27/05/2025 13:42

Expedição de Certidão.
12/03/2025 12:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 09:30

Expedição de Alvará.
27/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC), RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA (OAB 4268/AC) Processo 0711497-31.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Angela Maria Marques Gondim Viana - Devedor: Acreprevidencia - Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Foi expedida a RPV nº 80/2024 (p. 410), sendo que o Ente Público, no caso, o Estado do Acre recebeu a RPV em 04.11.2024, conforme comprovado na p. 417.

Certo é que o pagamento da RPV é regido pela Resolução nº 145/2010 a qual disciplina: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa.

Desta forma, o prazo para o pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, após o recebimento ou intimação da autoridade.

No presente caso, o Estado do Acre, como já dito, foi intimado em 04.11.2024, portanto, o prazo final para o pagamento da citada RPV findou-se em 05.01.2024.

Dessume-se que o direito ao recebimento da RPV é cristalino, não havendo dúvidas de que, no presente caso, o sequestro do valor se afigura imperioso e indispensável, sob pena de relegar o instituto da Requisição ao absoluto fracasso.

Ante o exposto e tendo em vista a longa espera que a autora já conta para ter seu crédito adimplido, determino o cancelamento da RPV nº 80/2024 e, por fim, determino o sequestro dos valores necessários à quitação do valor contido na RPV outrora expedida.

Após efetivado o bloqueio, expeça-se o alvará.

Cumpra-se.

Intime-se.
19/02/2025 11:25

Expedida/Certificada
18/02/2025 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 08:08

Conclusos para despacho
04/02/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 08:31

Processo Reativado
04/12/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC), RAQUEL DA SILVA SENA BARBOSA (OAB 4268/AC) Processo 0711497-31.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credora: Angela Maria Marques Gondim Viana - Devedor: Acreprevidencia - Instituto de Previdencia do Estado do Acre - Os presentes autos encontram-se devidamente cadastrados no Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios (SEAP), aguardando o pagamento em observância à ordem cronológica exigida.

Assim, determino o arquivamento do feito, considerando que o processo já teve seu trâmite final nesta unidade, restando apenas o cumprimento integral do pagamento dos precatórios pela SEAP.

Ressalte-se que o arquivamento ora determinado não impede eventual desarquivamento, caso haja necessidade ou exigência das partes.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 11:42

Expedida/Certificada
02/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:38

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 17:05

Mero expediente
29/11/2024 09:30

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:09

Por Expedição de Precatório
13/11/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
03/11/2024 00:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:02

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:59

Ato ordinatório
29/10/2024 10:55

Expedição de Ofício.
25/10/2024 10:38

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
24/10/2024 11:45

Expedida/Certificada
24/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
23/10/2024 12:01

Ato ordinatório
23/10/2024 11:55

Ato ordinatório
23/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 00:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:06

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
02/09/2024 11:19

Expedida/Certificada
31/08/2024 15:36

Expedição de Certidão.
30/08/2024 10:36

Mero expediente
15/07/2024 01:08

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:17

Conclusos para despacho
10/07/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 09:02

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
05/07/2024 11:51

Expedida/Certificada
04/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:26

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 08:13

Conclusos para despacho
14/05/2024 13:05

Juntada de Petição de petição inicial
03/04/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/03/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 19/03/2024.
15/03/2024 14:19

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:11

Expedida/Certificada
12/03/2024 09:56

Mero expediente
15/02/2024 09:30

Conclusos para despacho
09/02/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:25

Publicado ato_publicado em 18/12/2023.
15/12/2023 11:35

Expedida/Certificada
05/12/2023 08:12

Mero expediente
11/10/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
18/09/2023 11:47

Publicado ato_publicado em 18/09/2023.
15/09/2023 11:32

Expedida/Certificada
15/09/2023 10:31

Evoluída a classe de 7 para 156
13/09/2023 10:46

Mero expediente
17/08/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:31

Conclusos para despacho
15/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
26/06/2023 07:58

Expedida/Certificada
23/06/2023 11:30

Expedida/Certificada
12/06/2023 09:57

Mero expediente
23/05/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:51

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 00:38

Expedição de Certidão.
08/05/2023 08:46

Expedida/Certificada
05/05/2023 11:14

Expedida/Certificada
05/05/2023 09:34

Expedição de Certidão.
10/04/2023 10:11

Mero expediente
20/03/2023 07:36

Conclusos para despacho
17/03/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 09:33

Expedida/Certificada
16/02/2023 11:42

Expedida/Certificada
15/02/2023 09:24

Mero expediente
12/01/2023 09:00

Conclusos para despacho
12/01/2023 08:59

Transitado em Julgado em 12/01/2023
14/10/2022 10:07

Julgado procedente em parte do pedido
03/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 00:47

Expedição de Certidão.
21/09/2022 09:36

Expedida/Certificada
20/09/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
20/09/2022 11:35

Expedida/Certificada
19/09/2022 17:31

Expedição de Certidão.
19/09/2022 16:32

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 11:58

Ato ordinatório
19/09/2022 11:39

Ato ordinatório
19/09/2022 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2022 09:00:00, 1ª Vara da Fazenda Pública.
22/06/2022 11:35

Expedição de Certidão.
15/04/2022 07:46

Expedição de Certidão.
04/04/2022 19:47

Expedição de Certidão.
04/04/2022 11:42

Expedida/Certificada
03/04/2022 20:07

Mero expediente
31/03/2022 13:44

Conclusos para decisão
31/03/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2022 07:22

Expedição de Certidão.
14/03/2022 09:17

Expedida/Certificada
10/03/2022 18:53

Expedição de Certidão.
04/03/2022 08:05

Mero expediente
07/12/2021 09:36

Conclusos para despacho
06/12/2021 23:31

Juntada de Petição de Contra-razões
10/11/2021 10:34

Publicado ato_publicado em 10/11/2021.
09/11/2021 11:12

Expedida/Certificada
08/11/2021 14:49

Ato ordinatório
04/11/2021 16:01

Juntada de Petição de contestação
22/10/2021 11:02

Juntada de Petição de contestação
24/09/2021 10:43

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 07:28

Expedição de Certidão.
14/09/2021 07:22

Expedida/Certificada
13/09/2021 19:05

Expedição de Certidão.
13/09/2021 11:29

Expedida/Certificada
13/09/2021 09:58

Expedição de Mandado.
13/09/2021 09:51

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 09:31

Expedição de Mandado.
12/09/2021 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito
08/09/2021 08:23

Conclusos para despacho
08/09/2021 07:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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