25/04/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:53

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 13:50

Transitado em Julgado em 25/04/2025
04/04/2025 01:09

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:05

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
25/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laurine Brandeburski Ramos (OAB 116404RS) Processo 0705097-17.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Valmor Besen, Lucas Keven de Souza Besen - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - Na Fundamentação, onde se lê: "2.

Fundamentação; Quanto ao pedido de desistência formulado pelo Reclamante Valmor Besen, deve ser homologado, porquanto, independente da anuência da parte Reclamada (Vide Enunciadon. 90 do FONAJE1), extinguindo-se o processo, em relação a ele, sem resolução de mérito.

Com a desistência do Reclamante Valmor Besen, e consistindo o pedido formulado na petição inicial em suspender a penalidade vinculada ao Processo de Suspensão nº 014.000537/2023, originado pelo Auto de Infração de Trânsito nº A000880965, aplicada ao Senhor Valmor e ver declarada a sua ilegitimidade pelo cometimento da infração vinculada ao Auto de Infração de Trânsito nº A000880965, com o consequente arquivamento do Processo de Suspensão nº 014.000537/2023, constata-se a impossibilidade de prosseguimento do processo.".

Leia-se: "2.

Fundamentação; Quanto à ausência da parte reclamante Valmor Besen à audiência realizada no dia 03.06.2024, verifico que após a intimação o autor manifestou-se (pp. 206/208) requerendo a julgamento antecipado da lide ou alternativamente a realização de audiência por videoconferência.

Consoante requerimento da parte autora, a audiência foi realizada de forma híbrida, constando na p. 211 link de acesso à sala de audiência.

A ausência da parte reclamante, conquanto regularmente intimada, implica na extinção do processo, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Assim, declaro a extinção do processo, em relação ao autor Valmor Besen, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95.

Com a extinção do processo em relação ao reclamante Valmor Besen, e consistindo o pedido formulado na petição inicial em suspender a penalidade vinculada ao Processo de Suspensão nº 014.000537/2023, originado pelo Auto de Infração de Trânsito nº A000880965, aplicada ao Senhor Valmor e ver declarada a sua ilegitimidade pelo cometimento da infração vinculada ao Auto de Infração de Trânsito nº A000880965, com o consequente arquivamento do Processo de Suspensão nº 014.000537/2023, constata-se a impossibilidade de prosseguimento do processo.".

No Dispositivo, onde se lê: "3.

Pelo exposto, homologo o pedido de desistência da presente Reclamação formulado pelo Reclamante Valmor Besen e reconheço a ilegitimidade ativa do Reclamante Lucas Besen, extinguindo o processo em relação a ambos sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI e VIII, do Código de Processo Civil, modificando, assim, totalmente a Decisão proferida pelo Juiz Leigo (págs. 214/216)." Leia-se: "3.

Pelo exposto declaro a extinção do processo, em relação ao autor Valmor Besen, com fundamento no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 e, por conseguinte, reconheço a ilegitimidade ativa do reclamante Lucas Besen, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, incisos VI, do Código de Processo Civil, modificando, assim, totalmente a decisão proferida pelo Juiz Leigo (pp. 214/216)." Posto isso, conheço dos embargos e no mérito dou-lhes parcial provimento.
24/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:17

Expedida/Certificada
21/03/2025 14:33

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
09/12/2024 08:39

Conclusos para decisão
02/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição inicial
29/11/2024 05:28

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:52

Publicado ato_publicado em 27/11/2024.
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Laurine Brandeburski Ramos (OAB 116404RS) Processo 0705097-17.2023.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Valmor Besen, Lucas Keven de Souza Besen - Reclamado: DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito - 1.

Intime-se o Embargado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos Embargos de Declaração apresentados às páginas 223/228, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
26/11/2024 11:46

Expedida/Certificada
25/11/2024 10:40

Publicado ato_publicado em 25/11/2024.
18/11/2024 11:13

Expedida/Certificada
18/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:20

Enviar para publicação
17/11/2024 11:54

Mero expediente
26/09/2024 09:19

Conclusos para decisão
23/09/2024 00:44

Expedição de Certidão.
19/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 08:35

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.
16/09/2024 11:48

Expedida/Certificada
12/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
12/09/2024 08:48

Enviar para publicação
10/09/2024 12:22

Julgado improcedente o pedido
02/07/2024 21:31

Conclusos para julgamento
02/07/2024 21:30

Decisão
20/06/2024 11:31

Classe retificada de 436 para 14695
03/06/2024 11:35

Infrutífera
29/04/2024 09:45

Somente Publicar
29/04/2024 09:41

Ato ordinatório
27/04/2024 08:12

Juntada de Petição de petição inicial
25/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 02:33

Expedição de Certidão.
22/04/2024 02:32

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:36

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 11:26

Expedida/Certificada
11/04/2024 11:25

Expedida/Certificada
11/04/2024 10:15

Expedição de Certidão.
11/04/2024 10:13

Expedição de Certidão.
11/04/2024 09:03

Enviar para publicação
11/04/2024 09:02

Enviar para publicação
11/04/2024 09:02

Ato ordinatório
11/04/2024 08:58

Enviar para publicação
11/04/2024 08:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2024 09:00:00, Juizado Especial da Fazenda Pública.
08/04/2024 09:53

Mero expediente
23/01/2024 08:32

Conclusos para julgamento
23/01/2024 05:45

Juntada de Petição de Réplica
16/01/2024 08:02

Publicado ato_publicado em 16/01/2024.
12/01/2024 11:16

Expedida/Certificada
11/01/2024 11:35

Expedição de Certidão.
11/01/2024 10:29

Enviar para publicação
11/01/2024 08:49

Mero expediente
25/10/2023 09:40

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 00:19

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:35

Publicado ato_publicado em 04/09/2023.
01/09/2023 11:57

Expedida/Certificada
01/09/2023 09:12

Expedição de Certidão.
01/09/2023 07:56

Expedição de Mandado.
01/09/2023 07:49

Enviar para publicação
31/08/2023 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
31/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
30/08/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2023 01:27

Expedição de Certidão.
21/08/2023 10:01

Publicado ato_publicado em 21/08/2023.
18/08/2023 11:54

Expedida/Certificada
16/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:01

Enviar para publicação
16/08/2023 12:21

Mero expediente
16/08/2023 09:07

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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