02/09/2025 13:42

Outras Decisões
02/09/2025 07:40

Conclusos para despacho
02/09/2025 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS (OAB 2269/AC) - Processo 0701858-86.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: B1M S M Industrial LtdaB0 - RÉU: B1Francisco Damasceno Vasconcelos JúniorB0 - Em petição de fls 361, o requerido informa que, apesar de ter havido proposta de acordo em audiência, com previsão de escolha de área ofertada, a parte autora não compareceu na data designada, inviabilizando a formalização do ajuste.

Ressalta, ainda, que permanece interessado na celebração do acordo, razão pela qual requer a intimação da exequente para manifestar-se quanto à sua anuência.

Diante disso, DEFIRO o pedido.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre o interesse na celebração do acordo proposto em audiência, sob pena de preclusão quanto à matéria.

Intimem-se.Cumpra-se.
25/08/2025 10:59

Expedida/Certificada
21/08/2025 17:40

Outras Decisões
19/08/2025 10:25

Conclusos para despacho
19/08/2025 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:02

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS (OAB 2269/AC), ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC) - Processo 0701858-86.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: B1M S M Industrial LtdaB0 - RÉU: B1Francisco Damasceno Vasconcelos JúniorB0 - Considerando o teor da ata de audiência de fls. 334/335, suspendo o presente feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a tentativa de composição amigável entre as partes.

Durante o período de suspensão, as partes deverão tentar firmar possível acordo extrajudicial.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para regular prosseguimento.
30/07/2025 18:30

Expedida/Certificada
30/07/2025 18:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/07/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 15:02

Outras Decisões
17/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
17/07/2025 12:49

Infrutífera
17/07/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: ADAIR JOSE LONGUINI (OAB 436/AC), ADV: LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS (OAB 2269/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), ADV: PASCAL ABOU KHALIL (OAB 1696/AC), ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC) - Processo 0701858-86.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: B1M S M Industrial LtdaB0 - RÉU: B1Francisco Damasceno Vasconcelos JúniorB0 - Embora não se trate de procedimento regido pelas regras do procedimento comum e, portanto, não se imponha a obrigatoriedade da audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, considerando que é dever do Juízo promover, a qualquer tempo, a autocomposição entre as partes (art. 139, inciso VI, do CPC), designo audiência de conciliação com o objetivo de viabilizar eventual composição amigável.

A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Google Meet, no dia 17/07/2025, às 12h.

Na data e horário agendados, as partes deverão acessar a audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/wmv-gghv-kob,com vídeo e áudio habilitados, portando documento oficial de identificação com foto.

Em caso de dúvidas ou dificuldades técnicas para o acesso, as partes poderão entrar em contato pelo telefone/WhatsApp (68) 99245-1249.

Caso alguma das partes não disponha de acesso à internet, poderá, com antecedência, informar nos autos para que seja garantido o acesso presencial à sala de audiência desta unidade judiciária.

Ficam as partes advertidas de que a impossibilidade de comparecimento deverá ser informada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Considerando que ambas as partes possuem procuradores regularmente constituídos nos autos, a intimação será realizada exclusivamente por meio de seus advogados, nos termos do art. 272, §5º, do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 11:20

Expedida/Certificada
08/07/2025 17:40

deferimento
07/07/2025 09:05

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 12:00:00, 1ª Vara Cível.
07/07/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
19/06/2025 04:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: GELSON GONÇALVES NETO (OAB 3422/AC), ADV: LARISSA SALOMAO MONTILHA MIGUEIS (OAB 2269/AC), ADV: NADIR AUXILIADORA DE LIMA SALES (OAB 6204/AC), ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC) - Processo 0701858-86.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - AUTOR: B1M S M Industrial LtdaB0 - REQUERIDO: B1Francisco Damasceno Vasconcelos JúniorB0 - Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela parte devedora (fls. 256/266).

Alega a parte impugnante que reside na área que fora penhorada as fls. 246/252, tendo como seu meio de renda a pequena criação de gado e extração de piçarra que encontra-se abaixo do solo da propriedade.

