24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0713110-57.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1J.E.S.F.B0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência do juízo, fls. 168/194, requerendo o que for de direito, nos termos da Decisão de fls. 159/161.
10/06/2025 07:40

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:43

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0713110-57.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Jose Egipcio da Silva FerreiraB0 - Em petição de fl. 156, a parte exequente requereu diligências junto à Receita Federal, com o objetivo de conseguir informações acerca de bens passíveis de penhora da devedora.

O requerimento de diligência junto à Receita Federal encontra respaldo no art. 370 c/c art. 438, ambos do CPC, considerando que o Juiz tem o poder de determinar a produção de provas necessárias à instrução do processo, inclusive requisitando informações perante à autoridade Fazendária.

De outro lado, percebe-se a necessidade de quebrar o sigilo fiscal da devedora, uma vez que as diligências realizadas não lograram êxito, na medida em que nenhum bem que pudesse sofrer expropriação foi localizado.

Assim, esgotadas todas as diligências para localização de patrimônio a ser constritado, o único meio de prosseguir com o processo de execução é a localização de bens do executado, e a forma restante é a informação via o convênio Infojud.

Nesse sentido é o entendimento do STJ, in verbis: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

SIGILO FISCAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

O juiz só está obrigado a expedir ofícios aos órgãos públicos para obtenção de dados sobre o devedor se o credor demonstrar que esgotou os meios à sua disposição.

Agravo regimental não provido. (STJ.

AgRg no Ag 804500/RS.

Relator: Min.

Ari Pargendler. 3ª Turma.

Fonte: DJ 29.10.2007, p. 220) (negritado).

AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

SIGILO FISCAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.

O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial.

Agravo regimental provido. (AgRg no REsp 1135568/PE.

Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 18/05/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 28/05/2010). (negritado) TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

BLOQUEIO DE BENS DO DEVEDOR.

EXAURIMENTO DE TODAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO.

POSSIBILIDADE. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes, decide de modo integral a controvérsia posta. 2.

Antes das modificações introduzidas pela Lei 11.382/06 (CPC, art. 655, I, e 655-A, caput), a quebra de sigilo bancário para obter informações acerca de bens penhoráveis do devedor ou para determinar o seu bloqueio através do sistema BACEN JUD somente era admitida em situações excepcionais, após exauridas todas as tentativas extrajudiciais de localização de bens do executado. 3.

No caso dos autos, há informações de que o exeqüente demonstrou ter envidado todos os esforços na busca de bens que possam garantir a execução, restando infrutíferas todas as suas tentativas (fl. 59). 4.

Recurso especial a que se dá parcial provimento.(REsp 911062/MG Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/11/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2008). (negritado) Posto isso, defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Frustrada a pesquisa, ensejo à parte exequente o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte executada passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Por fim, autorizo desde logo, em sendo interesse da parte a expedição de certidão de crédito para fins de protesto.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 11:48

Expedida/Certificada
02/06/2025 14:41

Determinada a quebra do sigilo fiscal
02/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC), ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC) - Processo 0713110-57.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Decisão A parte credora, por meio da petição de fls. 149, requer expedição de mandado de penhora e inclusão de restrição de alienação e circulação de veículos localizados em pesquisa no sistema RENAJUD (fls. 141/144).

Analisando as certidões da pesquisa no RENAJUD, observa-se que o veículo de placa QLX3A58 (fls. 142) e o veículo de placa QTA5G47 (fls.144) possuem restrição no RENAVAM gravada como alienação fiduciária, de forma que a sua propriedade é do credor fiduciante, pendendo de sua autorização para realização de qualquer ato expropriatório.

Nesse sentido, não há que se falar na possibilidade de continuidade da penhora visando à venda do veiculo, sob pena de violação do direito de terceiro não integrante da lide.

Ante o exposto, indefiro o pedido.

