06/02/2025 10:11

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 10:10

Transitado em Julgado em 06/02/2025
04/01/2025 11:22

Publicado ato_publicado em 04/01/2025.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Christian Eduardo Caldera Ramirez (OAB 2498/AC), Nicole Ojopi Pacífico (OAB 5640/AC) Processo 0703117-98.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Welinton Lima de Oliveira da Silva - Reclamado: Touareg Seguros Rio Branco Ltda - Tratam-se de embargos de declaração fundados em alegada omissão na r. sentença de p. 116/117.

Alega a embargante TOUAREG SEGUROS RIO BRANCO LTDA que o julgado foi omisso em relação a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada.

As hipóteses permissivas ao manejo dos embargos de declaração são taxativamente descritas no artigo 48, da Lei n. 9.099/95, referindo-se à hipótese de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e também de erro material.

Analisando a questão posta em julgamento, resta certa a irresignação da embargante quanto a referida omissão.

Assim, sanando a omissão, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela embargante, visto que, de acordo com o entendimento do STJ, a responsabilidade solidária entre a corretora de seguros e a seguradora só se configura em situações excepcionais, as quais não estão evidenciadas nos autos.

Ressalto que, conforme demonstra carta de fiança anexada pela embargada nas pp. 09-20, o contrato foi firmado com a empresa AUPOL BANK, sendo que, no referido documento, a identidade da contratada fica clara, não restando, portanto, configurada a legitima expectativa de que a embargante seria a responsável por cumprir com as obrigações da carta de fiança.

ISTO POSTO e com fundamento nos arts. 5º e 6º, da LJE, conheço e acolho os embargos de declaração, para declarar o processo extinto sem resolução do mérito em razão da ilegitimidade passiva. intimem-se.

Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se Rio Branco-(AC), 13 de dezembro de 2024 Evelin Campos Cerqueira Bueno Juíza de Direito
18/12/2024 07:49

Expedida/Certificada
17/12/2024 11:59

Recebidos os autos
17/12/2024 11:59

Embargos de Declaração Acolhidos
09/12/2024 11:10

Conclusos para julgamento
09/12/2024 11:09

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:33

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:31

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Christian Eduardo Caldera Ramirez (OAB 2498/AC), Nicole Ojopi Pacífico (OAB 5640/AC) Processo 0703117-98.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Welinton Lima de Oliveira da Silva - Reclamado: Touareg Seguros Rio Branco Ltda - Em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, determino a intimação da parte Welinton Lima de Oliveira da Silva para, querendo, oferecer contrarrazões aos embargos de declaração opostos (pp. 120/127), no prazo de cinco dias.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação da parte recorrida, voltem-me conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/11/2024 13:31

Expedida/Certificada
22/11/2024 07:30

Recebidos os autos
22/11/2024 07:30

Mero expediente
24/10/2024 12:54

Conclusos para julgamento
24/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 06:53

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
09/10/2024 07:31

Expedida/Certificada
08/10/2024 11:38

Julgado procedente em parte do pedido
03/09/2024 12:48

Conclusos para julgamento
03/09/2024 12:47

Decisão
28/08/2024 10:10

Infrutífera
27/08/2024 21:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2024 13:07

Expedida/Certificada
11/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2024 07:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
09/07/2024 09:03

Publicado ato_publicado em 09/07/2024.
08/07/2024 10:19

Expedida/Certificada
04/07/2024 10:56

Recebidos os autos
04/07/2024 10:56

Decisão de Saneamento e Organização
01/07/2024 10:28

Conclusos para decisão
01/07/2024 10:27

Evoluída a classe de 11875 para 436
01/07/2024 10:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 10:27

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2024 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
20/06/2024 09:07

Infrutífera
19/06/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:50

Publicado ato_publicado em 29/05/2024.
27/05/2024 17:36

Expedida/Certificada
23/05/2024 14:43

Expedição de Carta.
22/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
22/05/2024 11:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 08:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
22/05/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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