06/03/2025 13:24

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:04

Juntada de Petição de parecer
17/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 09:54

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:36

Ato ordinatório
11/02/2025 09:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) para destino
09/01/2025 07:01

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
08/01/2025 18:47

Não conhecimento do habeas corpus
14/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:18

Juntada de Mandado
14/11/2024 13:19

Conclusos para decisão
14/11/2024 13:14

Expedição de Certidão.
14/11/2024 09:00

Mérito
12/11/2024 07:41

Expedição de Certidão.
07/11/2024 20:29

Para Julgamento
07/11/2024 20:24

Pedido de inclusão
07/11/2024 07:01

Conclusos para julgamento
07/11/2024 07:01

Expedição de Certidão.
07/11/2024 06:43

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:17

Ato ordinatório
04/11/2024 07:35

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:10

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1002315-43.2024.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Maxsuel de Souza Aguiar - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Maxsuel de Souza Aguiar, OAB/AC n. 5.803, em favor de Fernanda Araújo Isaías, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas - Processo na origem n. 0000499-43.2020.8.01.0013.

O Impetrante alega que a Paciente e foi condenada a pena definitiva de 8 anos e 07 dias de reclusão com cumprimento em regime fechado, por ter praticado o crime do art. 2º § 2º da Lei 12.850, com possibilidade de recorrer da Decisão em liberdade.

Diz que interposto Apelação a Sentença daquele juízo, ao qual foi mantida em seu inteiro teor, não havendo novo recurso aos tribunais superiores a Sentença transitou em julgado e no dia 04 de julho de 2024, foi expedido mandado de prisão em seu desfavor.

Segue dizendo que a Paciente é Mãe de 03 filhos menores de 12 anos, sendo que 01 deles tem TEA Transtorno de Espectro Autista.

A Requerente é Mãe solo, estando o Pai das crianças em local incerto, deixando a Genitora das crianças sozinhas com as mesmas.

Alega ser necessário ainda esclarecer que Fernanda hoje é Recepcionista na Unidade de Saúde Francisca Xavier Ferreira, desempenhando seu serviço das 12h às 17h, conforme Declaração de Horário de Trabalho em anexo.

Ademais, a mesma é estudante do Curso Técnico de Enfermagem, conforme declaração anexa.

Arremata dizendo que a Paciente é Ré primaria, com ocupação licita, emprego fixo, além de que é Mãe de 03 crianças menores.

Assim, diante das condições pessoais excepcionais, pleiteia a possibilidade de cumprir sua reprimenda em prisão domiciliar, uma vez ser a única pessoa possível a cuidar de seus filhos.

Em suma alegou: possibilidade do cumprimento da pena definitiva em regime de prisão domiciliar humanitária.

Requereu a concessão da liminar para que a Paciente seja posta em prisão domiciliar humanitária.

No mérito, pugnou a confirmação da liminar.

Juntou documentos às fls. 13/35. É o Relatório Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica.

Assim, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Em razão da suficiente instrução dos autos, dispenso a requisição de informações do juízo apontado coator.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC).

Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Maxsuel de Souza Aguiar (OAB: 5803/AC) - Via Verde
01/11/2024 07:48

Expedição de Certidão.
01/11/2024 06:03

Não Concedida a Medida Liminar
30/10/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) da Distribuição ao destino
30/10/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:20

Distribuído por prevenção
30/10/2024 07:34

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#536 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700906-96.2024.8.01.0003

Nazare Maia Prado

Banco Santander SA

Advogado: Joao Paulo de Aragao Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/07/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0714109-34.2024.8.01.0001

Banco Pan S.A

Alan Salomao da Silva Souza

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 15/08/2024 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1002311-06.2024.8.01.0000

Aurenice Barbosa Farias Brilhante

Gsp- Gremio do Servidor Publico - Financ...

Advogado: Gioval Luiz de Farias Junior

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/10/2024 13:05

Exibir Processo

Processo nº 1002310-21.2024.8.01.0000

Jaqueline Maria da Rocha Neri

Banco Pan S.A

Advogado: Gioval Luiz de Farias Junior

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 29/10/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1002329-27.2024.8.01.0000

Everton Jose Ramos da Frota

Advogado: Everton Jose Ramos da Frota

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 31/10/2024 08:44

Exibir Processo