Afirma que a área penhora possui tamanho inferior a 4 módulos fiscais, o que a classifica como pequena propriedade rural e que, portanto, é de caráter impenhorável em razão de expressa previsão constitucional.

Requer a concessão da assistência judiciária gratuita e, deferimento do efeito suspensivo e reconhecimento de impenhorabilidade do bem.

Impugnação a exceção de pré executividade as fls. 305/312. É o suficiente a relatar.

Decido.

Impõe-se desde logo dispor que a parte devedora fora devidamente intimada quando do início do cumprimento de sentença, por meio de seu advogado constituído (fls. 133/134), tendo deixado transcorrer in albis o prazo para pagamento da condenação fixada nos autos e, bem como, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença. É certo que a defesa do réu em sede de cumprimento de sentença, dar-se-á por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual não fora exercido pelo impugnante/devedor em razão da inobservância as intimações proferidas nos autos, razão pela qual operou-se a sua preclusão temporal.

A respeito da eliminação do instituto da exceção de pré-executividade, pronunciou-se o Ministro Luiz Fux, na qualidade de doutrinador, com a observação de não apenas ser inútil sua preservação, mas também nitidamente ilegal a continuidade de sua utilização, nos seguintes termos: É cediço que em processo, o que é desnecessário é proibido.Consequentemente extraindo-se a razão de ser do dispositivo, juntamente com a interpretação histórica a que conduz a exposição de motivos, veda-se ao executado a apresentação de peças informais nos autos da execução para provocação acerca desses temas, anteriormente enquadráveis na denominada exceção de pré-executividade.

Interpretação diversa é notoriamente contra a mens legis.

Destarte, muito embora a exposição de motivos apresente uma justificação para a dispensa da garantia do juízo, a realidade é que essa exoneração de segurança judicial atende ao postulado do acesso à justiça, não só em relação aos que pretendiam se opor ao crédito exequendo e não ostentavam condições para caucionar, como também para aquelas hipóteses em que a fragilidade do crédito exequendo tornava injusto que o devedor comprometesse o seu patrimônio para livrar-se de um crédito evidentemente ilegítimo.

Outros processualistas, a exemplo de Luiz Rodrigues Wambier, Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina, também se posicionam no mesmo sentido, enxergando, ante a inovação da possibilidade dos embargos independentemente de penhora e garantia do juízo a completa extinção daexceção de pré-executividade.

De modo que a construção doutrinária e jurisprudencial, exceção de pré-executividade", fazia sentido quando a norma exigia garantia para a utilização do mecanismo normativo disposto para defesa, mas a propria norma foi modificada, e ainda assim quando da edição do Código de Processo Civil de 2015, o legislador reconhecendo a desnecessidade do instituto, novamente não o disciplinou, diferentemente do Código de 1973, agora, por completa inutilidade.

Forte em toda a fundamentação exposta, não conheço da exceção de pré-executividade aforada.

Contudo, considerando que a parte apresentou matéria de ordem publica, qual seja a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mister a análise das alegações, como se houvessem sido realizadas por meio de simples impugnação a penhora.

Em que pese as alegações do impugnante, razão não lhe assiste.

Isso porque, das provas apresentadas nos autos, é possível observar que não restou configurada a hipótese legal de impenhorabilidade da área que fora objeto de constrição judicial.

Cediço que, a Constituição Federal por meio de seu art. 5º, inciso XXVI, determina que não será objeto de penhora a pequena propriedade familiar: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Contudo, para que seja reconhecida a impenhorabilidade se faz necessário o preenchimento dos requisitos indicados pela Carta Magna, quais sejam a definição da área como pequena propriedade e, bem como, que seja trabalhada pela família e a dívida executada não seja decorrente de sua atividade produtiva.

A área penhorada, conforme indicado pelo oficial de justiça avaliados, possui uma dimensão de 248,3873ha (duzentos e quarenta e oito hectares e trinta e oito ares e três centiares) - fls. 251/252.

A definição da pequena propriedade, conforme estabelecido pela Lei nº 11.326/2006, é aquela que compreenda a dimensão de quatro módulos fiscais - art. 3º, inciso I, do referido dispositivo legal.

