30/06/2025 01:24

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ÂNTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 4235/AC) - Processo 0704097-29.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - CREDOR: B1Antonio Braz da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Sandroel de Souza NascimentoB0 - Trata-se de novo pedido formulado pela parte exequente, por meio da petição de p. 204, requerendo a suspensão da presente ação pelo prazo de 180 dias, com fundamento no art. 313, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Contudo, conforme se verifica dos autos, trata-se de processo já sentenciado e arquivado, em virtude da homologação de acordo entre as partes (p. 178), com extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Importante destacar que a parte exequente já foi advertida, em pelo menos três oportunidades anteriores (decisões de pp. 185, 194 e 201), de que o prosseguimento do cumprimento de sentença depende da observância do procedimento legal previsto nos artigos 523 e 524 do CPC.

Ainda assim, insiste em apresentar requerimentos dissociados do rito legal, sem qualquer inovação fática ou jurídica que justifique a reiteração.

A presente petição, além de ser manifestamente incabível diante do estado processual (sentenciado e arquivado), consubstancia verdadeira tentativa de movimentação indevida dos autos, com reiterado desrespeito às decisões judiciais e ausência de zelo processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da ação formulado à p. 200, por absoluta ausência de cabimento e fundamento legal.

Além disso, aplico à parte exequente a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 77, §2º, do Código de Processo Civil, por conduta atentatória à dignidade da justiça, consistente no uso reiterado e infundado do direito de petição, em desrespeito às sucessivas decisões deste Juízo.

Intime-se a parte exequente para ciência da presente decisão e, após, arquivem-se os autos com as devidas anotações.
27/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:07

Indeferimento
25/06/2025 23:51

Conclusos para despacho
20/06/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:37

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ÂNTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 4235/AC) - Processo 0704097-29.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - CREDOR: B1Antonio Braz da SilvaB0 - DEVEDOR: B1Sandroel de Souza NascimentoB0 - Cuida-se de petição apresentada à p. 200, por meio da qual a parte exequente reitera pedido anteriormente formulado às pp. 190/191, visando à realização de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, em razão de inadimplemento de acordo judicial homologado.

Contudo, verifica-se que o requerimento constitui mera repetição de pleito já analisado e indeferido por este Juízo à p. 194, decisão na qual se consignou que eventual prosseguimento da execução deverá observar o rito previsto nos artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil, não se admitindo a adoção de medidas coercitivas dissociadas do procedimento legalmente estabelecido para o cumprimento de sentença.

Inexistindo qualquer elemento novo que justifique a reconsideração da decisão anterior, mantenho o indeferimento do pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, por ausência de amparo legal e por manifesta reiteração de requerimento já decidido.

Advirto a parte exequente de que o uso reiterado e infundado de petições idênticas, sem a demonstração de alteração fática ou jurídica relevante, poderá ser interpretado como conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC, sujeitando o patrono às penalidades cabíveis.

Intime-se, retornando os autos ao arquivo.
13/06/2025 17:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:42

Indeferimento
29/05/2025 08:23

Conclusos para despacho
29/05/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:44

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:20

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
28/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:58

Indeferimento
24/04/2025 09:33

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:01

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ÂNTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 4235/AC) Processo 0704097-29.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Antonio Braz da Silva - Devedor: Sandroel de Souza Nascimento - Decisão Atenta ao pedido de p. 184, INDEFIRO-O à falta de amparo legal.

Ademais, o pedido de cumprimento de sentença deve atender ao procedimento do art. 523 e os requisitos do art. 524 ambos do Código de Processo Civil.

Intimem-se e mantenham-se os autos no arquivo.
31/03/2025 13:21

Expedida/Certificada
29/03/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/03/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 10:18

Expedida/Certificada
14/03/2025 12:35

Indeferimento
14/01/2025 10:42

Conclusos para despacho
14/01/2025 10:42

Processo Reativado
14/01/2025 10:41

Processo Desarquivado
14/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 11:24

Publicado ato_publicado em 27/12/2024.
16/12/2024 08:05

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2024 12:17

Expedida/Certificada
06/12/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 13:34

Expedição de Certidão.
06/12/2024 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: ÂNTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 4235/AC) Processo 0704097-29.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Antonio Braz da Silva - Devedor: Sandroel de Souza Nascimento - Isto posto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os efeitos jurídicos desejados, ao tempo em que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019.

Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc.

SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
05/12/2024 12:24

Expedida/Certificada
04/12/2024 12:51

Homologada a Transação
03/12/2024 10:03

Conclusos para julgamento
03/12/2024 09:57

Frutífera
03/12/2024 07:44

Expedição de Certidão.
02/12/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 05:57

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: ÂNTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 4235/AC) Processo 0704097-29.2022.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Antonio Braz da Silva - DESPACHO Considerando que o juiz pode, a qualquer tempo, promover a autocomposição (CPC, art. 139, inciso V) e, em sendo possível a transação sobre o objeto da causa, determino ao Gabinete que designe o dia 03 de dezembro de 2024, às 8h30min para realização de Audiência de CONCILIAÇÃO, na modalidade de videoconferência pela plataforma do GOOGLE MEET [ link meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ] e providencie a intimação do devedor por CARTA POSTAL, no endereço de p. 137, com brevidade.

Intimar.
26/11/2024 11:34

Expedida/Certificada
18/11/2024 10:06

Expedição de Carta.
18/11/2024 09:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 08:30:00, 4ª Vara Cível.
15/11/2024 11:40

Outras Decisões
03/10/2024 11:00

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:15

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 08:44

Expedida/Certificada
23/09/2024 11:33

Ato ordinatório
23/09/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 07:22

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
22/08/2024 08:09

Expedida/Certificada
21/08/2024 16:37

Ato ordinatório
21/08/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
17/05/2024 00:04

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:58

Ato ordinatório
14/05/2024 10:56

Expedição de Certidão.
07/05/2024 14:38

Expedição de Certidão.
23/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/02/2024 18:52

Expedição de Mandado.
23/01/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:03

Ato ordinatório
16/01/2024 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 06:49

Realizado cálculo de custas
09/01/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2024 11:05

Expedida/Certificada
08/01/2024 08:29

Ato ordinatório
15/12/2023 08:31

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 13:49

Expedição de Carta.
26/10/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2023 12:12

Expedida/Certificada
25/10/2023 11:20

Evoluída a classe de 81 para 156
20/10/2023 13:34

deferimento
04/09/2023 11:00

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:59

Processo Desarquivado
01/09/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 12:45

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 12:44

Transitado em Julgado em 03/03/2023
02/02/2023 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2023 11:43

Expedição de Certidão.
31/01/2023 20:48

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 18:15

Conclusos para julgamento
17/01/2023 18:10

Expedição de Certidão.
09/11/2022 11:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:21

Juntada de Mandado
10/10/2022 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2022 19:28

Expedição de Mandado.
15/08/2022 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 08:43

Realizado cálculo de custas
02/08/2022 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2022 11:39

Expedição de Certidão.
27/07/2022 08:57

Ato ordinatório
20/07/2022 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2022 11:27

Expedição de Certidão.
11/07/2022 11:35

Concedida a Medida Liminar
01/07/2022 08:57

Conclusos para decisão
30/06/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2022 11:03

Expedida/Certificada
06/06/2022 23:11

Outras Decisões
02/06/2022 14:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/06/2022 10:04

Processo Reativado
06/05/2022 09:36

Conclusos para decisão
05/05/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2022 08:49

Expedição de Certidão.
21/04/2022 09:11

Execução frustrada
20/04/2022 17:18

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
20/04/2022 13:21

Conclusos para decisão
20/04/2022 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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