19/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC), ADV: GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (OAB 4894/AC), ADV: GIBRAN DANTAS DOURADO BARROSO (OAB 4894/AC), ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: RAESSA KAREN RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 5228/AC), ADV: RODRIGO AIACHE CORDEIRO (OAB 2780/AC) - Processo 0707655-72.2023.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR: B1Anderson Martins do NascimentoB0 - B1Marlindo NascimentoB0 - RÉU: B1Beiruth & Calegário Combustivel Ltda - Auto Posto Br 364B0 - B1Fagner Calegario do NascimentoB0 - Cuida-se de Ação Cominatória c/c pedido indenizatório e tutela de urgência antecipada, proposta por Anderson Martins do Nascimento e Marlindo Nacimento, devidamente qualificados e representados nos autos, face a Beiruth Calegário Combustivel Ltda.

Auto Posto BR-364 e Fagner Calegário Do Nascimento.

Em sua exordial, narram os autores que no ano de 2020 venderam aos réus a integralidade das quotas sociais, fundo de comercio constituído, por exemplo, seus equipamentos, estoque, mobiliário, utensílios, hadwares, imóveis matriculados sob o nº 71.705 e 71.704, inclusive razão social e nome fantasia das empresas Posto Cidade LTDA de CNPJ 07.***.***/0001-81 e Novo Posto LTDA de CNPJ 20.***.***/0001-82 e todas as suas filiais.

Explica que apesar das obrigações assumidas por meio do referido contrato, os réus não procederam a substituição dos vendedores, ora autores, da condição de garantidores nos contratos ainda pendentes junto à Distribuidora Equador e ao Banco Amazônia, o que vem lhes causando sérios prejuízos financeiros, com inclusão de seus nomes no cadastro de inadimplentes e com a iminência da penhora de seus bens.

Além disso, esclarece que os réus se negam a assinar a Escritura de Compra e Venda do imóvel de matricula n. 66.521, que apesar de registrado em nome da pessoa jurídica Posto Cidade Ltda., não fez parte da avença, conforme cláusula contratual.

Narram que o Sr.

Marlindo Nascimento ingressou com um Ação para discussão do mesmo contrato (processo n. 0704950-38.2022.8.01.0001), onde o juízo reconheceu que houve o descumprimento das obrigações assumidas.

Em vista desses relatos, requer a concessão da tutela de urgência antecipada determinando aos réus que: (i) promovam, no prazo de 15 (quinze)dias, a quitação da dívida junto a Distribuidora Equador ou realizem sua negociação, assumindo formalmente perante este credor sua responsabilidade pelo débito e eximindo o autor Anderson de qualquer encargo; (ii) substituam o bem dado em garantia ao pagamento desta dívida, excluindo, via de consequência, o imóvel de matrícula 66.544 ; e (iii) promovam, no prazo de 15 dias, todos os atos necessários à transferência da propriedade do imóvel de matrícula n. 66.521 aos autores, sob pena de multa e outras medidas de cunho coercitivo.

No mérito, requerem que seja confirmada a tutela de urgência antecipada, de modo a condenar os réus nas seguintes obrigações de fazer: i) promover as medidas necessárias (cumprindo as devidas exigências que o credor fizer para tal feito) para substituir o garantidor/avalista do débito existente com a Distribuidora Equador, e que é executado nos autos de nº 0706550-65.2020.8.01.0001, eximindo o Sr.

Anderson deste encargo, nos termos da avença contratual; ii) promover a substituição do bem dado em garantia a este débito, qual seja, o imóvel de matricula nº. 66.544; iii) outorgar a escritura pública de compra e venda e realizar todos os atos necessários para a transferência de propriedade do imóvel de matrícula nº. 66.521 aos autores; iv) condenação dos Réus ao pagamento da multa no percentual de 20% sobre o valor do contrato, correspondente a R$ 862.578,89, a qual deve ser acrescida de juros de 1% ao mês, com termo inicial no dia 04/06/2021 (181º dia após a assinatura do contrato, data limite para que os requeridos apresentassem os cronogramas de pagamento e promovessem a substituição dos vendedores da condição de garantidores nos contratos ainda pendentes), bem como multa moratória de 2%, conforme estabelecido na cláusula 11ª do contrato, com incidência até a data do efetivo pagamento; v) condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de dano moral.

Em sede de Agravo de Instrumento, fora concedido aos autores o direito ao pagamento das custas processuais ao final do processo, em até 10 parcelas iguais com vencimento da primeira parcela após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado (fls. 410/414). É o que basta relatar.

Decido.

Verifico que a Ação n. 0704950-38.2022.8.01.0001, distribuída perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco e ajuizada por um dos autores, Sr.

Marlindo Nascimento, possui causa de pedir semelhante à da presente demanda, qual seja, o inadimplemento contratual pelos réus em relação ao mesmo contrato de compra e venda de quotas sociais.

Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." Dessa forma, visando à prevenção de decisões contraditórias e em atenção ao princípio da segurança jurídica, determino a reunião dos feitos, com a remessa destes autos à 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, onde tramita a ação conexa supracitada.

Cumpra-se.

Intimem-se.
18/08/2025 10:51

Conclusos para decisão
18/08/2025 10:30

Expedida/Certificada
09/08/2025 03:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 11:49

Outras Decisões
11/07/2025 07:54

Conclusos para decisão
11/07/2025 07:54

Processo Reativado
11/07/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 07:53

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
09/01/2025 17:04

Expedida/Certificada
05/01/2025 21:06

Outras Decisões
05/12/2024 08:58

Conclusos para despacho
12/01/2024 08:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/11/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/11/2023 04:59

Expedida/Certificada
21/11/2023 09:08

Outras Decisões
01/11/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2023 11:47

Expedida/Certificada
16/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:22

Outras Decisões
07/08/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 13:02

Conclusos para decisão
03/08/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2023 12:07

Expedida/Certificada
13/07/2023 12:56

Outras Decisões
12/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/07/2023 11:39

Expedida/Certificada
06/07/2023 12:07

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
30/06/2023 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2023 13:57

Conclusos para despacho
27/06/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 10:33

Expedida/Certificada
16/06/2023 08:54

Outras Decisões
12/06/2023 20:07

Conclusos para decisão
12/06/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 07:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CERTIDÃO (OUTRAS) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000037-63.2023.8.01.0019

Justica Publica

Lucas Aquino Ferraz

Advogado: Augusto Cesar dos Santos Freitas

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/05/2023 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0701316-57.2024.8.01.0003

Justica Publica

Jaconias Fortes de Brito

Advogado: Henry Sandres de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/09/2024 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0711033-65.2025.8.01.0001

Valrinete da Costa Alencar

Facta Financeira S.A.

Advogado: Brenda Moraes Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/06/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0700382-07.2021.8.01.0003

Banco do Brasil S/A

Diony Lourenco da Silva

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/05/2021 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0712259-08.2025.8.01.0001

Jose Claudio Borges Nunes

Francisco Leandro Silveira dos Santos

Advogado: Paula Cristina de Carvalho Freitas

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 21/07/2025 16:00

Exibir Processo