26/06/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA (OAB 3909/AC) - Processo 0013321-57.2007.8.01.0001 (001.07.013321-3) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDOR: B1Estado do AcreB0 - DEVEDOR: B1I.

M.

Brasil - MEB0 - Em razão da inércia do Estado do Acre, que não se manifestou acerca do despacho (p. 216), determino a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 2.160, considerando que o valor do bem é manifestamente superior ao montante do dívida.

Todavia, intime-se novamente o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a certidão de inteiro teor atualizada do imóvel matriculado sob o n.º 2.161, tendo em vista que a última avaliação do bem ocorreu em 2022 e, até o momento, não houve qualquer medida efetiva nos autos para a satisfação da dívida.

Com a apresentação da referida certidão, o credor deverá, no mesmo prazo, manifestar-se quanto às providências que entender cabíveis em relação ao bem penhorado, sob pena de desconstituição da penhora.

Ressalto que o imóvel não poderá permanecer indefinidamente penhorado nos autos sem utilidade prática para a satisfação do crédito exequendo.

Fica desde já advertido o credor de que, na ausência do cumprimento das diligências determinadas, a penhora do imóvel de matrícula 2.161, também será desconstituída, e o processo será concluso, para fins de apreciação de prescrição intercorrente.
25/06/2025 11:31

Expedida/Certificada
25/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:23

Recebidos os autos
23/06/2025 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito
07/04/2025 05:42

Conclusos para despacho
07/04/2025 05:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 00:25

Expedição de Certidão.
07/03/2025 09:20

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC) Processo 0013321-57.2007.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: I.

M.

Brasil - ME - Analisando os autos, verifico que foram penhorados dois bens: Imóvel de matrícula nº 2.160, avaliado em R$ 892.281,51 (oitocentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e um centavos); Imóvel de matrícula nº 2.161, avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação de páginas 172/176.

No entanto, o valor atualizado da dívida é de apenas R$ 5.587,93 (cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), conforme consta na página 212.

O credor, por sua vez, requer a expedição de novo mandado de avaliação dos bens, alegando que a última avaliação foi realizada em 2022, além de pleitear a alienação dos imóveis em hasta pública.

Todavia, observa-se que os bens penhorados possuem valores muito superiores ao montante da dívida.

Considerando que a execução deve ocorrer da forma menos gravosa possível para o devedor, determino que o credor indique apenas o bem de menor valor para permanecer penhorado nos autos.

Além disso, deverá ser apresentada a certidão de inteiro teor atualizada do referido bem, bem como a comprovação da averbação da penhora.

Desde já, ressalto que, uma vez comprovadas as penhoras, será determinada a desconstituição da constrição sobre o bem de maior valor, tendo em vista a desproporcionalidade entre a dívida e os bens penhorados.

Após o cumprimento das diligências, voltem os autos conclusos para análise do pedido de nova avaliação do bem.
06/03/2025 11:49

Expedida/Certificada
06/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
14/02/2025 08:46

Recebidos os autos
14/02/2025 08:46

Mero expediente
24/01/2025 04:25

Juntada de Petição de petição inicial
20/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
17/12/2024 06:12

Conclusos para despacho
17/12/2024 06:11

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 10:08

Expedição de Certidão.
04/12/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Jorge Luiz Andrade da Rocha (OAB 3909/AC) Processo 0013321-57.2007.8.01.0001 - Execução Fiscal - Credor: Estado do Acre - Devedor: I.

M.

Brasil - ME - Determino à secretaria que junte aos autos o resultado da pesquisa do sistema Sisbajud feito à pp.191.

Após, intime-se o exequente para se manifestar acerca desta diligência.

Cumpra-se.

Intime-se.
03/12/2024 11:42

Expedida/Certificada
03/12/2024 11:12

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 08:48

Recebidos os autos
17/06/2024 08:48

Mero expediente
07/06/2024 09:34

Conclusos para decisão
05/06/2024 17:36

Juntada de Petição de petição inicial
21/05/2024 00:49

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:41

Recebidos os autos
05/04/2024 15:40

Mero expediente
21/03/2024 11:34

Conclusos para despacho
31/01/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 09:16

Recebidos os autos
26/06/2023 09:16

Bloqueio/penhora on line
09/06/2023 00:52

Expedição de Certidão.
31/05/2023 05:20

Conclusos para despacho
30/05/2023 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 14:33

Expedição de Certidão.
15/05/2023 10:27

Recebidos os autos
15/05/2023 10:27

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2023 09:57

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 00:56

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:05

Expedição de Certidão.
26/01/2023 08:41

Recebidos os autos
26/01/2023 08:41

Determinada Requisição de Informações
01/07/2022 13:13

Conclusos para despacho
01/07/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 13:07

Juntada de Mandado
30/05/2022 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 11:08

Juntada de Certidão
15/02/2022 12:43

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 11:49

Expedição de Certidão.
22/09/2021 08:43

Expedição de Mandado.
02/07/2021 08:29

Expedida/Certificada
01/07/2021 14:49

Expedida/Certificada
24/06/2021 11:11

Recebidos os autos
24/06/2021 11:11

Mero expediente
29/04/2021 13:56

Conclusos para despacho
29/04/2021 13:55

Expedição de Certidão.
13/02/2021 07:23

Expedição de Certidão.
03/02/2021 10:08

Expedida/Certificada
02/02/2021 19:22

Expedição de Certidão.
02/02/2021 11:44

Expedida/Certificada
02/02/2021 10:36

Ato ordinatório
29/01/2021 15:05

Recebidos os autos
29/01/2021 15:05

Determinada Requisição de Informações
30/11/2020 07:30

Expedição de Certidão.
27/11/2020 05:27

Conclusos para despacho
26/11/2020 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 19:16