Por conseguinte, a definição da dimensão do módulo fiscal é realizado pelo INCRA a depender do município em que a propriedade esteja inserida.

No caso dos autos, tem-se que o bem está localizado na cidade de Senador Guiomard/AC, na qual um módulo fiscal compreende a área de 100 hectares, vide informação constante no sitio eletrônico da EMBRAPA.

Logo, observando do ponto de vista dimensional, a propriedade poderia ser reconhecida como pequena propriedade familiar.

Contudo, conforme citado alhures, além da questão relativa a dimensão, tem-se ainda que a área deve ser trabalhada pela família, o que não restou evidenciado nos autos.

Os documentos apresentados pelo réu (fls. 267/301) impedem com que seja observado que a propriedade é trabalhada pelo seu seio familiar, de forma que não alcança pelo instituto da impenhorabilidade.

Caberia ao impugnante ter apresentado provas que indicassem que a exploração da área se dá por seus membros familiares e, bem como, que a principal fonte de renda é derivada da exploração familiar.

A ausência de provas que permitam tal constatação, é fator que milita contra a alegação trazida pelo devedor e, portanto, impede o reconhecimento da impenhorabilidade.

O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, não havendo a comprovação do devedor de que a área penhorada pode ser observada como uma pequena propriedade rural familiar, não há que se falar no reconhecimento de sua impenhorabilidade.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE IMÓVEL .

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO .

JULGAMENTO: CPC/2015. 1.

Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2 .

O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3.

Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família .

Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade.

Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.

Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13 .465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4.

Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177 .641/RS).

Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado.

Demais disso, art . 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar.

Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5.

O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes .

Precedentes. 6.

A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7 .

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023) Ademais disso, das provas coligidas nos autos, observa-se que o requerido trouxe documentos que indicam que este trabalha como caminhoneiro (fls. 279) e, como também, que possui vínculo empregatício com o Instituto de Meio Ambiente do Estado do Acre (fls. 283), não permitindo assim constatar que a área penhorada é utilizada como principal meio de subsistência do meio familiar.

Portanto, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR E DETERMINO QUE SEJA MANTINHA A ORDEM DE CONSTRIÇÃO SOB O BEM OBJETO DA PENHORA.

Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, a qual sabe-se que pode ser requerida a qualquer tempo, tem-se que a Constituição da República, assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário, e assim o fazendo implica no entendimento de que o acesso é universal, mesmo àqueles que não disponham de condições para pagamento das custas processuais, aos quais deverá ser concedido os benefícios da gratuidade judiciária.

Referida universalidade, de modo que se possa garantir o acesso ao sistema de justiça, demanda a concessão da gratuidade somente àqueles que efetivamente não disponham de condições para fazê-lo, tendo como base a premissa de que a concessão da gratuidade é exceção, e não regra.

Porquanto, não se pode confundir o acesso ao Judiciário com a concessão indiscriminada do benefício da gratuidade judiciária, que subsidia o uso predatório do Sistema de Justiça (complexo, finito, escasso e dispendioso), não atendendo ao mandamento Constitucional.

Entende-se à princípio, que basta a mera declaração de hipossuficiência, entretanto tal presunção é juris tantum, tendo em vista a possibilidade de exigir-se a comprovação da referida impossibilidade de pagamento, quando os elementos dos autos indicarem a possibilidade de adimplemento das custas processuais.

Mister destacar a edição de Nota Técnica nº 4/2022 advinda do Núcleo Avançado de Estudos Jurídicos (NAEJ) e aprovada pelo Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (CIJEAC) à respeito dos parâmetros mínimos a serem analisados, face ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária: Face tais ponderações, na concessão da justiça gratuita, impende a observância dos seguintes procedimentos: 1.

Se a declaração de gratuidade judiciária aliado ao teor do processo não evidenciar que o beneficiário possui condições de arcar com as custas processuais, tal declaração deverá ser aceita sem a necessidade de apresentar outros documentos; 2.

