22/05/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:05

Expedição de Ofício.
19/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:55

Recebidos os autos
14/05/2025 09:55

Expedição de alvará de levantamento
18/04/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:52

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:58

Transitado em Julgado em 04/04/2025
17/03/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB 5319/AC), Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC) Processo 0702705-80.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Rodrigo Freitas de Oliveira - Reclamado: Gol Transportes Aéreos S/A - Gol - Sentença Dispensado o relatório na forma da lei (artigo 38 da Lei nº 9.099/95).

Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Rodrigo Freitas de Oliveira em face de Gol Linhas Aéreas S/A, na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do atraso de seu voo, que resultou em dois dias de espera para reacomodação, prejudicando seus compromissos profissionais.

A parte ré, em sua contestação, alega que o atraso decorreu de intenso tráfego aéreo, caracterizando evento imprevisível.

Afirma ainda que prestou toda a assistência necessária, fornecendo alimentação, hospedagem e realocação em voo posterior.

Defende a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral, requerendo a improcedência total da ação.

Decido.

A ré sustenta que o autor não tentou solucionar o problema administrativamente antes de ingressar com a ação, o que caracterizaria ausência de pretensão resistida.

Rejeito essa preliminar, pois o acesso à Justiça é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Além disso, o CDC não exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa ajuizar a ação.

A ré questiona a inversão do ônus da prova, sustentando que o autor não demonstrou prova suficiente dos prejuízos alegados.

Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova é cabível quando há verossimilhança nas alegações do consumidor ou sua hipossuficiência técnica diante da ré.

No caso concreto, o passageiro não tem acesso às informações técnicas sobre os reais motivos do atraso, sendo a ré a responsável por esclarecer os fatos.

Portanto, afasto essa preliminar, mantendo a inversão do ônus da prova.

Mérito A relação entre as partes é de consumo, nos termos do CDC, sendo aplicável a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC).

Assim, a ré só poderia se eximir da responsabilidade caso demonstrasse culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou hipótese de força maior, o que não ocorreu.

A parte ré não logrou êxito em demonstrar os reais motivos que justificaram o atraso.

Alegou intenso tráfego aéreo, mas não apresentou qualquer prova concreta de que essa circunstância foi inevitável e que todas as medidas cabíveis foram adotadas para minimizar os prejuízos do passageiro.

Embora tenha prestado assistência material, o atraso resultou em um período de espera de dois dias para o autor, que perdeu seus compromissos profissionais e teve que reorganizar sua escala de trabalho, conforme documentação acostada aos autos.

Atrasos excessivos e desorganização na prestação do serviço configuram falha indenizável, ainda que tenha havido suporte material.

O atraso prolongado não configura mero dissabor, mas um transtorno significativo, que extrapola o tolerável.

O dano moral, nesses casos, decorre do tempo excessivo de espera, do desconforto, da insegurança e da perda de compromissos profissionais, sendo passível de reparação.

Nos termos do artigo 186 do Código Civil, aquele que causa dano a outrem, por ação ou omissão, tem o dever de repará-lo.

Além disso, o artigo 14 do CDC reforça que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa.

Assim, é cabível a indenização por danos morais, devendo ser fixado valor proporcional à extensão do dano, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além da função pedagógica da reparação.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEs OS PEDIDOS FORMULADOS POR RODRIGO FREITAS DE OLIVEIRA EM FACE DE GOL LINHAS AÉREAS S/A, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, atualizados pela SELIC, a partir da data da sentença (Súmula 362 STJ).

Cientifique a parte demandada de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cruzeiro do Sul-(AC), 13 de fevereiro de 2025.

Hellen da Silva Souza Oliveira Roza Juíza de Direito Substituta
14/03/2025 09:09

Expedida/Certificada
12/03/2025 11:07

Expedida/Certificada
24/02/2025 11:32

Recebidos os autos
24/02/2025 11:32

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 14:18

Conclusos para julgamento
12/02/2025 14:01

Infrutífera
11/02/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Augusto Gomes da Silva (OAB 6195/AC) Processo 0702705-80.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Rodrigo Freitas de Oliveira - DESIGNAÇÃO Designo o dia 12/02/2025 às 09:00h para a realização da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, instrução e Julgamento), na qual poderá produzir provas e deverá prestar depoimento pessoal.

Para a audiência deverá trazer suas testemunhas, até o máximo de três, ou os documentos que julgar necessários, podendo as partes comparecerem presencialmente, na sede deste Juízo, ou, se preferir, por meio de videoconferência, devendo, neste caso, baixar o aplicativo GOOGLE MEET em seu smartphone ou utilizar a referida plataforma em computador com internet e acessar o LINK abaixo, no respectivo dia e horário: LINK: meet.google.com/mdq-skaf-cgs Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas por meio do [email protected], ou pelo telefone (68) 99921-2826 (WhatsApp do Juizado).

Requerimentos de partes que estejam assistidas por advogado(s) deverão ser feitos obrigatoriamente mediante peticionamento eletrônico, via e-SAJ.

ADVERTÊNCIA: O não comparecimento da parte reclamante à audiência resultará na extinção do processo e em sua condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e § 2º, da Lei n.º 9.099/95).

Não comparecendo o reclamado, ou mesmo não contestando a ação, no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20, da Lei n.º 9.099/95).

A parte deverá comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de se presumirem confessados os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º, do CPC/2015).

Cruzeiro do Sul AC, 26 de novembro de 2024 Jorge Luiz de Almeida Rocha Técnico Judiciário
28/11/2024 12:16

Expedida/Certificada
27/11/2024 14:07

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:53

Expedição de Mandado.
27/11/2024 12:41

Ato ordinatório
26/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/02/2025 09:00:00, Juizado Especial Cível.
12/11/2024 16:17

Recebidos os autos
12/11/2024 16:17

deferimento
25/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
16/10/2024 06:34

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 06:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2024 07:37

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
03/10/2024 11:22

Expedida/Certificada
23/09/2024 16:34

Recebidos os autos
23/09/2024 16:34

Determinada Requisição de Informações
21/08/2024 09:40

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:02

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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