13/06/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:44

Ato ordinatório
13/06/2025 03:58

Juntada de Petição de Apelação
01/06/2025 02:45

Expedição de Certidão.
31/05/2025 00:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:58

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 11:29

Expedida/Certificada
20/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/02/2025 00:24

Expedição de Certidão.
19/02/2025 07:15

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
14/02/2025 09:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:15

Mero expediente
11/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:21

Juntada de Petição de petição inicial
10/12/2024 19:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/12/2024 00:18

Expedição de Certidão.
03/12/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 07:33

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Samarah Rejany Motta Lopes (OAB 3803/AC), Saulo Lopes Marinho (OAB 3884/AC) Processo 0704360-71.2016.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antônio Armindo Cunha da Frota, Raquel Diniz da Frota, Diêgo Diniz da Frota, Ranyelle Vitória Diniz da Frota, Daniel Diniz da Frota, Diones Diniz Frota, Danilo Diniz da Frota, Rayssa Diniz da Frota - Réu: Estado do Acre, Hospital das Clinicas de Rio Branco - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o Estado do Acre, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, distribuídos da seguinte forma: o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o companheiro, Antônio Armindo Cunha da Frota e o mesmo valor para a menor R.V.

D.

F, menor de idade.

Os demais filhos, Raquel Diniz da Frota Brasileira, Diêgo Diniz da Frota, Daniel Diniz da Frota Brasileiro, Danilo Diniz da Frota Brasileiro, Rayssa Diniz da Frota e Diones Diniz Frota receberão a quantia individual de R$ 10.000,00 (dez mil reais) cada um.

O valor da dano moral deverá ser corrigido e remunerado, a partir da data de hoje (data do arbitramento), até o efetivo pagamento, pelo índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por outro lado, julgo procedente o pedido de pensionamento em favor da menor da menor R.

V.

D.

F. (p. 18), no valor mensal correspondente a 1 (um) salário-mínimo vigente.

O pagamento será devido a partir do evento danoso, ocorrido em 11 de janeiro de 2015, até o óbito da beneficiária.

As parcelas em atraso do pensionamento deverão ser corrigidas e remuneradas da seguinte forma: até 08 de dezembro de 2021 - juros de mora a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da data da citação; e correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período, a partir do evento danoso, ou seja, a partir de 11/01/2016 (p. 23).

Já a partir de 09 de dezembro de 2021 e até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Concedo a tutela provisória de urgência para determinar ao Estado do Acre que implante o pensionamento no prazo máximo de 60 dias.

Ressalto que, para a implantação do pensionamento, necessário se faz a apresentação de conta bancária ou conta poupança em nome da menor.

Tendo em vista que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (S. 326, STJ), com base no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (art. 85, § 2º, e § 3º I do CPC).

Declaro extinto o processo com resolução de mérito, em inteligência ao artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isenta de custas a Fazenda Pública (art. 2º, I da Lei estadual nº 1.422/01).

Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária em razão do valor da condenação (NCPC, art. 496, § 3º, II).

Publique-se.

Intime-se.
29/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:42

Expedida/Certificada
29/11/2024 08:20

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 01:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:15

Conclusos para julgamento
26/11/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:42

Juntada de Petição de petição inicial
31/10/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 12:15

Expedida/Certificada
30/10/2024 08:51

Expedição de Certidão.
29/10/2024 11:17

Mero expediente
09/09/2024 09:08

Conclusos para despacho
09/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:08

Juntada de Mandado
05/08/2024 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2024 08:27

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:34

Mero expediente
08/05/2024 10:29

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:28

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 08:13

Juntada de Mandado
05/03/2024 08:20

Publicado ato_publicado em 05/03/2024.
04/03/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 11:35

Expedida/Certificada
01/03/2024 15:04

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:10

Expedição de Mandado.
06/02/2024 08:39

Mero expediente
09/01/2024 15:30

Conclusos para despacho
02/01/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 00:54

Expedição de Certidão.
15/12/2023 12:52

Expedição de Certidão.
06/12/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 10:26