Caso haja indicação no processo ou a parte adversa apresente informações de que o pleiteante possui condições de arcar com as custas processuais, deverá ser oportunizado ao requerente demonstrar sua hipossuficiência.

A decisão para que a parte demonstre sua hipossuficiência deverá ser clara ao indicar qual elemento presente nos autos afasta a presunção de hipossuficiência financeira; 3.

Em caso de dúvidas acerca da hipossuficiência do requerente, deverá ser requerido os documentos listados acima (pessoa natural e jurídica) com o fito de clarificar a situação financeira do pleiteante.

Impende destacar que o conceito de impossibilidade de adimplemento das custas processuais deve ser interpretado à luz do Código de Processo Civil de 2015, que permite o parcelamento das custas processuais, de modo que tal impossibilidade de adimplemento deve ser tal que a parte não possa adimplir sequer a parcela das custas.

Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. (negritado) Mister dispor que, grande parte das Defensorias Públicas dos Estados brasileiros adotam como critério básico, o patamar de 3 (três) salários mínimos para obtenção de atendimento com assistência judiciária gratuita pelos órgãos, a saber: DPE/RS, DPE/SP, DPE/PR, DPE/MG, DPE/RO, DPE/BA, DPE/GO, DPE/RJ, DPE/SC, DPE/MA, DPE/PE, DPE/PI, DPE/AL, DPE/RR, DPE/SE.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar que, mesmo a alegação de hipossuficiência, ou indicação de renda limítrofe, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação, bem como, nos termos do §6º do art. 98 do CPC, ter a permissão para pagamento parcelado das custas processuais.

Pelo documentos apresentados nos autos às fl. 267/301, verifica-se que este possui dois salários vinculados a administração pública estadual (fls. 282) e, bem como, que em razão da impugnação oferecida nos autos é proprietário de área rural avaliada em R$ 6.209.693,25 (dois milhões e duzentos e nove mil e seiscentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos) .

Ademais, não houve a apresentação de documentos que indiquem que as despesas mensais comprometem sua renda ao ponto de inviabilizar o pagamento das custas processuais, o que afasta a presunção de hipossuficiência.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira da parte, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária Determino a parte credora que proceda com a anotação da penhora junto ao cartório no qual o imóvel penhorado encontra-se matriculado devendo apresentar tal comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias.

No mesmo prazo acima indicado, deverá requerer o que entender por direito, visando dar prosseguimento ao feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
05/06/2025 09:44

Expedida/Certificada
30/05/2025 15:29

Rejeitada a exceção de pré-executividade
03/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 21:59

Publicado ato_publicado em 16/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gelson Gonçalves Neto (OAB 3422/AC), Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB 2269/AC), FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB 6204/AC) Processo 0701858-86.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: M S M Industrial Ltda - Requerido: Francisco Damasceno Vasconcelos Júnior - Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida, por meio da petição de exceção de pré-executividade, requer a concessão da assistência judiciária gratuita.

Cediço que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, os réus deverão, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

A ausência de cumprimento do disposto, implicará no indeferimento do pedido de concessão do beneficio.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para apreciação da impugnação proposta as fls. 256/266.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:11

Outras Decisões
13/02/2025 09:10

Conclusos para despacho
08/02/2025 04:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gelson Gonçalves Neto (OAB 3422/AC), Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB 2269/AC), FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB 6204/AC) Processo 0701858-86.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: M S M Industrial Ltda - Requerido: Francisco Damasceno Vasconcelos Júnior - Intimem-se a parte Credora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da exceção de pré-executividade de fls 256/266.