Destaco que, caso a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária seja de interesse do credor, deverá informar nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, ou requerer aquilo que entende por direito, visando dar prosseguimento ao feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rio Branco-(AC), 06 de maio de 2025.
22/05/2025 09:02

Expedida/Certificada
09/05/2025 16:46

Outras Decisões
05/05/2025 13:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:28

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 10:08

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713110-57.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Jose Egipcio da Silva Ferreira - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência do juízo realizada mediante sistema RENAJUD, fls. 141/144, requerendo o que for de direito, nos termos da Decisão de fl. 139.
22/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:27

Ato ordinatório
22/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713110-57.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Jose Egipcio da Silva Ferreira - Defiro a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte ré, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência.

Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.

Não localizados veículos, ensejo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que indique bens da parte ré passíveis de penhora, ou, ainda, querendo, requeira o que for de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/04/2025 16:08

Expedição de Certidão.
04/04/2025 18:25

Outras Decisões
17/03/2025 12:16

Conclusos para despacho
04/03/2025 17:22

Publicado ato_publicado em 04/03/2025.
28/02/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713110-57.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (fls. 128/132), é considerado irrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi desbloqueado.
21/02/2025 19:54

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:13

Ato ordinatório
21/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 15:50

Publicado ato_publicado em 05/12/2024.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713110-57.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Jose Egipcio da Silva Ferreira - Em petição de fls 120 a parte autora juntou a planilha atualizada do débito, nesse sentido, cumpra-se a Decisão de fls 117, a partir do terceiro parágrafo.

Intimem-se.
29/11/2024 16:51

Expedida/Certificada
28/11/2024 15:14

Outras Decisões
08/11/2024 09:34

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/10/2024 17:57

Expedida/Certificada
22/10/2024 16:13

Outras Decisões
22/10/2024 12:45

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:35

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 11:11

Expedida/Certificada
11/10/2024 08:30

Ato ordinatório
06/09/2024 07:08

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 09:00

Juntada de Aviso de Recebimento
08/08/2024 12:42

Expedição de Carta.
08/08/2024 12:41

Expedição de Carta.
04/07/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 08:18

Arquivado Provisoramente
10/11/2023 08:10

Expedição de Certidão.
21/10/2022 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 08:55

Execução frustrada
21/10/2021 08:54

Execução frustrada
18/10/2021 22:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2021 11:23

Expedida/Certificada
13/10/2021 21:31

Outras Decisões
01/10/2021 08:56

Conclusos para despacho
01/10/2021 08:56

Expedição de Certidão.
26/08/2021 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2021 11:12

Expedida/Certificada
24/08/2021 12:11

Juntada de Ofício
24/08/2021 12:02

Ato ordinatório
24/08/2021 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2021 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2021 13:55

Expedida/Certificada
08/07/2021 08:29

Mero expediente
24/06/2021 10:09

Conclusos para despacho
24/06/2021 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2021 14:26

Expedida/Certificada
17/06/2021 09:36

Ato ordinatório
17/06/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 13:30

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2021 15:06

Expedida/Certificada
09/03/2021 21:41

Ato ordinatório
09/03/2021 21:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2020 16:12

Expedição de Mandado.
01/12/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 11:07

Realizado cálculo de custas
17/11/2020 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 15:48

Expedida/certificada
16/11/2020 08:56

Ato ordinatório
29/08/2020 16:15

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
29/08/2020 14:44

Juntada de Outros documentos
27/08/2020 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/08/2020 17:28

Expedida/Certificada
16/08/2020 01:03

Ato ordinatório
13/08/2020 22:35

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
12/08/2020 21:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
10/07/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 18:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2020 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 15:19

Expedida/Certificada
17/04/2020 10:25

Ato ordinatório
14/04/2020 15:54

Expedição de Certidão.
03/03/2020 17:42

Juntada de Outros documentos
03/03/2020 12:46

Juntada de Outros documentos
22/01/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
17/01/2020 11:24

Expedição de Certidão.
09/01/2020 15:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 20:24

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 13:21

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 14:26

Expedição de Certidão.
21/10/2019 14:19

Expedição de Mandado.
17/10/2019 10:41

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2019 14:00:00, 1ª Vara Cível.
15/10/2019 11:35

Outras Decisões
10/10/2019 09:26

Conclusos para despacho
09/10/2019 10:12

Realizado cálculo de custas
09/10/2019 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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