TJAC - 0703566-79.2018.8.01.0001

1ª instância - 3ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

MARCELO NEUMANN

OAB: 110501/RJ

SERVIO TULIO DE BARCELOS

CPF *17.***.*04-34

Polo Passivo

Partes

V R BARBOSA - ME ( KING MATERIAL DE CONSTRUCAO)

CNPJ: 03.692.679/0001-15

MARIA MADALENA RODRIGUES BARBOSA

CPF *19.***.*10-00

Advogados

BRUNO JOSE VIGATO

MARCOS RANGEL

OAB: 2001/AC

CPF *39.***.*39-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 09:51

    Realizado cálculo de custas

  • 04/04/2025 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 11:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 04:28

    Publicado ato_publicado em 05/02/2025.

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG) Processo 0703566-79.2018.8.01.0001 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S/A. - Fiadora: Maria Madalena Rodrigues Barbosa, V R BARBOSA - ME ( King Material de Construção) - Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.

  • 30/01/2025 15:59

    Expedida/Certificada

  • 29/01/2025 07:51

    Ato ordinatório

  • 26/01/2025 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2025 11:55

    Recebidos os autos

  • 24/01/2025 11:55

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 24/01/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2025 11:52

    Realizado cálculo de custas

  • 23/01/2025 12:48

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/01/2025 12:47

    Transitado em Julgado em 23/01/2025

  • 09/01/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 10:18

    Publicado ato_publicado em 11/12/2024.

  • 03/12/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcos Rangel da Silva (OAB 2001/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), Servio Túlio de Barcelos (OAB 44698/MG), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG) Processo 0703566-79.2018.8.01.0001 - Monitória - Autor: Banco do Brasil S/A. - Fiadora: Maria Madalena Rodrigues Barbosa, V R BARBOSA - ME ( King Material de Construção) - 1.

    RELATÓRIO Banco do Brasil S/A. ajuizou ação monitória contra Maria Madalena Rodrigues Barbosa e V R BARBOSA - ME ( King Material de Construção).

    Discorre que celebrou com V R Barbosa - ME, em 20/11/2012, o contrato de abertura de crédito em conta corrente - BB Giro Cartões nº 302.210.096, vencível em 28/10/2015, com finalidade de abrir um crédito no valor de R$ 367.533,00 (trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e trinta e três reais).

    A segunda requerida, Maria Madalena, atuou como fiadora.

    Afirma que, em razão do atraso no pagamento do débito, a dívida atual das Rés atinge o montante de R$ 190.313,67 (cento e noventa mil trezentos e treze reais e sessenta e sete centavos).

    Com a inicial juntou os documentos de pp. 06/89.

    Inicial recebida às pp. 90/91.

    Citações negativas do réu V R Barbosa realizadas por oficial de justiça (p. 110, 118, 125).

    Citação positiva da ré Valdelena Rodrigues Barbosa à p. 135.

    Pesquisa via sistemas de apoio à justiça (pp. 142/147, 148, 150, 160/163).

    Citação negativa do réu V R Barbosa à p. 181/182, 195, 205 Citação por edital à p. 272.

    A parte ré V R Barbosa apresentou exceção de pré-executividade alegando nulidade da citação (pp. 280/284) sob argumento de que seria necessária realizar pesquisas no sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.

    A parte autora impugnou o pedido às pp. 289/291.

    Decisão de pp. 292/293, reconhecendo a nulidade da citação por edital.

    Petição de pp. 296/299, requereu a reconsideração da decisão que reconheceu a nulidade da citação.

    A parte autora apresentou novo endereço da ré V R Barbosa - ME.

    Citação positiva às pp. 339/340.

    Certidão de p. 341, certificando o transcurso do prazo para oposição de embargos monitórios. É o relatório. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO As rés foram citadas e deixaram decorrer in albis o prazo para pagar ou embargar o mandado monitório, fazendo-se revel.

    Com a revelia, os fatos narrados na inicial, tornaram-se incontroversos, notadamente quanto à existência do débito em questão e sua exigibilidade.

    Alie-se a revelia a comprovação do negócio jurídico e a prova da prestação dos serviços prestados juntado às pgs. 36/51 dos autos.

    Assim, é o caso, pois, de conversão de pleno direito do mandado monitório em título executivo judicial, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil. 3.

    DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo, de pleno direito, em título executivo judicial, o que faço para condenar a parte ré ao pagamento da dívida apontada à inicial, com a incidência dos vetores moratórios, quais sejam, juros de mora de 1% ao mês, bem como as demais cominações contratuais.

    Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, ante a ausência de contestação e rito abreviado da demanda.

    Após o trânsito em julgado, caso não haja pedido de cumprimento desta sentença, arquivem-se os autos.

  • 28/11/2024 17:36

    Expedida/Certificada

  • 21/11/2024 15:02

    Julgado procedente o pedido

  • 19/11/2024 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 19/11/2024 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 10:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2024 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2024 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/10/2024 16:38

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2024 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 09:24

    Realizado cálculo de custas

  • 01/08/2024 07:27

    Publicado ato_publicado em 01/08/2024.

  • 31/07/2024 10:15

    Expedida/Certificada

  • 30/07/2024 13:04

    Ato ordinatório

  • 30/07/2024 05:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2024 08:37

    Publicado ato_publicado em 24/07/2024.

  • 23/07/2024 09:14

    Expedida/Certificada

  • 22/07/2024 07:04

    Ato ordinatório

  • 18/07/2024 07:05

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 10:28

    Expedição de Carta.

