08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0706896-11.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - 1 - Em relação a pesquisa CRC-JUD, para requisição de certidão de casamento, resta de plano indeferida, tendo em vista que a informação pleiteada é pública e não necessita de intervenção do Judiciário para sua obtenção ou para acesso a plataforma CRC-JUD.

Nesse sentido, veja: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA VIA SISTEMA CRCJUD .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME [...] 6.

A jurisprudência desta Corte e de outros tribunais reconhece que a intervenção judicial no sistema CRCJUD deve ser excepcional, admitindo-se apenas nos casos de hipossuficiência financeira comprovada ou impossibilidade material de cumprimento pela parte interessada . 7.

No caso, não ficou demonstrada situação de excepcionalidade que justificasse a atuação judicial, sendo possível à agravante acessar diretamente o sistema mediante o pagamento das custas devidas. 8.

Recurso conhecido e desprovido . 9.

Tese de julgamento: "A intervenção judicial para realização de pesquisas no sistema CRCJUD deve ser excepcional, limitando-se aos casos de hipossuficiência financeira comprovada ou impossibilidade material de cumprimento pela parte interessada, considerando que o acesso ao sistema está disponível mediante o pagamento das custas devidas." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII .

Código de Processo Civil, art. 6º.

Provimento CNJ n.º 149/2023, art . 241.

TJAC - AI n.º 1001969-92.2024 .8.01.0000.

TJDFT - AI n .º 0749228-28.2023.8.07 .0000. (TJ-AC - Agravo de Instrumento: 10009452920248010000 Rio Branco, Relator.: Des.

Roberto Barros, Data de Julgamento: 30/12/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/12/2024) Dessa forma, resta indeferido o pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD. 2 - Intime-se a parte credora para atualizar a dívida deduzindo o valor levantado à p. 152.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3 - No mesmo prazo, a credora deve indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Intimem-se.
07/07/2025 12:21

Expedida/Certificada
01/07/2025 10:51

Outras Decisões
01/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:09

Expedição de Alvará.
23/06/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 09:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 12:52

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC) Processo 0706896-11.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Bruna Geovana da Silva Menasfi - I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da pesquisa via SISBAJUD, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC.
01/04/2025 03:19

Expedida/Certificada
19/03/2025 07:52

Ato ordinatório
26/02/2025 08:23

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 11:54

Outras Decisões
30/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
29/01/2025 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC) Processo 0706896-11.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Ré: Bruna Geovana da Silva Menasfi - 1 - Defiro o pedido de pesquisa por ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD na modalidade programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2- Cumprida a diligência, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 3- Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos. 4- Intimem-se.
27/11/2024 14:06

Expedida/Certificada
18/11/2024 13:24

Outras Decisões
12/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
11/11/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 06:59

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
04/11/2024 00:49

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), EMERSON OLIVEIRA JARUDE THOMAZ (OAB 3977/AC) Processo 0706896-11.2023.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: União Educacional do Norte - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
01/11/2024 07:13

Expedida/Certificada
31/10/2024 13:06

Ato ordinatório
31/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 10:35

Expedida/Certificada
14/10/2024 10:15

Outras Decisões
25/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
13/09/2024 06:49

Expedida/Certificada
11/09/2024 13:22

Ato ordinatório
11/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 08:06

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
02/07/2024 10:11

Expedida/Certificada
02/07/2024 08:18

Outras Decisões
14/06/2024 08:29

Conclusos para despacho
12/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
17/05/2024 12:22

Expedida/Certificada
17/05/2024 10:49

Ato ordinatório
17/05/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 27/02/2024.
26/02/2024 10:42

Expedida/Certificada
23/02/2024 07:58

Ato ordinatório
23/02/2024 07:58

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 21:49

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 09:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/12/2023.
06/10/2023 08:12

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 04:51

Expedição de Carta.
11/09/2023 04:47

Ato ordinatório
11/09/2023 04:44

Evoluída a classe de 40 para 156
05/09/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2023 11:51

Expedida/Certificada
31/08/2023 20:01

Outras Decisões
30/08/2023 09:27

Recebidos os autos
30/08/2023 09:27

Remetidos os autos da Contadoria
30/08/2023 09:25

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/08/2023 12:47

Ato ordinatório
29/08/2023 12:43

Transitado em Julgado em 29/08/2023
23/08/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2023 05:24

Expedida/Certificada
31/07/2023 08:41

Julgado procedente o pedido
27/07/2023 07:40

Conclusos para julgamento
27/07/2023 07:40

Expedição de Certidão.
04/07/2023 08:05

Juntada de Aviso de Recebimento
19/06/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 08:14

Realizado cálculo de custas
06/06/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2023 13:41

Expedição de Carta.
01/06/2023 11:34

Expedida/Certificada
31/05/2023 13:27

Outras Decisões
26/05/2023 10:45

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:08

Realizado cálculo de custas
26/05/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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