Intimem-se
16/12/2024 13:43

Expedida/Certificada
16/12/2024 11:17

Mero expediente
12/12/2024 08:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:50

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gelson Gonçalves Neto (OAB 3422/AC), Larissa Salomao Montilha Migueis (OAB 2269/AC), FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), Nadir Auxiliadora de Lima Sales (OAB 6204/AC) Processo 0701858-86.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: M S M Industrial Ltda - Requerido: Francisco Damasceno Vasconcelos Júnior - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta precatória devolvida de fls. 246/252.
29/11/2024 16:51

Expedida/Certificada
29/11/2024 12:48

Ato ordinatório
29/11/2024 11:48

Juntada de Carta
13/11/2024 08:17

Expedição de Ofício.
30/10/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2024 09:23

Expedida/Certificada
24/10/2024 07:45

Outras Decisões
14/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:17

Juntada de Carta
04/09/2024 14:10

Juntada de Carta
03/09/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 07:49

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
27/08/2024 09:43

Expedida/Certificada
26/08/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:54

Expedição de Carta.
19/06/2024 08:33

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
17/06/2024 22:25

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:56

deferimento
24/05/2024 12:59

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/05/2024 12:00

Expedida/Certificada
14/05/2024 08:16

Ato ordinatório
14/05/2024 08:15

Juntada de Carta
26/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 12:17

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:43

Expedição de Carta precatória.
26/09/2023 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2023 12:04

Expedida/Certificada
22/09/2023 07:49

Bloqueio/penhora on line
31/07/2023 07:33

Conclusos para despacho
28/07/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 07:35

Publicado ato_publicado em 21/07/2023.
20/07/2023 11:32

Expedida/Certificada
18/07/2023 17:40

Outras Decisões
25/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:32

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2023 11:36

Expedida/Certificada
17/04/2023 19:24

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/03/2023 08:50

Conclusos para despacho
10/03/2023 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 10:54

Publicado ato_publicado em 06/03/2023.
03/03/2023 11:45

Expedida/Certificada
24/02/2023 13:53

Ato ordinatório
24/02/2023 13:51

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2023 11:13

Expedida/Certificada
19/12/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 13:36

Outras Decisões
16/12/2022 14:32

Conclusos para decisão
16/12/2022 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2022 12:03

Expedida/Certificada
08/12/2022 08:44

Mero expediente
01/12/2022 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 14:00

Conclusos para decisão
27/11/2022 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/11/2022 12:04

Expedida/Certificada
24/11/2022 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 13:00

Ato ordinatório
23/11/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2022.
28/09/2022 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2022 10:36

Expedida/Certificada
27/09/2022 10:33

Ato ordinatório
27/09/2022 10:31

Expedição de Certidão.
27/09/2022 08:16

Evoluída a classe de 40 para 156
18/08/2022 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/08/2022 11:20

Expedida/Certificada
15/08/2022 18:25

Outras Decisões
11/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
11/08/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:25

Processo Reativado
03/05/2022 13:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/05/2022 13:58

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/05/2022 13:56

Expedição de Certidão.
01/04/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2022 11:17

Expedida/Certificada
30/03/2022 13:12

Ato ordinatório
29/03/2022 16:02

Juntada de Petição de Apelação
11/03/2022 14:15

Realizado cálculo de custas
07/03/2022 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2022 11:15

Expedida/Certificada
25/02/2022 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
07/02/2022 20:30

Conclusos para julgamento
26/01/2022 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/01/2022 11:59

Expedida/Certificada
16/12/2021 12:42

Outras Decisões
05/10/2021 15:01

Realizado cálculo de custas
05/10/2021 12:52

Conclusos para decisão
04/10/2021 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2021 11:48

Expedida/Certificada
10/09/2021 08:52

Ato ordinatório
07/09/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 10:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/08/2021 10:16

Juntada de Aviso de Recebimento
18/08/2021 11:35

Expedição de Carta.
05/08/2021 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 23:31

Ato ordinatório
28/07/2021 23:31

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/07/2021 16:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 12:34

Expedição de Carta.
19/04/2021 14:47

Expedição de Certidão.
19/04/2021 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2021 15:56

Expedida/Certificada
16/04/2021 14:21

Outras Decisões
15/04/2021 09:16

Conclusos para decisão
14/04/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2021 15:59

Expedida/Certificada
22/03/2021 13:38

Outras Decisões
19/03/2021 10:03

Conclusos para decisão
18/03/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2021 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2021 14:30

Expedida/Certificada
19/02/2021 13:16

Mero expediente
18/02/2021 09:42

Conclusos para decisão
18/02/2021 07:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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