15/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIA MAIA DE QUEIROZ (OAB 4821/AC) - Processo 0007339-37.2022.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ACUSADO: B1Wengliton José Santos da SilvaB0 e outros - Decisão Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público estadual em face de Wengliton José Santos da Silva e José Neto da Silva como incursos nas penas dos art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, na forma do art. 29, do Código Penal e Jurandir Cavalcante da Silva pela prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/2003.

Intimados para apresentação de resposta escrita à acusação, a defesa dos réus requereu a absolvição sumária deles, com fulcro no art. 397, II e III, do Código de Processo Penal quanto ao crime ambiental, alegando que a imputação feita a José Neto da Silva e Wengliton José da Silva carece de justa causa, uma vez que, conforme se depreende dos depoimentos constantes nos autos, a madeira transportada consistia em estacas produzidas a partir de árvores caídas (mortas) dentro da propriedade do senhor José Neto.

Aduz que a legislação ambiental admite o aproveitamento de madeira de árvores mortas, desde que sem impacto ambiental significativo, o que não se vislumbra no presente caso.

Obtempera que, além disso, inexiste qualquer prova de que os réus tenham agido com dolo.

A ausência de dolo - elemento essencial à configuração do crime ambiental doloso - deve ensejar a absolvição sumária, conforme art. 397, incisos II e III, do Código de Processo Penal.

Relacionado ao delito tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/2003 imputado ao acusado Jurandir Cavalcante da Silva, anota que a arma de fogo em questão era utilizada exclusivamente para defesa pessoal e sobrevivência em zona rural, o que deve ser interpretado à luz do princípio da insignificância e das excludentes de ilicitude, como o estado de necessidade e a legítima defesa.

Não há nos autos comprovação de que a arma fosse de uso restrito ou estivesse sendo utilizada com fim criminoso.

Além disso, o acusado demonstrou boa-fé, desconhecendo a necessidade de autorização legal para o transporte da arma em tais circunstancias.

Essa conduta se enquadra como erro de tipo, afastando o dolo e a culpabilidade.Importante destacar o teor do PL 3853/19, do Senado, que prevê a possibilidade de porte de arma de fogo por residentes em área rural, dada a realidade da insegurança e a necessidade de subsistência por meio da caça de animais silvestres.

Embora ainda pendente de aprovação, esse projeto reflete o entendimento social crescente sobre a matéria.

Prossegue sustentando que a jurisprudência pátria tem aplicado o princípio da insignificância a casos de posse ou transporte de armas em zona rural, especialmente quando não há qualquer evidência de perigo real à coletividade, como no presente caso.

Ressalta que a conduta dos acusados revela inexpressiva ofensividade ao bem jurídico tutelado, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e baixa lesividade da conduta, requisitos doutrinariamente aceitos para a aplicação do princípio.

Também invoca que o comportamento dos acusados, ao reconhecerem a prática e explicar em suas intenções, evidencia arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do Código Penal, uma vez que agiram de forma a impedir que qualquer resultado danoso viesse ase concretizar.

O transporte da madeira não causou dano ambiental mensurável,tampouco a arma foi utilizada para qualquer fim ilícito.

Relatei.

Decido.

A defesa sustenta, quanto ao delito ambiental, ausência de justa causa, sob o argumento de que a madeira transportada consistia em estacas provenientes de árvores já caídas (mortas) dentro da propriedade do réu, sendo possível o aproveitamento desse material nos termos da legislação ambiental, desde que sem impacto relevante.

Acrescenta não haver prova do dolo.

Entretanto, nesta fase processual, a análise da justa causa limita-se à verificação da presença de indícios mínimos de autoria e materialidade.

Os autos contêm autos de apreensão e depoimentos que, em tese, descrevem conduta subsumível ao tipo penal, não havendo prova inequívoca de causa excludente de tipicidade ou de culpabilidade capaz de ensejar absolvição sumária.

A alegação de que a madeira seria oriunda de árvores mortas e de que inexistiu dolo demanda dilação probatória, incompatível com a cognição sumária desta etapa processual, tratando-se de matéria afeta ao mérito.

No tocante ao crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, a defesa alega que a arma de fogo era utilizada apenas para defesa pessoal e sobrevivência em zona rural, invocando o princípio da insignificância, as excludentes de ilicitude (estado de necessidade e legítima defesa), erro de tipo e o Projeto de Lei nº 3.853/2019, que autoriza o porte em áreas rurais.

Todavia, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica ao crime de porte ilegal de arma de fogo, dada a natureza de perigo abstrato da conduta, sendo irrelevante a destinação do artefato ou a localização geográfica do portador.

As alegadas excludentes de ilicitude (estado de necessidade e legítima defesa) e de culpabilidade (erro de tipo) não se mostram evidentes de plano, exigindo análise aprofundada das circunstâncias fáticas em instrução processual.

Neste sentido: CONSTITUCIONAL E PENAL.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.

ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003.

POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA.

CRIME DE PERIGO ABSTRATO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICABILIDADE.

WRIT NÃO CONHECIDO. 1.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2.

O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3.

A conclusão do Colegiado a quo se coaduna com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.

Precedentes. 4.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes de posse e de porte de arma de fogo, por se tratarem de crimes de perigo abstrato, sendo irrelevante inquirir a quantidade de munição apreendida.

Precedente. 5.

Habeas corpus não conhecido. (HC 338.153/RS, Rel.

Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 10/05/2016) Quanto ao PL nº 3.853/2019, trata-se de proposição legislativa ainda pendente de apreciação, sem qualquer eficácia normativa, razão pela qual não pode ser utilizada como fundamento jurídico para afastar a tipicidade da conduta imputada.

A invocação do art. 15 do Código Penal (arrependimento eficaz) também não prospera.

O dispositivo refere-se à desistência voluntária ou à adoção de medidas para impedir resultado típico ainda em curso, o que não se confunde com as hipóteses dos autos.

A simples alegação de que não houve efetivo dano ambiental ou uso criminoso da arma não caracteriza arrependimento eficaz.

Assim, não se verifica, nesta fase, a presença de qualquer das hipóteses taxativamente previstas no art. 397 do CPP para a absolvição sumária.

Os argumentos apresentados pela defesa estão diretamente relacionados ao mérito da causa, que será examinado no momento processual oportuno, após a regular instrução.

Posto isso, na esteira dos argumentos acima alinhavados, indefiro os pedidos formulados pela defesa em resposta à acusação.

Proceda-se conforme determinado na Decisão de fls. 131/132, expedindo-se o necessário.

Intime-se.

Senador Guiomard-(AC), 13 de agosto de 2025.

Romário Divino Faria Juiz de Direito
14/08/2025 12:17

Expedida/Certificada
14/08/2025 12:16

Ato ordinatório
13/08/2025 15:31

Recebidos os autos
13/08/2025 15:31

Outras Decisões
13/08/2025 09:39

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:06

Juntada de Petição de petição inicial
12/08/2025 11:49

Mero expediente
30/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:25

Ato ordinatório
23/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 08:34

Expedição de Mandado.
07/07/2025 08:26

Evoluída a classe de 280 para 283
04/07/2025 11:46

Recebidos os autos
04/07/2025 11:45

Recebida a denúncia
03/07/2025 16:02

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:34

Juntada de Petição de petição inicial
13/05/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 09:31

Ato ordinatório
11/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 09:18

Juntada de Ofício
02/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 14:45

Expedição de Ofício.
13/03/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:00

Recebidos os autos
26/11/2024 11:00

Outras Decisões
26/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
25/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição inicial
18/11/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/11/2024 14:19

Ato ordinatório
07/11/2024 10:05

Juntada de Ofício
02/09/2024 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 09:42

Expedição de Ofício.
24/08/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:07

Expedição de Certidão.
25/03/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 12:22

Expedição de Ofício.
08/02/2024 10:56

Recebidos os autos
08/02/2024 10:55

Mero expediente
08/02/2024 08:29

Conclusos para despacho
08/02/2024 08:03

Juntada de Petição de petição inicial
30/01/2024 09:53

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 13:48

Ato ordinatório
07/11/2023 09:59

Juntada de Petição de petição inicial
23/10/2023 10:04

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:00

Ato ordinatório
21/10/2023 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 11:46

Mero expediente
22/07/2023 16:38

Expedição de Ofício.
10/05/2023 11:17

Expedição de Ofício.
09/03/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 12:15

Documento
30/08/2022 14:09

Expedição de Alvará.
30/08/2022 14:08

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
30/08/2022 12:44

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/08/2022 12:00:00, Vara Criminal.
30/08/2022 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2022 09:11

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2022 09:11

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2022 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/08/2022 06:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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