18/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 08:38

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: BRUNA KAROLLYNE JÁCOME ARRUDA SOARES (OAB 3246/AC), ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC) - Processo 0714233-61.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Yasmin do Rêgo OliveiraB0 - B1Kailorran do Rego OliveiraB0 - RÉU: B1Ericle Araújo de FreitasB0 - 1) A parte exequente noticiou a juntada de planilha atualizada do débito (pp.491/498), requerendo a penhora sobre o faturamento da executada com fundamento nos documentos de pp.369/379 e também a penhora e avaliação do veículo indicado à fl. 366, entretanto, indefiro os pedidos, por ora, tendo em vista que os documentos usados como fundamento do requerimento, remontam ao ano de 2023, não havendo comprovação de que o bem ainda se encontra na posse ou sob titularidade da parte executada, tampouco não comprovam a existência de rendimentos.

Nada obsta, entretanto, que o exequente renove o pedido, instruindo-o com documentação atualizada e idônea. 2) Defiro a realização de nova pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com tentativas automáticas reiteradas ao longo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado o item 5 da decisão de pp.343/345. 3) Quanto aos pedidos de informações fiscais junto à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD e de pesquisa patrimonial via sistema SNIPER, deixo de apreciar neste momento, aguardando-se os resultados da diligência já deferida, SISBAJUD, para eventual adoção de providência, devendo o Cartório observar os itens 6 e seguintes da decisão de pp. 343/345.

Intimem-se.

Cumpra-se com brevidade.
15/08/2025 08:59

Expedida/Certificada
08/08/2025 08:25

Bloqueio/penhora on line
06/08/2025 16:54

Conclusos para despacho
31/07/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 00:26

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
08/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA (OAB 3224/RO), ADV: ANDRIW SOUZA VIVAN (OAB 4585/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC), ADV: RUTH SOUZA ARAUJO BARROS (OAB 2671/AC), ADV: BRUNA KAROLLYNE JÁCOME ARRUDA SOARES (OAB 3246/AC) - Processo 0714233-61.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AUTORA: B1Yasmin do Rêgo OliveiraB0 - B1Kailorran do Rego OliveiraB0 - RÉU: B1Ericle Araújo de FreitasB0 - À p. 476 a Defensoria Pública requereu o chamamento do feito à ordem para que fosse tornada sem efeito a sentença de p. 470, uma vez que não houve intimação válida do credor para impulsionar o feito, uma vez que o AR de p. 465 resultou em "não procurado", o que não pode ser confundido com intimação presumida para fins do art. 274 do CPC.

Com razão a Defensoria, pois a presunção só deve ser aplicada nas situações em que, de fato, houve tentativa de intimação da parte, o que não ocorre nas situações em que os Correios sequer buscam o endereço.

Nesse sentido, analogicamente, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.

NOS TERMOS DO ART. 23, § 1o.

DO DECRETO 70.235/72, É POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE POR EDITAL APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

PRECEDENTES.

TODAVIA, IN CASU, NÃO SE PODE CONSIDERAR SEQUER TENTADA A INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI ENTREGUE AO DESTINATÁRIO, PORQUE SEU ENDEREÇO NÃO FOI PROCURADO, CONFORME INFORMAÇÃO DOS CORREIOS.

NESTE CASO, NÃO HÁ COMO CONCLUIR-SE TER SIDO IMPROFÍCUA A DILIGÊNCIA, OU SEJA, INÚTIL, NOS TERMOS DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL, PELO QUE É NULA A INTIMAÇÃO POR EDITAL.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, é possível a intimação do contribuinte por edital após frustrada a tentativa por carta com aviso de recebimento.

Precedentes: AgRg no REsp. 1.328.251/SC, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 07.08.2013, REsp. 1.296.067/ES, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.09.2012 e REsp. 959.833/SC, Rel.

Min.

DENISE ARRUDA, DJe 10.12.2009. 2.

Todavia, no caso dos autos, não se pode considerar sequer tentada a intimação pela via postal.

Com efeito, o acórdão recorrido afirma que a intimação não foi entregue ao seu destinatário porque seu endereço restou não procurado.

Neste caso, não há como concluir-se ter sido improfícua a diligência, ou seja, inútil, nos termos do art. 23, § 1o. do Decreto 70.235/72, uma vez sequer tentada, pelo que é nula a intimação por edital. 3.

Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.406.529/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 6/8/2014.) Ante o exposto, acolho o pedido de p. 476 para tornar sem efeito a sentença de pp. 470.

Intime-se o credor, através da Defensoria Pública, para postular o que de direito no prazo de 10 dias.

Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).

Intimem-se.
07/07/2025 13:55

Expedida/Certificada
06/07/2025 11:08

deferimento
04/06/2025 11:22

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:22

Processo Reativado
04/06/2025 11:22

Processo Desarquivado
20/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/12/2024 10:22

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:29

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
06/12/2024 10:55

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:43

Expedição de Mandado.
27/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/RO), Bruna Karollyne Jácome Arruda Soares (OAB 3246/AC), Andriw Souza Vivan (OAB 4585/AC), Ruth Souza Araujo Barros (OAB 2671/AC) Processo 0714233-61.2017.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Yasmin do Rêgo Oliveira, Kailorran do Rego Oliveira - Réu: Ericle Araújo de Freitas - [...] Sendo assim, declaro a ausência de pressuposto para válido prosseguimento do feito, extinguindo-o sem análise de mérito, na forma do art. 485, IV, CPC.

Sem custas processuais referentes à fase de cumprimento de sentença.

Parte sucumbente da fase de conhecimento é beneficiária da gratuidade judiciária.

Exclua-se a restrição Renajud.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
26/11/2024 18:24

Expedida/Certificada
12/11/2024 18:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/10/2024 06:24

Conclusos para decisão
10/10/2024 06:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:07

Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
27/09/2024 05:30

Expedida/Certificada
23/09/2024 08:58

Ato ordinatório
16/09/2024 08:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:02

Expedição de Carta.
01/08/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:34

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 07:48

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
16/07/2024 12:14

Expedida/Certificada
05/07/2024 10:43

Outras Decisões
02/07/2024 21:14

Conclusos para decisão
02/07/2024 21:14

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/05/2024 11:29

Expedida/Certificada
06/05/2024 12:30

Mero expediente
06/03/2024 10:45

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2024 00:48

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:03

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:33

Ato ordinatório
15/12/2023 14:57

Publicado ato_publicado em 15/12/2023.
14/12/2023 07:08

Expedida/Certificada
11/12/2023 07:49

Deferimento em Parte
07/12/2023 09:52

Conclusos para decisão
04/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
01/12/2023 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
04/11/2023 03:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2023 00:44

Expedição de Certidão.
30/08/2023 10:04

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:55

Expedição de Mandado.
30/08/2023 08:47

Processo Reativado
22/08/2023 11:34

Expedida/certificada
21/08/2023 08:44

Expedida/Certificada
18/08/2023 09:56

Mero expediente
26/07/2023 12:05

Conclusos para decisão
26/07/2023 12:05

Expedição de Certidão.
01/07/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 16:54

Expedida/certificada
24/05/2023 10:45

Expedida/Certificada
24/05/2023 09:07

Evoluída a classe de 7 para 156
22/05/2023 10:04

deferimento
22/05/2023 07:19

Conclusos para decisão
22/05/2023 07:18

Transitado em Julgado em 22/05/2023
10/05/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2023 01:07

Expedição de Certidão.
02/04/2023 01:07

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:09

Expedição de Certidão.
22/03/2023 13:08

Expedição de Certidão.
22/03/2023 12:00

Ato ordinatório
22/03/2023 11:55

Ato ordinatório
21/03/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/03/2023 10:58

Expedida/Certificada
17/03/2023 12:38

Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2023 11:50

Conclusos para julgamento
10/03/2023 11:49

Mero expediente
14/02/2023 08:59

Juntada de Petição de petição inicial
13/02/2023 12:05

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:40

Ato ordinatório
13/02/2023 10:19

Expedição de Certidão.
13/02/2023 10:15

Juntada de Carta
06/01/2023 07:46

Expedição de Certidão.
26/12/2022 10:32

Expedição de Certidão.
26/12/2022 09:02

Ato ordinatório
26/12/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 11:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 10:32

Expedição de Carta precatória.
01/12/2022 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2022 13:30

Juntada de Mandado
22/11/2022 05:15

Expedição de Certidão.
22/11/2022 05:15

Expedição de Certidão.
21/11/2022 17:31

Expedição de Carta.
21/11/2022 17:31

Expedição de Mandado.
16/11/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2022 12:12

