03/06/2025 09:21

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 09:11

Juntada de Ofício
29/05/2025 06:42

Expedição de Certidão.
20/05/2025 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2025 08:55

Expedida/Certificada
12/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 07:53

Expedida/Certificada
30/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:24

Ato ordinatório
30/04/2025 14:21

Juntada de Ofício
30/04/2025 10:47

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:43

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2025 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Lorena Soares de Lima (OAB 5432/AC) Processo 0702453-67.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Abilene Leal da Silva - Requerido: Estado do Acre - 1.

Trata-se de impugnação formulada pelo Estado do Acre, sob o argumento de que nos cálculos Judiciais de p. 175 a taxa SELIC foi capitalizada de forma composta e não de forma simples. 2.

Não assiste razão ao Estado do Acre, porquanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial não há a incidência de juros fixos mas, sim, de juros flutuantes de acordo com a variação da taxa SELIC no período, sendo importante ressaltar que nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal nº 9.494/1997, nas condenações da Fazenda Pública, os juros de mora devem ficar limitados ao teto de 0,5% ao mês, e devem ser computados à época da elaboração dos cálculos e conforme a variação no tempo, a depender do período de vigência da taxa SELIC, pois a sistemática é flutuante e não fixa.

Além disso, deve ser observado, a partir de 8 de dezembro de 2021, o novo regramento imposto pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, conforme se observa nos cálculos judiciais.

A EC nº 113/2021, publicada no Diário Oficial da União em 09/12/2021, determinou que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)é o índice a ser utilizado para cálculo dos juros de mora e correção monetárianas discussões e nas condenações, inclusive nos precatórios,que envolvam a Fazenda Pública.

Note-se que, ao falar "nas discussões", isso quer dizer que a Selicse aplica a todos os processos, inclusive os que estejam em curso, bem como aqueles que já transitaram em julgado, tendo em vista a relação de trato sucessivo dos consectários legais com o crédito.

Desse modo, até 08 de dezembro de 2021, devem incidir os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, com correção monetária pelo IPCA-e, desde o vencimento de cada parcela e, a partir de 09 de dezembro de 2021, substituindo os índices de correção e de juros moratórios anteriores, passa a incidir a taxa Selic, nos termos da EC 113/2021, tudo conforme observado no cálculo judicial, impugnado pelo exequendo.

Ademais o Estado do Acre não demonstrou de forma inequívoca a aplicação da taxa SELIC de forma composta no Cálculo Judicial. 3. À p. 178 a parte reclamante concordou com os cálculos de p. 175. 4.

Dito isso e verificando que o cálculo apresentado pelo contadoria judicial está em consonância com as diretrizes acima, rejeito a impugnação apresentada e homologo os cálculos de p. 175. 5.

Para viabilizar a expedição das requisições de pagamento, deve a parte Credora e seu Advogado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos contendo os dados bancários de titularidade de cada Credor (agência, conta e nome do titular), bem como CPF/CNPJ, acompanhado de comprovante de regularidade do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme impõe o Art. 6º, § 3º, da Resolução Nº 303 de 18/12/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, sob pena de extinção e arquivamento, por ausência de ato que compete a parte Credora. 6.

Apresentados os documentos acima requeridos, expeça-se a Requisição de Pagamento de Precatório alusiva ao valor devido à parte Credora/Reclamante, com o destaque dos honorários contratuais, se for o caso, a fim de que seja pago ao Advogado respectivo, quando quitado o crédito exequendo no citado Precatório, valendo ressaltar a inviabilidade da expedição, em separado, de requisição para pagamento da verba decorrente da prestação de serviço advocatício contratual, consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não se aplica aos honorários contratuais ajustados entre advogado e cliente, intimando-se as partes quanto ao seu inteiro teor antes de enviá-la à Presidência do Tribunal de Justiça (§6º do artigo 7º da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça); 7.

Cumpridas as determinações acima, assento que, quanto ao Precatório requisitado, ordinariamente não haverá mais, por ora, atividade judicial/processual a ser realizada por este Juizado Especial da Fazenda Pública, de maneira que a condição processual atual do presente Cumprimento de Sentença estando em Situação Processual Suspenso não interfere ou altera o Acervo Processual deste Órgão Jurisdicional, impactando e até prejudicando, inclusive, no cumprimento da Meta 5, Meta essa Nacional para o Judiciário Brasileiro alcançar em 2023. 8.

Com esses registros, após expedição do Precatório, determino o arquivamento do presente Cumprimento de Sentença, até que sobrevenha Informação Oficial da aludida Secretaria de Precatórios - SEPRE, comunicando a satisfação integral da obrigação, com o respectivo pagamento do Precatório requisitado. 9.

