27/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0802162-69.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1J.

Nogueira da CostaB0 - 1.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on-line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da empresa executada J.

Nogueira da Costa - CNPJ 11.***.***/0001-19 até o limite do crédito exequendo. 2.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 3.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 4.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 5.

Frustrado o bloqueio de valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, comprovando a propriedade, quando possível. 6.

Expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito e avaliação a incidir sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, bem como de intimação da penhora (art. 841, NPCP), observando o disposto nos artigos 838 a 840 do CPC. 7.

Defiro, com fundamento no art. 782, § 3º do CPC e na Recomendação nº 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Acre, a inclusão do nome de J.

Nogueira da Costa - CNPJ 11.***.***/0001-19, no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD, conforme requerido à p. 81. 8.

Intimem-se.
06/06/2025 11:25

Expedida/Certificada
05/06/2025 10:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 06:48

Recebidos os autos
27/05/2025 06:48

Bloqueio/penhora on line
15/02/2025 09:46

Conclusos para decisão
22/12/2024 11:09

Juntada de Petição de petição inicial
08/12/2024 00:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:43

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802162-69.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: J.

Nogueira da Costa - ONovo Código de Processo Civil, em seus artigos 133a137, disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo forma e requisitos para viabilizar a aplicação do instituto: Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3oA instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único.

Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137.

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que ordinariamente preserva-se a personalidade jurídica e a responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico.

Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos legais.

Nesse sentido, tenho que a Súmula 435 do STJ, editada em data anterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em face das novas regras processuais.

Registro por oportuno, que sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a questão sobre a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), com o rito da execução fiscal regido pela Lei 6.830/1980.

Caso se determine a compatibilidade, o STJ irá avaliar as hipóteses em que a instauração do incidente será imprescindível.

Os Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, foram selecionados como representativos da controvérsia (Tema 1.209).

Em conformidade com o artigo 1.037, inciso II, do CPC, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma matéria tanto em segunda instância quanto no STJ.

Ante o exposto, não conheço da pretensão de pp. 66/67, podendo o credor instaurar o incidente mediante a demonstração concreta de alguma hipótese prevista no direito material para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1.º e 134, § 4.º, do CPC/2015) em obediência à forma prescrita em lei.

Intimem-se.
27/11/2024 08:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 07:41

Expedida/Certificada
19/11/2024 11:10

Recebidos os autos
19/11/2024 11:10

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2024 11:32

Conclusos para decisão
20/12/2023 03:53

Juntada de Petição de petição inicial
28/10/2023 01:11

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:55

Ato ordinatório
17/10/2023 15:53

Expedição de Certidão.
16/08/2023 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:04

Expedição de Carta.
07/07/2023 10:30

Expedição de Carta.
08/05/2023 14:21

Juntada de Petição de petição inicial
17/03/2023 09:36

Expedição de Certidão.
17/03/2023 08:15

Ato ordinatório
17/03/2023 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 15:19

Expedição de Mandado.
02/05/2022 19:06

Expedição de Certidão.
22/02/2022 12:31

Recebidos os autos
22/02/2022 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2021 09:39

Conclusos para despacho
11/11/2021 09:39

Mero expediente
10/11/2021 19:11

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/11/2021 08:51

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
18/10/2021 15:10

Expedição de Carta.
11/10/2021 11:21

Ato ordinatório
07/10/2021 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2021 12:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
06/10/2021 11:38

Publicado ato_publicado em 06/10/2021.
01/10/2021 15:09

Expedida/Certificada
29/09/2021 19:06

Recebidos os autos
29/09/2021 19:06

Recebidos os autos
29/09/2021 19:06

Mero expediente
18/02/2020 17:30

Conclusos para despacho
22/01/2020 10:10

Conclusos para decisão
06/11/2019 09:30

Juntada de Outros documentos
06/11/2019 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 11:54

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.
22/10/2019 08:11

Expedida/Certificada
16/10/2019 14:48

Ato ordinatório
16/10/2019 14:37

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 08:34

Publicado ato_publicado em 15/10/2019.
14/10/2019 14:49

Expedida/Certificada
14/10/2019 11:34

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 11:34

Outras Decisões
09/08/2019 10:23

Recebidos os autos
22/08/2018 18:02

Conclusos para decisão
20/06/2018 08:27

Juntada de Outros documentos
04/06/2018 16:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.
29/05/2018 09:51

Expedida/Certificada
19/05/2018 12:05

Ato ordinatório
12/03/2018 10:23

Mero expediente
28/11/2017 08:12

Expedição de Certidão.
20/11/2017 16:47

Ato ordinatório
14/11/2017 15:10

Publicado ato_publicado em 14/11/2017.
13/11/2017 15:13

Expedida/Certificada
13/11/2017 11:16

Expedição de Mandado.
10/11/2017 20:34

Recebidos os autos
10/11/2017 20:34

Mero expediente
10/11/2017 11:32

Conclusos para despacho
08/11/2017 11:58

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2017 09:50:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
06/10/2017 10:51

Expedição de Certidão.
06/10/2017 10:51

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2016 13:48

Publicado ato_publicado em 08/08/2016.
05/08/2016 15:10

Expedida/Certificada
04/08/2016 21:00

Outras Decisões
03/08/2016 10:20

Conclusos para decisão
29/07/2016 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2016

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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