19/03/2025 03:24

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 03:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 03:22

Transitado em Julgado em 19/03/2025
28/02/2025 07:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 07:02

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Orieta Santiago Moura (OAB 618/AC), Grijavo Santiago Moura (OAB 4590/AC) Processo 0705651-15.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Creche Espirita da Criança - Reclamado: Esporte Clube Floresta Acreano - Logo, verifica-se a incompetência absoluta deste Juízo para análise da demanda pois, conforme disposição do artigo 3º, III, da Lei 9.099/95, compete ao Juizado Especial Cível julgar ações de despejo para uso próprio, o que não é a hipótese verificada no presente caso.

Destaque-se que as ações de despejo por falta de pagamento possuem procedimento especial próprio.

E, na forma do ENUNCIADO 8, do FONAJE: As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.

Sendo assim, declaro, com fundamento, nos arts. 485, inciso IV do CPC c/c os arts. 2º, 3º, III e 51º e, da LJE, a EXTINÇÃO do processo, em razão da incompetência deste juízo para processar e julgar a lide.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Após, publique-se, intimem-se e arquivem-se Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 102).

P.R.I.A.
12/02/2025 11:40

Expedida/Certificada
11/02/2025 09:19

Recebidos os autos
11/02/2025 09:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:08

Conclusos para julgamento
03/02/2025 08:02

Infrutífera
27/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:09

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
09/12/2024 13:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/01/2025 10:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
09/12/2024 13:45

Evoluída a classe de 11875 para 436
09/12/2024 13:45

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 13:45

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:36

Infrutífera
09/12/2024 08:10

Expedição de Certidão.
27/11/2024 02:29

Juntada de Certidão
26/11/2024 07:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Orieta Santiago Moura (OAB 618/AC) Processo 0705651-15.2024.8.01.0070 - Reclamação Pré-processual - Reclamante: Creche Espirita da Criança - Reclamado: Esporte Clube Floresta Acreano - LINK DE AUDIÊNCIA Certifico o link de acesso à plataforma Google Meet para a audiência de conciliação designada para o dia 09/12/2024, às 13:00h (HORÁRIO LOCAL): Link:https://meet.google.com/cbq-wzaa-fog Ficam as partes ADVERTIDAS que: 1.

A AUDIÊNCIA OCORRERÁ DE FORMA HÍBRIDA, FICANDO A CARGO DA PARTE A ESCOLHA ENTRE A AUDIÊNCIA PRESENCIAL OU VIRTUAL. 2.

O(s) advogado(s) habilitado(s) nos autos ficam responsáveis de encaminhar o link de acesso a sala de audiência aos seus clientes/patronos.

Não serão enviados links para telefones e e-mails de advogados devidamente habilitados. 3.

As partes deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de no máximo 10(dez) minutos de atraso. 4.

No caso de impossibilidade de comparecimento virtual da parte interessada ou do seu representante legal, a justificativa deverá ser apresentada nos autos até 05 (cinco) dias antes do ato. 5.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 6.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei 9.099/ 95).

Rio Branco, 13 de novembro de 2024.

Felix Elias de Araujo Fernandes Técnico Judiciário
25/11/2024 01:51

Expedida/Certificada
22/11/2024 12:33

Expedição de Mandado.
14/11/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 18:25

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
04/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:38

Infrutífera
09/10/2024 09:46

Expedição de Carta.
04/10/2024 07:59

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
02/10/2024 12:55

Expedida/Certificada
02/10/2024 12:55

Expedida/Certificada
01/10/2024 17:25

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/10/2024 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
01/10/2024 09:13

Evoluída a classe de 11875 para 436
01/10/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/10/2024 09:13

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/09/2024 20:11

Recebidos os autos
30/09/2024 20:11

Não Concedida a Medida Liminar
30/09/2024 07:21

Conclusos para decisão
27/09/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:48

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
22/09/2024 00:06

Expedida/Certificada
20/09/2024 11:23

Recebidos os autos
20/09/2024 11:23

Mero expediente
19/09/2024 16:11

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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