  • 12/06/2024 08:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 08:07

    Publicado ato_publicado em 05/06/2024.

  • 03/06/2024 15:09

    Expedida/Certificada

  • 28/05/2024 10:46

    Mero expediente

  • 01/04/2024 06:26

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2024 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 07:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 07:53

    Publicado ato_publicado em 13/03/2024.

  • 11/03/2024 19:21

    Expedida/Certificada

  • 06/03/2024 12:51

    Outras Decisões

  • 08/02/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2024 08:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/01/2024 11:52

    Expedida/Certificada

  • 12/01/2024 12:42

    Outras Decisões

  • 27/10/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 17:52

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 15/09/2023 07:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/09/2023 11:43

    Expedida/Certificada

  • 13/09/2023 13:03

    Ato ordinatório

  • 12/09/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 07:57

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 15:49

    Ato ordinatório

  • 25/08/2023 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 13:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 09:37

    Expedição de Edital.

  • 24/02/2023 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/02/2023 17:26

    Expedida/Certificada

  • 15/02/2023 14:03

    Outras Decisões

  • 11/01/2023 08:37

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 08:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/12/2022 13:50

    Expedida/Certificada

  • 30/11/2022 08:05

    Ato ordinatório

  • 25/11/2022 11:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/09/2022 07:44

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 15:32

    Realizado cálculo de custas

  • 07/07/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 12:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/06/2022 09:06

    Expedida/Certificada

  • 27/06/2022 13:04

    Ato ordinatório

  • 27/06/2022 13:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/06/2022 13:00

    Juntada de Mandado

  • 27/06/2022 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2022 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2022 11:36

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2022 10:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2022 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 07:50

    Realizado cálculo de custas

  • 31/01/2022 08:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/01/2022 07:14

    Expedida/Certificada

  • 25/01/2022 12:02

    Ato ordinatório

  • 25/01/2022 12:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2022 11:59

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2022 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 12:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 15:41

    Realizado cálculo de custas

  • 22/09/2021 09:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/09/2021 08:00

    Expedida/Certificada

  • 16/09/2021 07:23

    Ato ordinatório

  • 02/08/2021 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2021 07:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2021 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2021 12:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2021 12:00

    Expedida/Certificada

  • 25/05/2021 10:38

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/04/2021 09:22

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 10:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/03/2021 17:59

    Expedida/Certificada

  • 29/03/2021 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2021 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2021 20:42

    Ato ordinatório

  • 14/12/2020 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2020 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2020 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2020 06:58

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2020 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/09/2020 09:31

    Expedida/Certificada

  • 31/08/2020 12:26

    Outras Decisões

  • 23/07/2020 17:27

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2020 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2020 07:12

    Ato ordinatório

  • 14/04/2020 07:30

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2020 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 07:35

    Publicado ato_publicado em 05/12/2019.

  • 03/12/2019 07:12

    Expedida/Certificada

  • 25/11/2019 17:01

    Outras Decisões

  • 28/08/2019 08:02

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 10:31

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 10:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2019.

  • 13/08/2019 07:32

    Publicado ato_publicado em 13/08/2019.

  • 09/08/2019 12:43

    Expedida/Certificada

  • 07/08/2019 14:32

    Ato ordinatório

  • 07/08/2019 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2019 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2019 08:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/06/2019 08:44

    Publicado ato_publicado em 10/06/2019.

  • 06/06/2019 07:35

    Expedida/Certificada

  • 31/05/2019 14:30

    Mero expediente

  • 10/04/2019 11:46

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2019 09:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 08:46

    Publicado ato_publicado em 13/03/2019.

  • 11/03/2019 07:27

    Expedida/Certificada

  • 01/03/2019 10:15

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 09:45

    Ato ordinatório

  • 01/03/2019 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2019 09:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2019 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2018 08:03

    Expedição de Mandado.

  • 15/10/2018 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2018 09:49

    Publicado ato_publicado em 02/10/2018.

  • 28/09/2018 08:54

    Expedida/Certificada

  • 27/09/2018 14:22

    Ato ordinatório

  • 27/09/2018 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2018 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2018 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2018 07:28

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2018 10:04

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2018 09:02

    Realizado cálculo de custas

  • 13/06/2018 07:33

    Publicado ato_publicado em 13/06/2018.

  • 11/06/2018 08:08

    Expedida/Certificada

  • 08/06/2018 13:01

    Ato ordinatório

  • 08/06/2018 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2018 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2018 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2018 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/05/2018 07:56

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2018 08:39

    Publicado ato_publicado em 09/05/2018.

  • 07/05/2018 07:23

    Expedida/Certificada

  • 04/05/2018 14:42

    Ato ordinatório

  • 04/05/2018 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2018 14:34

    Ato ordinatório

  • 02/05/2018 15:27

    Ato ordinatório

  • 24/04/2018 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2018 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2018 07:19

    Publicado ato_publicado em 19/04/2018.

  • 17/04/2018 07:21

    Expedida/Certificada

  • 16/04/2018 17:20

    Mero expediente

  • 16/04/2018 09:20

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2018 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2018 07:07

    Publicado ato_publicado em 09/04/2018.

  • 05/04/2018 07:13

    Expedida/Certificada

  • 04/04/2018 23:32

    Outras Decisões

  • 03/04/2018 07:41

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 16:20

    Realizado cálculo de custas

  • 02/04/2018 16:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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