27/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC) Processo 0704413-13.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: R.

A.

Zampelin - Escola de Aviação Civil - Dá a parte autora por intimada para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, postulando o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC/15).
25/04/2025 11:53

Expedida/Certificada
25/04/2025 09:30

Ato ordinatório
25/04/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
26/12/2024 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
25/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Jamily da Costa Gomes Wenceslau (OAB 4748/AC) Processo 0704413-13.2020.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: R.

A.

Zampelin - Escola de Aviação Civil - Devedora: Leydiane da Silva Albuquerque - Em petição de pp. 150/158, postula a parte credora a restrição do uso dos cartões de crédito da parte devedora.

Pugna ainda que seja expedida certidão com teor de decisão, a fim de que seja levado a protesto extrajudicial em cartório, bem como, a inscrição do nome da executada mediante SERASAJUD, e ainda, a pesquisa por meio das ferramentas CENSEC, CCS-BACEN, SIMBA e CNIB.

DECIDO.

Com base no art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO o pedido de inclusão do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito, através do sistema SERASAJUD, devendo a Secretaria praticar os atos necessários.

DEFIRO ainda o pedido para que se inclua o nome da devedora na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, até o limite do débito, devendo ser cadastrada a presente ordem judicial em referida Central de Bens, nos termos do Provimento CNJ n.º 39/2014.

No que diz respeito ao pedido de restrição de cartão de crédito, em que pese o STF recentemente tenha se manifestado favorável a aplicação concreta das medidas coercitivas visando o cumprimento da ordem judicial (ADI 5941), destacou a necessidade de serem observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Além disso, os meios atípicos de apreensão de bens só devem ser aplicadas em casos excepcionais, quando há indícios de que a parte devedora possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ela imposta e esteja ocultando para frustrar a execução, após o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens.

No caso dos autos, a parte credora não demonstrou que esgotou os meios disponíveis para localização de bens, a exemplo dos pedidos formulados na própria petição na qual requer o bloqueio de cartões de credito.

Outrossim, não basta postular de forma genérica o bloqueio de cartão de crédito, deve a parte diligenciar administrativamente e obter informações concretas, apresentando os dados do cartão que pretende o bloqueio.

Quanto aos pedidos para pesquisa por meio das ferramentas CENSEC, CCS-BACEN e SIMBA, no tocante a solicitação de procura de bens por meio do CCS-BACEN, consta que as informações obtidas através do CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - Banco Central do Brasil), são compartilhadas com o SISBAJUD, que é o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central (art. 3º, inciso IV, do Regulamento BACENJUD), desta forma, considerando que já fora realizada a procura por meio do SISBAJUD em 13/09/2023 (pp. 98/102), INDEFIRO o novo pedido.

INDEFIRO ainda a pesquisa por meio dos Sistemas SIMBA e CENSEC, visto que ainda não foram disponibilizados nesta unidade judiciária.

Por essas razões, fica INDEFERIDO, por ora, o pedido de restrição dos cartões de crédito, prosseguindo o feito em relação a inscrição do nome da devedora em cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, e na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.

Com fundamento no art. 771, §1º do CPC, DEFIRO que se expeça certidão para protesto do título extrajudicial.

Reitere-se o ofício de p. 146 com os dados de p. 145 à Caixa Econômica Federal.

Somente após o resultado das diligências acima, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, postulando o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução (art. 921, III, CPC/15).

Mantendo-se inerte, retornem os autos para decisão de suspensão da execução (art. 921, III do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/11/2024 12:01

Expedida/Certificada
16/11/2024 20:53

Outras Decisões
30/10/2024 13:25

Conclusos para decisão
18/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2024 11:47

Expedida/Certificada
11/10/2024 11:31

Ato ordinatório
22/03/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:18

Juntada de Ofício
15/03/2024 13:18

Juntada de Ofício
22/12/2023 13:33

Expedição de Ofício.
10/11/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 07:26

Publicado ato_publicado em 26/10/2023.
25/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:55

Outras Decisões
04/10/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:56

Conclusos para decisão
29/09/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:25

Ato ordinatório
15/09/2023 14:24

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
03/08/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2023 09:12

Expedida/Certificada
27/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
17/07/2023 09:17

Apensado ao processo
19/06/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2023 09:47

Juntada de Mandado
06/06/2023 18:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2023 12:58

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 07:57

Realizado cálculo de custas
28/04/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2023 12:01

Expedida/Certificada
27/04/2023 08:30

Ato ordinatório
26/04/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2023 07:45

Expedida/Certificada
14/04/2023 10:33

Ato ordinatório
14/04/2023 10:15

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/04/2023 21:22

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 10:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
06/02/2023 13:05

Ato ordinatório
04/01/2023 10:33

Expedição de Carta.
04/01/2023 10:33

Expedição de Carta.
29/12/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 08:54

Expedição de Carta.
08/09/2022 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2022 12:08

Expedida/Certificada
25/08/2022 10:35

Ato ordinatório
30/06/2022 12:54

Expedição de Certidão.
27/05/2022 14:36

Juntada de Ofício
24/05/2022 09:47

Juntada de Ofício
24/05/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 09:28

Juntada de Ofício
24/05/2022 09:28

Juntada de Ofício
05/05/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2022 07:51

Expedida/Certificada
03/05/2022 15:50

Ato ordinatório
03/05/2022 15:48

Expedição de Ofício.
03/05/2022 15:48

Expedição de Ofício.
03/05/2022 15:47

Expedição de Ofício.
03/05/2022 15:47

Expedição de Ofício.
03/05/2022 15:47

Expedição de Ofício.
03/05/2022 15:47

Expedição de Ofício.
03/05/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 11:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2022 08:50

Expedida/Certificada
21/04/2022 20:29

Outras Decisões
14/03/2022 08:59

Conclusos para decisão
17/02/2022 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2022 15:32

Expedida/Certificada
01/02/2022 15:15

Ato ordinatório
01/02/2022 15:12

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 23:33

Expedição de Certidão.
30/06/2021 19:10

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 159, classe_nova: 12154
12/05/2021 18:33

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 18:02

Juntada de Outros documentos
06/02/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2020 15:35

Expedida/Certificada
11/11/2020 14:04

Ato ordinatório
11/11/2020 14:01

Expedição de Certidão.
23/09/2020 17:20

Ato ordinatório
23/09/2020 17:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
19/08/2020 13:35

Expedição de Carta.
25/06/2020 11:08

Publicado ato_publicado em 25/06/2020.
23/06/2020 15:55

Expedida/Certificada
23/06/2020 12:53

Outras Decisões
23/06/2020 12:26

Conclusos para despacho
23/06/2020 09:51

Realizado cálculo de custas
23/06/2020 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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