27/06/2025 05:30

Conclusos para despacho
27/05/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:40

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gracileidy Almeida da Costa Bacelar (OAB 3252/AC), Wesley Carlos Nascimento (OAB 4619/AC) Processo 0702468-88.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Comercial Barriga Verde Importação e Exportação - Ré: Josana Aymara Pereira Nishihira, Espólio de João Nishihira - representado João Nishihira Júnior, Maria Eduviges da Silva Santos, Diego Amaral Nishihira, João Nishihira, Joao Nishihira Junior - 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às fls. 289/293. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC).

A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC).

O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC).

Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC).

Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias.

Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos.

Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.

A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC).

A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud.

A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito.

Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Intimem-se.
29/04/2025 06:28

Expedida/Certificada
29/04/2025 06:26

Evoluída a classe de 40 para 156
16/04/2025 10:43

deferimento
15/04/2025 08:13

Conclusos para despacho
15/04/2025 08:13

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 08:34

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gracileidy Almeida da Costa Bacelar (OAB 3252/AC), Wesley Carlos Nascimento (OAB 4619/AC) Processo 0702468-88.2020.8.01.0001 - Monitória - Autor: Comercial Barriga Verde Importação e Exportação - Requerido: Espólio de João Nishihira - representado João Nishihira Júnior, João Nishihira - Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e julgo procedente o pedido monitório para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do Código de Processo Civil, condenando o espólio de João Nishihira, representado pelo inventariante João Nishihira Júnior, a pagar ao autor o valor total de R$ 38.360,97 (trinta e oito mil e trezentos e sessenta reais e noventa e sete centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC desde a propositura da ação e de juros de 1% ao mês, a contar da citação.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, do CPC, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, tendo em vista a baixa complexidade do feito, a ausência de fase instrutória e o tempo de tramitação.

Suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor (art. 98, § 3º, CPC).

Quantos aos títulos, ora constituídos em títulos executivos, concedo ao autor o prazo de quinze dias para postular o que entender pertinente ao regular seguimento do feito.

Publique-se.

Intimem-se.
20/03/2025 08:30

Expedida/Certificada
17/03/2025 16:24

Julgado improcedente o pedido
09/01/2025 09:16

Conclusos para decisão
27/12/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2024 15:18

Juntada de Petição de Contra-razões
04/12/2024 11:35

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:17

Juntada de Certidão
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gracileidy Almeida da Costa Bacelar (OAB 3252/AC), Wesley Carlos Nascimento (OAB 4619/AC) Processo 0702468-88.2020.8.01.0001 - Monitória - Autor: Comercial Barriga Verde Importação e Exportação - Ré: Josana Aymara Pereira Nishihira, Espólio de João Nishihira - representado João Nishihira Júnior, Maria Eduviges da Silva Santos, Diego Amaral Nishihira, João Nishihira, Joao Nishihira Junior - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos monitórios apresentados às pp. 262/268.
26/11/2024 14:03

Expedida/Certificada
11/11/2024 11:01

Ato ordinatório
04/11/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2024 06:51

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:12

deferimento
30/08/2024 10:29

Conclusos para decisão
14/08/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2024 05:12

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:39

Mero expediente
05/06/2024 12:35

Conclusos para decisão
22/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2024 10:39

Expedida/Certificada
25/04/2024 16:30

Mero expediente
05/03/2024 10:05

Conclusos para decisão
27/02/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 05:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/01/2024 19:30

Juntada de Mandado
02/01/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 19:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/11/2023 12:03

Expedição de Mandado.
07/11/2023 12:02

Expedição de Mandado.
07/11/2023 12:01

Expedição de Mandado.
09/10/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 09:36

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 07:22

Expedida/certificada
27/09/2023 21:49

Expedida/Certificada
25/09/2023 09:39

Mero expediente
22/08/2023 10:57

Conclusos para decisão
26/07/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/07/2023 09:34

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:32

Ato ordinatório
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 18:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 07:20

Expedição de Carta.
18/05/2023 13:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 13:50

Expedição de Carta.
12/05/2023 13:50

Expedição de Carta.
12/05/2023 13:50

Expedição de Carta.
12/05/2023 13:50

Expedição de Carta.
12/05/2023 13:50

Expedição de Carta.
22/03/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2023 17:46

Expedição de Certidão.
16/02/2023 13:12

Ato ordinatório
10/01/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 08:26

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 20:11

Expedição de Certidão.
31/10/2022 20:09

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/06/2022 12:05

Expedida/Certificada
14/06/2022 15:06

deferimento
02/06/2022 20:14

Conclusos para decisão
01/06/2022 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 13:31

Juntada de Aviso de Recebimento
26/05/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 08:09

Expedição de Carta.
16/12/2021 17:01

Expedição de Certidão.
09/11/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2021 11:56

Expedida/Certificada
05/11/2021 20:37

Ato ordinatório
03/11/2021 21:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2021 21:59

Juntada de Mandado
11/06/2021 18:46

Expedição de Mandado.
29/01/2021 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2020 15:11

Expedida/Certificada
03/12/2020 15:09

Ato ordinatório
30/11/2020 18:32

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 18:30

Expedição de Certidão.
27/10/2020 08:47

Juntada de Outros documentos
21/08/2020 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2020 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/08/2020 15:42

Expedida/Certificada
11/08/2020 08:23

deferimento
11/07/2020 09:53

Conclusos para decisão
29/06/2020 17:31

Juntada de Outros documentos
19/06/2020 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 17:00

Expedida/Certificada
17/06/2020 15:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2020 15:14

Ato ordinatório
17/06/2020 15:14

Juntada de Outros documentos
08/05/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 11:05

Expedida/Certificada
16/03/2020 10:21

Outras Decisões
11/03/2020 15:50

Conclusos para despacho
11/03/2020 06:34

Realizado cálculo de custas
11/03/2020 06:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TUTELA ANTECIPADA • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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