Publicado ato_publicado em 10/11/2023.
09/11/2023 11:28

Expedida/Certificada
08/11/2023 07:31

Mero expediente
24/10/2023 10:14

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 07:53

Conclusos para despacho
25/09/2023 07:52

Expedição de Certidão.
07/08/2023 08:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2023 08:14

Juntada de Mandado
11/07/2023 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 19:00

Expedição de Mandado.
08/05/2023 08:46

Expedida/Certificada
05/05/2023 11:14

Expedida/Certificada
27/04/2023 10:40

Mero expediente
19/04/2023 08:37

Conclusos para despacho
19/04/2023 08:37

Expedição de Certidão.
10/01/2023 08:04

Expedição de Certidão.
19/10/2022 09:47

Expedida/Certificada
18/10/2022 11:27

Expedida/Certificada
03/10/2022 14:17

Mero expediente
07/06/2022 07:50

Conclusos para despacho
06/06/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 11:18

Expedida/Certificada
11/05/2022 07:42

Determinada Requisição de Informações
25/03/2022 09:56

Conclusos para despacho
25/03/2022 09:56

Expedição de Certidão.
25/03/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 09:28

Expedição de Certidão.
08/11/2021 09:53

Determinada Requisição de Informações
08/11/2021 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 08:37

Juntada de Mandado
05/11/2021 14:26

Conclusos para despacho
08/10/2021 11:52

Expedição de Certidão.
27/09/2021 10:08

Expedição de Mandado.
24/08/2021 08:51

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:57

Expedição de Certidão.
09/06/2021 14:47

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 10:22

Determinada Requisição de Informações
04/03/2021 08:59

Conclusos para despacho
04/03/2021 08:57

Expedição de Certidão.
04/03/2021 08:53

Processo Reativado
23/11/2020 10:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/11/2020 10:48

Expedição de Certidão.
31/08/2020 07:24

Expedição de Certidão.
21/08/2020 10:37

Publicado ato_publicado em 21/08/2020.
20/08/2020 19:18

Expedição de Certidão.
20/08/2020 15:36

Expedida/Certificada
20/08/2020 09:48

Ato ordinatório
20/08/2020 09:45

Expedição de Certidão.
20/08/2020 08:27

Mero expediente
06/08/2020 23:26

Conclusos para despacho
06/08/2020 23:23

Expedição de Certidão.
07/05/2020 13:30

Expedição de Certidão.
07/05/2020 13:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2020 12:31

Expedição de Ofício.
26/04/2020 07:48

Juntada de Outros documentos
26/04/2020 07:48

Juntada de Outros documentos
20/04/2020 07:38

Publicado ato_publicado em 20/04/2020.
17/04/2020 11:54

Expedida/Certificada
10/04/2020 07:54

Expedição de Certidão.
08/04/2020 17:41

Expedição de Certidão.
30/03/2020 19:02

Expedição de Certidão.
27/03/2020 09:36

Mero expediente
09/03/2020 14:33

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 14:29

Conclusos para despacho
13/02/2020 21:00

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 21:40

Expedição de Certidão.
11/02/2020 20:39

Expedição de Certidão.
30/01/2020 08:45

Publicado ato_publicado em 30/01/2020.
29/01/2020 12:42

Expedida/Certificada
28/01/2020 16:40

Expedição de Certidão.
21/01/2020 12:18

Mero expediente
20/01/2020 16:55

Conclusos para decisão
20/01/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
15/01/2020 19:33

Expedição de Certidão.
15/01/2020 08:46

Mero expediente
15/10/2019 21:17

Expedição de Certidão.
10/10/2019 14:47

Conclusos para despacho
10/10/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
03/10/2019 16:31

Expedição de Certidão.
27/09/2019 08:35

Mero expediente
05/07/2019 14:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 11:23

Juntada de Outros documentos
07/06/2019 01:04

Expedição de Certidão.
24/05/2019 09:25

Mero expediente
08/04/2019 11:11

Conclusos para despacho
05/04/2019 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 21:38

Expedição de Certidão.
27/02/2019 15:07

Expedição de Certidão.
26/02/2019 09:23

Publicado ato_publicado em 26/02/2019.
25/02/2019 14:59

Expedida/Certificada
25/02/2019 08:26

Outras Decisões
24/12/2018 21:51

Expedição de Certidão.
19/12/2018 13:25

Conclusos para despacho
18/12/2018 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 09:02

Publicado ato_publicado em 12/12/2018.
11/12/2018 16:25

Expedição de Certidão.
11/12/2018 14:48

Expedida/Certificada
11/12/2018 10:00

Mero expediente
08/08/2018 11:27

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 10:37

Conclusos para despacho
08/08/2018 10:36

Expedição de Certidão.
30/07/2018 10:10

Expedição de Certidão.
30/07/2018 10:09

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 14:17

Expedição de Certidão.
28/06/2018 14:06

Expedição de Mandado.
23/05/2018 09:57

Outras Decisões
22/02/2018 12:58

Conclusos para despacho
06/02/2018 15:25

Expedição de Certidão.
06/02/2018 15:25

Juntada de Outros documentos
09/01/2018 11:02

Juntada de Outros documentos
15/12/2017 10:29

Expedição de Certidão.
15/12/2017 09:47

Expedição de Mandado.
15/12/2017 09:14

Expedição de Mandado.
14/12/2017 13:31

Expedição de Ofício.
13/12/2017 09:33

Mero expediente
30/10/2017 20:07

Expedição de Certidão.
25/10/2017 10:22

Conclusos para despacho
25/10/2017 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2017 10:29

Publicado ato_publicado em 23/10/2017.
20/10/2017 09:05

Expedida/Certificada
19/10/2017 16:21

Expedição de Certidão.
13/10/2017 09:04

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 11:22

Outras Decisões
02/10/2017 07:20

Juntada de Outros documentos
02/10/2017 07:16

Juntada de Outros documentos
21/09/2017 10:08

Documento Expedido
20/09/2017 09:56

Expedição de Certidão.
05/09/2017 07:25

Conclusos para despacho
05/09/2017 07:20

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 07:19

Juntada de Outros documentos
16/08/2017 08:14

Juntada de Outros documentos
04/08/2017 12:30

Publicado ato_publicado em 04/08/2017.
03/08/2017 19:30

Expedição de Certidão.
03/08/2017 14:52

Expedida/Certificada
02/08/2017 08:11

Mero expediente
27/07/2017 11:25

Conclusos para decisão
27/07/2017 11:17

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 07:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2017 07:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2017 09:06

Publicado ato_publicado em 18/07/2017.
17/07/2017 14:20

Expedida/Certificada
17/07/2017 13:25

Expedição de Certidão.
17/07/2017 10:50

Expedição de Certidão.
17/07/2017 10:10

Expedição de Ofício.
17/07/2017 09:53

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/09/2017 09:15:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
13/06/2017 08:16

Juntada de Outros documentos
08/06/2017 10:02

Publicado ato_publicado em 08/06/2017.
07/06/2017 15:43

Expedida/Certificada
07/06/2017 10:57

Outras Decisões
07/06/2017 09:18

Conclusos para despacho
07/06/2017 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2017 09:33

Publicado ato_publicado em 17/05/2017.
16/05/2017 14:24

Expedida/Certificada
16/05/2017 07:46

Ato ordinatório
16/05/2017 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 08:37

Expedição de Certidão.
06/04/2017 08:37

Juntada de Outros documentos
27/03/2017 11:09

Publicado ato_publicado em 27/03/2017.
24/03/2017 14:10

Expedida/Certificada
23/03/2017 16:23

Expedição de Certidão.
23/03/2017 16:16

Expedição de Mandado.
15/03/2017 10:11

Outras Decisões
18/08/2016 17:11

Conclusos para decisão
18/08/2016 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2016 08:49

Publicado ato_publicado em 28/07/2016.
27/07/2016 15:44

Expedida/Certificada
27/07/2016 11:50

Mero expediente
22/06/2016 12:58

Conclusos para decisão
22/06/2016 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2016 08:48

Expedição de Certidão.
30/05/2016 10:24

Publicado ato_publicado em 30/05/2016.
27/05/2016 12:24

Expedida/Certificada
24/05/2016 10:56

Mero expediente
17/05/2016 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2016 17:27

Conclusos para despacho
16/05/2016 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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