Vinda a referida Informação Oficial, determino o desarquivamento do presente processo; ou ainda deverão as partes, qualquer delas, comunicar a este Juízo o pagamento da obrigação, quando efetivado, para extinção deste Cumprimento de Sentença, pela satisfação da obrigação. 10.

Quanto aos honorários sucumbenciais, caso seja arbitrado em sede recursal, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, se a quantia a pagar estiver no teto estabelecido por lei, observando-se as determinações seguintes. 11.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo credor, voltem-me conclusos para extinção. 12.

Havendo a comunicação do cumprimento da obrigação, pelo devedor, proceda-se os atos ordinatórios de praxe e, após, voltem-me conclusos para extinção. 13.

Decorrido o prazo de sessenta dias, e não havendo qualquer comunicação das partes sobre o cumprimento, ou não, da obrigação, intime-se o credor para informar, no prazo de 2 (dois) dias, acerca da satisfação do crédito.

Findo esse prazo sem manifestação do credor, voltem-me conclusos para extinção. 14.

Decorrido o prazo de sessenta dias e vindo o credor comunicar nos autos o não cumprimento da obrigação, determino o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via Sistema SISBAJUD. 15.

Cumprido assim o bloqueio dos ativos financeiros, promova-se a intimação da Fazenda Pública para manifestar-se no prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. 16.

Acaso a Fazenda Pública confirme o pagamento ou depósito nesse prazo, proceda-se ao desbloqueio dos valores, voltando-me os autos conclusos. 17.

A transferência dos valores bloqueados para a respectiva conta judicial criada em nome do credor no Banco do Brasil somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo para manifestação do Estado do Acre. 18.

Em havendo a manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. 19.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública, promova-se a transferência e, após, expeça-se alvará para levantamento dos valores em nome da (s) parte (s) credor (as) ou expeça-se alvará de transferência para conta em nome da (s) parte (s) credor (as), caso assim seja requerido. 20.

Após o levantamento, conclusos para sentença de extinção pelo pagamento. 21.

Intime-se.
02/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:56

Expedida/Certificada
02/04/2025 10:36

Não-Acolhimento
18/01/2025 03:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 05:26

Juntada de Petição de petição inicial
09/01/2025 06:09

Conclusos para decisão
09/01/2025 04:59

Juntada de Petição de petição inicial
07/01/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 08:02

Expedição de Certidão.
07/01/2025 06:45

Ato ordinatório
23/12/2024 07:08

Recebidos os autos
23/12/2024 07:07

Remetidos os autos da Contadoria
23/12/2024 07:03

Realizado Cálculo de Liquidação
20/12/2024 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/12/2024 13:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/12/2024 13:37

Ato ordinatório
03/12/2024 11:43

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
03/12/2024 11:23

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: KAMYLA FARIAS DE MORAES (OAB 3926/AC), Lorena Soares de Lima (OAB 5432/AC) Processo 0702453-67.2024.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Abilene Leal da Silva - Requerido: Estado do Acre - ATO ORDINATÓRIO: A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da impugnação e documentação apresentada pela parte reclamada.
02/12/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:58

Expedida/Certificada
30/11/2024 01:44

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:53

Ato ordinatório
18/11/2024 14:28

Juntada de Petição de petição inicial
11/11/2024 18:47

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:58

Ato ordinatório
06/11/2024 09:15

Evoluída a classe de 14695 para 12078
25/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:10

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 11:57

Expedida/Certificada
24/10/2024 09:55

Ato ordinatório
14/10/2024 08:52

Transitado em Julgado em 14/10/2024
24/09/2024 00:33

Expedição de Certidão.
18/09/2024 08:50

Publicado ato_publicado em 18/09/2024.
17/09/2024 12:00

Expedida/Certificada
13/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:22

Enviar para publicação
12/09/2024 21:17

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/07/2024 08:17

Conclusos para julgamento
12/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 01:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 09:39

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
20/06/2024 11:52

Expedida/Certificada
20/06/2024 09:37

Ato ordinatório
19/06/2024 17:31

Juntada de Petição de petição inicial
19/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
19/06/2024 12:05

Expedição de Mandado.
19/06/2024 12:03

Ato ordinatório
19/06/2024 12:02

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:45

Classe retificada de 14695 para 12078
07/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
06/05/2024 11:57

Expedida/Certificada
06/05/2024 09:59

Expedição de Mandado.
06/05/2024 09:56

Enviar para publicação
03/05/2024 12:45

Outras Decisões
25/04/2024 09:05

Conclusos para despacho
23/04/2024 17:42

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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