21/02/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 08:52

Transitado em Julgado em 21/02/2025
10/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:10

Juntada de Petição de petição inicial
03/12/2024 08:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 08:07

Juntada de Certidão
02/12/2024 00:43

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Leandro da Silva Alvarenga Aiala (OAB 102046MG) Processo 0720895-94.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda - Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda impetrou mandado de segurança em face de ato coator praticado por Raimundo Lopes de Souza, Fiscal Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda -SEFAZ.

Narra a impetrante que no dia 30/10/2024 teriam as suas mercadorias descritas nas Notas Fiscais nº 23338, 23339 e 233340, sido apreendidas pela SEFAZ-AC em virtude de débitos de ICMS-DIFAL, conforme Termo de Apreensão e Depósito nº 70.442, no importe total de R$ 10.465,00 (dez mil quatrocentos e sessenta e cinco reais), porém até a data do ajuizamento da ação ainda não teria sido liberada a carga.

Requereu a tutela de urgência para imediata liberação das mercadorias apreendidas, uma vez que o destinatário da mercadoria faz jus à isenção.

O Estado do Acre, em pp. 37/40, requereu a extinção da ação em razão da perda superveniente do objeto, pois toda mercadoria que se encontrava apreendida foi liberada. É o relatório.

Passo a decidir.

A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, eis que a prova documental existente nos autos é suficiente para a solução da controvérsia.

Proposta a demanda, houve liberação das mercadorias apreendidas, tendo sido informado, inclusive, que o ICMS DIFAL já foi recolhido aos cofres do Estado do Acre na data de 21/11/2024, bem como as mercadorias foram liberadas em 22/11/2024, conforme Ofício n. 6351/2024/SEFAZ de p. 48, bem como Termo de Liberação de Apreensão e Depósito à p. 52.

Desta forma, há inequívoca perda superveniente do objeto, tendo em vista que seu pedido se extinguiu com o alcance do pedido, assim, imperioso reconhecer que fica plenamente configurada a perda superveniente do objeto, resultando, consequentemente, no exaurimento do objeto da ação.

Assim, determino a extinção do processo sem resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 485, IV do CPC.

Sem custas e honorários.

Sem remessa necessária ao TJAC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito, com baixa na distribuição.

Intime-se.

Publique-se.
29/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:19

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:42

Expedida/Certificada
29/11/2024 10:12

Perda do objeto
28/11/2024 10:23

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:42

Juntada de Petição de petição inicial
21/11/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:08

Expedição de Mandado.
19/11/2024 07:55

Mero expediente
14/11/2024 11:56

Conclusos para decisão
14/11/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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