TJAC - 0000113-43.2025.8.01.0011

ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 5319/AC) - Processo 0000113-43.2025.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cartão de Crédito - RECLAMANTE:
B1Zenilda Souza da Silva
B0 - RECLAMADO:
B1Banco BMG S.A.
B0 - Sentença Dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de reclamação cível ajuizada por Zenilda Souza da Silva em face de Banco BMG S.A., alegando a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, o qual afirma não ter contratado.

A reclamante sustenta que identificou desconto mensal de R$ 60,60 em seu benefício do INSS, a título de RMC - Reserva de Margem Consignável, favorecendo o banco reclamado.

Alega ter conhecimento de empréstimo com a instituição, mas que jamais contratou ou solicitou o referido cartão de crédito consignado.

O banco apresentou contestação (pp. 41/64), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, inépcia da inicial por pedido ilíquido e ausência de documentos indispensáveis, sustentando ainda, no mérito, a regularidade da contratação.

Inicialmente, quanto à preliminar de carência de ação por ausência de esgotamento prévio da via administrativa, ressalta-se que, no âmbito das relações de consumo, não há exigência legal expressa que obrigue o consumidor à prévia tentativa administrativa como condição de ajuizamento de ação judicial.

Assim, não havendo imposição legal ou normativa específica neste sentido, afasta-se tal preliminar, reconhecendo-se plenamente o interesse processual da parte Autora.

No tocante à inépcia pela ausência de discriminação da obrigação controvertida e quantificação do valor incontroverso, a presente ação não configura revisão de contrato de empréstimo com quantificação obrigatória de valores incontroversos, mas ação com pedido específico de obrigação de fazer (cancelamento do cartão consignado) e reparação por danos morais decorrentes de suposta fraude.

Logo, rejeito a preliminar mencionada.

Por fim, a reclamada sustenta preliminarmente a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, especialmente os contracheques da parte autora, com o objetivo de verificar se os descontos referidos são de fato imputáveis ao Banco BMG.

Contudo, tal alegação não merece acolhimento.

O conceito de indispensabilidade deve ser analisado à luz da narrativa fática da parte autora e da finalidade da tutela jurisdicional pretendida.

No caso dos autos, a autora trouxe elementos mínimos aptos a embasar sua pretensão, notadamente extrato do benefício previdenciário com a descrição do desconto da rubrica "RMC BMG", o que é suficiente para dar início à persecução judicial.

Assim, rejeito a preliminar.

Superada as preliminares, passo a análise do mérito.

Inicialmente, identifico ser o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art.355doCPC, diante da desnecessidade da produção de outras provas.

A matéria dos presentes autos é predominantemente de direito.

Ademais, o juízo, como destinatário final do conjunto probatório (art.371doCPC), tem não apenas a faculdade, mas o dever de proferir julgamento quando já se mostrar possível, afastando a morosidade.

Sendo assim, tenho que os pedidos iniciaissão improcedentes.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais.

A controvérsia diz respeito à in (existência) do negócio jurídico referente à aquisição de cartão de crédito consignado de nº 79834378.

A reclamante em sua reclamação inicial alega que nãocontratou com o reclamado, e que, de seu benefício, houve desconto mensal relativo à parcela de crédito consignado, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos).

No entanto, em sede de contestação, a reclamada juntou cópia do termo de adesão ajustado entre as partes, referente ao cartão de crédito consignado, comprovando a existência da relação jurídica ora analisada.

O termo de adesão (pp. 67/69) ao cartão de crédito consignado registrado sob o nº 79834378 foi pactuado em 03/11/2022, conforme vídeo anexo a defesa e posteriormente confirmada a contratação pela reclamante em audiência.

O termo de consentimento, contrato, termo de autorização de desconto, documentos pessoais e selfie (pp. 70/79), foram apresentados nos autos.

Nas pp. 97/160, foi juntado histórico que contempla o empréstimo alegado.

O documento exibe o registro da obrigação contratual, incluída em 10/12/2022, bem como a disponibilização de crédito no limite de R$ 1.166,20 (mil cento e sessenta e seis reais e vinte centavos) a reclamante.

O contrato é válido, na medida em que contempla partes capazes, objeto lícito, possível e determinado e forma não defesa em lei.

A declaração de vontade do reclamante é legítima.

A parte reclamada comprovou a existência da relação jurídica.

Lado outro, o reclamante não provou que a reclamada tenha agido de má-fé.

A nulidade ou anulabilidade do contrato não pode ser presumida.

Desse modo, tem-se que a reclamada desincumbiu-se do ônus probatório quanto à existência do contrato do referido cartão de crédito consignado, este que foi assinado eletronicamente pela parte autora, no exercício de sua vontade livre e consciente, à luz do protocolo digital de assinaturas.

Portanto, há uma relação contratual obrigacional entre as partes.

Assim, o desconto mensal no valor de R$ 61,48 (sessenta e um reais e quarenta e oito centavos) do benefício previdenciário do reclamante é legítimo e está amparado no exercício regular do direito de recebimento de contraprestação pelo serviço, efetivamente, colocado à disposição do reclamante (art.188, inc.I, doCódigo Civil).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL NÃOCONFIGURADO- INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. -Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante instrumento contratual assinado, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. - Evidenciada a contratação coma disponibilização do montante decorrente de empréstimo lícito os descontos efetuados referentes às parcelas contratadas. (TJMG -Apelação Cível 1.0000.18.126652-9/001, Relator (a): Des.(a)Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/0019, publicação da súmula em 08/02/2019) Em razão do exposto, considerando que não há nos autos elementos aptos a desconsiderar a obrigação que originou o termo de consentimento em relação ao cartão de crédito consignado, não há que se falar em prática de ato ilícito pela instituição reclamada e consequente responsabilização.

Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sena Madureira-(AC), 04 de julho de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito