31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC), ADV: MARCOS LÚCIO MATOS MENDES (OAB 19476/AM) - Processo 0003617-11.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - QUERELANTE: B1Aline Cristina dos Santos OliveiraB0 - AUTORAFATO: B1Eliete Rodrigues dos Santos OliveiraB0 - O Ministério Público ofereceu denúncia em face de ELIETE RODRIGUES DOS SANTOS, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 147, do Código Penal (pp. 185/186).

Consta dos autos que, após várias diligências, a denunciada não foi localizada em nenhum dos endereços conhecidos, inviabilizando, assim, sua intimação para comparecimento em audiência (pp. 222 e 256).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a remessa do feito ao juízo comum, nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995 (p. 260).

Como se sabe, nos processos de competência dos juizados especiais criminais, uma vez verificada a necessidade de citação editalícia, os autos devem ser encaminhados ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei, porquanto a citação por edital, a toda evidência, não se coaduna com os princípios que regem o rito sumaríssimo.

No presente caso, o que se verifica é que, apesar de terem sido realizadas todas as diligências possíveis em prol da localização da acusada, ela não foi encontrada, estando atualmente em local incerto e não sabido, ensejando, assim, a utilização de medidas próprias do justiça comum, como a citação por edital.

Sendo assim, com fulcro no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, acolho a referida promoção ministerial e determino a remessa destes autos ao juízo comum, para adoção do procedimento previsto em lei, sem prejuízo da aplicação dos institutos despenalizantes previstos na legislação de regência para as infrações de menor potencial ofensivo.

Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública.
15/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
15/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição inicial
13/07/2025 01:03

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:16

Mero expediente
27/06/2025 12:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 12:43

Juntada de Carta
14/06/2025 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2025 01:18

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MICAELLY MARIA DOS SANTOS SOUZA (OAB 5057/AC), ADV: MARCOS LÚCIO MATOS MENDES (OAB 19476/AM) - Processo 0003617-11.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Ameaça - QUERELANTE: B1Aline Cristina dos Santos OliveiraB0 - QUERELADA: B1Eliete Rodrigues dos Santos OliveiraB0 - de Instrução Data: 30/06/2025 Hora 10:00 Local: https://meet.google.com/tnf-vfmf-xsn
12/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:42

Expedida/Certificada
12/06/2025 09:41

Expedição de Mandado.
06/06/2025 07:40

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:52

Expedição de Carta precatória.
20/05/2025 14:11

Audiência de instrução designada conduzida por dirigida_por em/para 30/06/2025 10:00:00, Juizado Especial Criminal.
12/05/2025 06:57

Mero expediente
08/05/2025 08:21

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição inicial
26/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 10:54

Mero expediente
15/04/2025 10:39

Juntada de Carta
14/04/2025 12:58

Juntada de Carta
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Micaelly Maria dos Santos Souza (OAB 5057/AC), Marcos Lúcio Matos Mendes (OAB 19476/AM) Processo 0003617-11.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelante: Aline Cristina dos Santos Oliveira - Querelada: Eliete Rodrigues dos Santos Oliveira - de Instrução e Julgamento Data: 15/04/2025 Hora 10:30 Llink da audiencia https://meet.google.com/cbx-gkgn-qep
28/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:00

Expedição de Certidão.
28/03/2025 05:04

Expedida/Certificada
28/03/2025 04:59

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 04:58

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:56

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 09:47

Expedição de Carta precatória.
26/03/2025 09:47

Expedição de Carta precatória.
19/03/2025 08:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 10:30:00, Juizado Especial Criminal.
14/03/2025 13:25

Mero expediente
07/03/2025 07:22

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:33

Juntada de Petição de petição inicial
04/03/2025 00:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 10:02

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:34

Ato ordinatório
31/01/2025 01:11

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
30/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:45

Mero expediente
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcos Lúcio Matos Mendes (OAB 19476/AM) Processo 0003617-11.2024.8.01.0070 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Querelado: Gabriela Ortiz dos Santos, Eliete Rodrigues dos Santos Oliveira - Certifico que, foi designado o dia 10/12/2024 às 08:30h para a realização da Audiência de Transação Penal.

A Audiência será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma google meet.

Caso não possa participar por meio virtual, deverá comparecer presencialmente no Fórum Criminal - Cidade da Justiça.

Quaisquer outras informações ou dúvidas entre em contato por ligação e/ou mensagem de whatsapp, telefone: (68) 99987-3821 ou fixo (68) 3212-8297.

Link da audiência: https://meet.google.com/itu-uhea-mcz
25/11/2024 13:02

Expedição de Certidão.
25/11/2024 11:14

Expedida/Certificada
25/11/2024 11:12

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
25/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:56

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 08:30:00, Juizado Especial Criminal.
19/11/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 11:44

Mero expediente
14/11/2024 07:36

Distribuído por dependência
14/11/2024 07:33

Conclusos para despacho
13/11/2024 19:42

Juntada de Petição de petição inicial
08/11/2024 09:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 04:39

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 07:21

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
21/10/2024 08:18

Mero expediente
18/10/2024 06:18

Conclusos para despacho
17/10/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:41

Expedida/Certificada
07/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:28

Expedição de Certidão.
01/10/2024 17:57

Audiência de conciliação Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2024 08:45:00, Juizado Especial Criminal.
28/09/2024 07:35

Mero expediente
25/09/2024 07:24

Conclusos para despacho
24/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição inicial
20/09/2024 00:42

Expedição de Certidão.
09/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:51

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2024 07:23

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição inicial
16/08/2024 03:50

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:49

Mero expediente
12/08/2024 12:33

Conclusos para despacho
09/08/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:56

Juntada de Ofício
09/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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