28/11/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 08:35

Juntada de Certidão
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB 3615/AC), DANILO BRENO PINHO DO NASCIMENTO (OAB 4326/AC), John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB 5039/AC) Processo 0703530-14.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Gilbert Ribeiro da Silva - Reclamada: Tayane Teixeira Gomes Lins - Após uma detida análise dos autos, verifica-se que a matéria discutida não é de competência do Juizado Especial Cível, visto que, conforme narrado na inicial, a situação em discussão adveio de uma relação trabalhista do autor com a parte ré.

Desse modo, presente uma relação de trabalho entre as partes, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os pedidos do autor, conforme preceitua o art. 114 da Constituição Federal.

Sendo assim, reconheço a incompetência do Juizado Especial e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC e no art. 51, inciso II , da Lei nº 9.099/1995.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).

Submeto à apreciação da MM.

Juíza Togada.

Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 56).

P.R.I.A.
27/11/2024 11:08

Expedida/Certificada
26/11/2024 10:40

Recebidos os autos
26/11/2024 10:40

Incompetência territorial
26/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 16:24

Conclusos para julgamento
29/08/2024 13:10

Infrutífera
29/08/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
19/07/2024 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2024 08:29

Expedida/Certificada
16/07/2024 13:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 11:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 10:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
12/07/2024 11:38

Recebidos os autos
12/07/2024 11:38

Mero expediente
12/07/2024 08:53

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
11/07/2024 11:31

Expedida/Certificada
11/07/2024 10:12

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:00

Recebidos os autos
10/07/2024 14:00

Mero expediente
10/07/2024 10:11

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:11

Evoluída a classe de 11875 para 436
10/07/2024 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 10:10

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 07:01

Infrutífera
05/07/2024 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
04/07/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:07

Publicado ato_publicado em 17/06/2024.
13/06/2024 17:26

Expedida/Certificada
13/06/2024 08:18

Expedição de Carta.
11/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
11/06/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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