 12:27

Somente Publicar
16/08/2021 17:50

Mero expediente
02/08/2021 15:12

Expedição de Certidão.
02/08/2021 14:14

Conclusos para decisão
26/02/2021 06:10

Mero expediente
11/02/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 08:16

Conclusos para despacho
11/02/2021 08:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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