Expedição de Certidão.
11/11/2022 12:12

Expedição de Certidão.
11/11/2022 10:39

Ato ordinatório
10/11/2022 21:59

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:42

Decisão de Saneamento e Organização
08/11/2022 10:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/02/2023 09:00:00, 2ª Vara Cível.
04/11/2022 08:35

Conclusos para decisão
04/11/2022 08:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 01:00

Expedição de Certidão.
18/08/2022 17:32

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:06

Expedição de Mandado.
18/08/2022 15:59

Ato ordinatório
16/08/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 21:01

Expedição de Certidão.
27/04/2022 18:27

Expedição de Mandado.
27/04/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
25/04/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2022 11:57

Expedida/Certificada
20/04/2022 09:30

Mero expediente
20/04/2022 07:59

Conclusos para decisão
19/04/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 01:07

Expedição de Certidão.
13/09/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2021 15:54

Expedição de Certidão.
23/08/2021 15:54

Expedição de Certidão.
11/08/2021 19:40

Expedição de Certidão.
11/08/2021 18:50

Expedição de Certidão.
11/08/2021 18:38

Expedição de Mandado.
11/08/2021 18:33

Ato ordinatório
11/08/2021 18:29

Expedição de Certidão.
27/05/2021 21:20

Expedição de Mandado.
27/05/2021 18:55

Ato ordinatório
24/02/2021 19:11

Ato ordinatório
17/02/2021 22:48

Juntada de Carta
09/02/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 07:12

Expedição de Certidão.
29/11/2020 18:32

Expedição de Certidão.
29/11/2020 15:13

Expedição de Mandado.
29/11/2020 15:08

Ato ordinatório
28/08/2020 18:50

Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:42

Expedição de Mandado.
27/08/2020 10:31

Ato ordinatório
20/07/2020 10:37

Expedição de Carta precatória.
29/05/2020 21:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 15:57

Expedida/Certificada
19/05/2020 11:27

Mero expediente
29/04/2020 09:48

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 09:47

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 14:22

Conclusos para decisão
09/04/2020 15:45

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 21:20

Expedição de Certidão.
07/04/2020 18:44

Expedição de Mandado.
07/04/2020 18:41

Ato ordinatório
31/01/2020 12:56

Juntada de Outros documentos
21/01/2020 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2020 07:27

Expedida/Certificada
09/01/2020 13:33

Ato ordinatório
09/01/2020 13:31

Juntada de Outros documentos
26/12/2019 16:23

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 09:07

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 08:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2019 08:48

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 12:24

Juntada de Outros documentos
04/07/2019 14:30

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 08:15

Publicado ato_publicado em 24/06/2019.
19/06/2019 15:07

Expedida/Certificada
19/06/2019 14:00

Expedição de Certidão.
19/06/2019 11:40

Expedição de Mandado.
19/06/2019 11:06

Outras Decisões
29/05/2019 13:58

Expedição de Certidão.
29/05/2019 13:58

Juntada de Outros documentos
23/05/2019 13:16

Conclusos para decisão
23/05/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2019 08:04

Expedição de Mandado.
28/01/2019 12:53

Expedição de Certidão.
28/01/2019 12:53

Juntada de Outros documentos
29/11/2018 16:59

Expedição de Mandado.
23/08/2018 14:54

Expedida/Certificada
23/08/2018 09:20

Ato ordinatório
23/08/2018 09:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 09:16

Juntada de Aviso de Recebimento
22/08/2018 09:18

Juntada de Outros documentos
22/08/2018 09:14

Juntada de Outros documentos
09/08/2018 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/08/2018 14:39

Expedição de Outros documentos.
26/06/2018 08:23

Publicado ato_publicado em 26/06/2018.
25/06/2018 13:34

Expedição de Certidão.
25/06/2018 13:01

Expedida/Certificada
25/06/2018 09:59

Expedição de Certidão.
25/06/2018 09:56

Expedição de Mandado.
25/06/2018 08:18

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2018 17:46

Conclusos para decisão
11/06/2018 11:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 11:42

Juntada de Outros documentos
08/05/2018 11:30

Expedição de Certidão.
17/11/2017 19:29

Expedição de Certidão.
07/11/2017 08:04

Publicado ato_publicado em 07/11/2017.
06/11/2017 14:55

Expedida/Certificada
06/11/2017 13:29

Expedição de Certidão.
06/11/2017 10:31

Expedição de Mandado.
06/11/2017 09:11

Outras Decisões
26/10/2017 07:52

Conclusos para decisão
24/10/2017 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2017

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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