12/04/2025 01:49

Expedição de Certidão.
07/04/2025 07:21

Conclusos para decisão
04/04/2025 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 18:20

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kariston de Lima Pedro (OAB 5949/AC) Processo 0706101-55.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Wellington Pereira Anjo - Requerido: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - 3.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. 4.

Sem custas processuais, em razão da isenção legal. 5.

Sem verbas de sucumbência (art. 55 da Lei Federal n. 9.099/95). 6.

Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito, e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta. 7.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos. 8.

Intime-se.
02/04/2025 08:01

Expedida/Certificada
01/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:59

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 09:32

Conclusos para julgamento
17/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:38

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Kariston de Lima Pedro (OAB 5949/AC) Processo 0706101-55.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Wellington Pereira Anjo - Requerido: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação e documentação apresentada pela parte reclamada.
07/01/2025 12:01

Expedida/Certificada
29/11/2024 10:29

Somente Publicar
29/11/2024 10:29

Ato ordinatório
18/11/2024 09:29

Juntada de Petição de petição inicial
07/11/2024 00:34

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 00:10

Intimação

ADV: Kariston de Lima Pedro (OAB 5949/AC) Processo 0706101-55.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Wellington Pereira Anjo - Requerido: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN - 1.

Trata-se de Reclamação Cível, com pedido de tutela provisória, proposta por WELLINGTON PEREIRA ANJO, em face do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN, postulando liminarmente, a correção e a diferença dos valores em seus vencimentos, a título de banco de horas.

Juntou documentos às págs. 6/33.

Manifestação Preliminar às págs. 50/62. 2.

Fundamentação.

O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.153/2009.

Já o artigo 300, do Código de Processo Civil, estatui que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Vale ressaltar, todavia, que esses dispositivos devem ser cotejados com as limitações legais específicas para sua aplicação, como é o caso da Lei Federal nº 8.437/1992, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, vedando no §3º do artigo 1º a sua concessão quando esgotar, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

Apesar disso, tal vedação vem sendo relativizadapelajurisprudência, possibilitando a concessão da liminar como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional,assimcomonas hipóteses em que é possível a reversibilidade do provimento concedido.

No caso dos autos, além de indemonstrada a existência de risco de dano de difícil ou de incerta reparação, o pedido antecipatório autoral implica numa provisão obrigatória precária, mas com efeitos permanentes e, em razão de sua irreversibilidade, poderá representar um risco para a Fazenda Pública, tendo em vista a repercussão coletiva dos atos administrativos.

Ademias, a tutela provisória formulada pela parte Reclamante confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública. 3.

Sendo assim, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada requerida pela parte Reclamante. 4.

Cite-se o Reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais. 5.

Oferecida resposta, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de quinze dias. 6.

Intime-se.
01/11/2024 11:58

Expedida/Certificada
01/11/2024 05:40

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:01

Expedição de Mandado.
31/10/2024 14:59

Enviar para publicação
29/10/2024 17:20

Não Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 07:56

Juntada de Petição de petição inicial
20/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 23:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 09:16

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.
09/10/2024 11:55

Expedida/Certificada
09/10/2024 10:34

Classe retificada de 436 para 14695
09/10/2024 03:46

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:19

Enviar para publicação
06/10/2024 13:00

Mero expediente
04/10/2024 12:16

Conclusos para decisão
04/10/2024 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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