26/12/2024 08:32

Publicado ato_publicado em 26/12/2024.
26/12/2024 06:50

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 10:21

Juntada de Certidão
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 3875/AC) Processo 0701449-05.2024.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elizete da Silva Melo - Sentença Elizete da Silva Melo ajuizou ação em face de Banco do Brasil S/A. e posteriormente manifestou a desistência, requerendo a extinção do processo.

Importa em extinção do processo o fato de o autor desistir da ação sem oposição do réu, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Portanto, com fundamento no artigo 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Sem custas, vez que a regra do art. 90 do Código de Processo Civil (o qual preceitua que a desistência da ação não exonera a parte autora do pagamento das custas e despesas processuais) não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do Código de Processo Civil (in verbis: "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias").

Precedente da Primeira Turma do STJ (ut AREsp n. 1.442.134/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020), in totum aplicável à hipótese dos autos.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 19 de novembro de 2024.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito
03/12/2024 09:17

Expedida/Certificada
20/11/2024 10:42

Extinto o processo por desistência
08/11/2024 09:16

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:35

Conclusos para despacho
19/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:31

Expedida/Certificada
29/08/2024 09:25

Ato ordinatório
26/08/2024 11:10

Recebidos os autos
26/08/2024 11:10

Remetidos os autos da Contadoria
26/08/2024 11:05

Realizado cálculo de custas
26/08/2024 11:04

Realizado cálculo de custas
23/08/2024 10:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2024 10:48

Ato ordinatório
20/08/2024 11:14

Mero expediente
14/08/2024 09:34

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 07:10

Publicado ato_publicado em 09/08/2024.
08/08/2024 12:28

Expedida/Certificada
07/08/2024 16:34

Mero expediente
06/08/2024 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 10:00

Conclusos para despacho
16/07/2024 14:23

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 07:06

Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
07/06/2024 11:58

Expedida/Certificada
06/06/2024 16:48

Mero expediente
03/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:59

Conclusos para despacho
14/05/2024 07:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
26/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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