Expedição de Certidão.
19/11/2020 10:17

Ato ordinatório
06/11/2020 08:48

Recebidos os autos
06/11/2020 08:48

Determinada Requisição de Informações
17/08/2020 21:09

Conclusos para despacho
17/08/2020 21:09

Expedição de Certidão.
28/06/2020 07:57

Expedição de Certidão.
18/06/2020 09:16

Publicado ato_publicado em 18/06/2020.
17/06/2020 19:02

Expedição de Certidão.
17/06/2020 15:00

Expedida/Certificada
17/06/2020 08:03

Recebidos os autos
17/06/2020 08:03

Determinada Requisição de Informações
13/05/2020 09:50

Expedição de Certidão.
13/05/2020 09:47

Expedição de Certidão.
08/05/2020 13:49

Conclusos para despacho
08/05/2020 13:47

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 19:51

Expedição de Certidão.
28/04/2020 19:06

Expedição de Certidão.
28/04/2020 15:19

Ato ordinatório
20/02/2020 09:38

Recebidos os autos
20/02/2020 09:38

Determinada Requisição de Informações
24/10/2019 09:09

Conclusos para despacho
23/10/2019 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2019 01:22

Expedição de Certidão.
02/10/2019 07:59

Publicado ato_publicado em 02/10/2019.
01/10/2019 14:43

Expedida/Certificada
01/10/2019 13:50

Expedição de Certidão.
17/09/2019 07:39

Recebidos os autos
17/09/2019 07:39

Mero expediente
12/12/2018 10:57

Conclusos para despacho
11/12/2018 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 10:05

Expedição de Certidão.
29/11/2018 10:05

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 19:25

Expedição de Certidão.
17/08/2018 13:23

Expedição de Certidão.
17/08/2018 10:38

Expedição de Certidão.
17/08/2018 10:35

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 09:18

Recebidos os autos
25/07/2018 09:18

Mero expediente
12/03/2018 13:00

Conclusos para despacho
10/01/2018 09:32

Juntada de Outros documentos
10/01/2018 09:32

Expedição de Certidão.
28/11/2017 09:58

Expedição de Mandado.
25/07/2017 08:57

Publicado ato_publicado em 25/07/2017.
20/07/2017 14:32

Expedida/Certificada
03/07/2017 09:10

Recebidos os autos
03/07/2017 09:10

Outras Decisões
11/01/2017 12:17

Conclusos para decisão
11/01/2017 12:16

Juntada de Outros documentos
16/12/2016 10:47

Publicado ato_publicado em 16/12/2016.
15/12/2016 14:42

Expedida/Certificada
15/12/2016 14:27

Ato ordinatório
15/12/2016 14:17

Expedição de Certidão.
15/12/2016 14:16

Juntada de Outros documentos
20/10/2016 09:59

Expedição de Certidão.
13/10/2016 07:56

Expedição de Mandado.
21/07/2016 10:58

Publicado ato_publicado em 21/07/2016.
20/07/2016 14:57

Expedida/Certificada
30/06/2016 10:54

Recebidos os autos
30/06/2016 10:54

Mero expediente
10/03/2016 10:59

Conclusos para decisão
10/03/2016 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2016 09:03

Publicado ato_publicado em 02/03/2016.
01/03/2016 14:10

Expedida/Certificada
01/03/2016 09:43

Ato ordinatório
01/03/2016 09:41

Expedição de Certidão.
01/03/2016 09:39

Juntada de Outros documentos
01/03/2016 09:39

Juntada de Outros documentos
01/03/2016 09:39

Juntada de Outros documentos
01/03/2016 09:39

Juntada de Outros documentos
01/03/2016 09:39

Juntada de Outros documentos
20/11/2015 09:24

Publicado ato_publicado em 20/11/2015.
19/11/2015 14:43

Expedida/Certificada
21/09/2015 11:18

Recebidos os autos
21/09/2015 11:18

Mero expediente
25/06/2015 16:43

Conclusos para decisão
25/06/2015 16:43

Juntada de Outros documentos
02/06/2015 09:22

Publicado ato_publicado em 02/06/2015.
01/06/2015 14:47

Expedida/Certificada
25/05/2015 12:03

Recebidos os autos
25/05/2015 12:03

Mero expediente
13/05/2015 17:41

Conclusos para decisão
13/05/2015 17:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2015 08:44

Publicado ato_publicado em 07/05/2015.
06/05/2015 14:12

Expedida/Certificada
06/05/2015 10:49

Ato ordinatório
06/05/2015 10:48

Juntada de Outros documentos
16/04/2015 08:29

Publicado ato_publicado em 16/04/2015.
15/04/2015 11:00

Expedida/Certificada
25/03/2015 09:10

Recebidos os autos
25/03/2015 09:10

Outras Decisões
26/09/2014 10:55

Conclusos para despacho
26/09/2014 10:54

Juntada de Outros documentos
24/09/2014 08:16

Publicado ato_publicado em 24/09/2014.
23/09/2014 09:09

Expedida/Certificada
19/09/2014 12:07

Ato ordinatório
18/09/2014 14:17

Expedição de Certidão.
18/09/2014 14:16

Juntada de Outros documentos
29/05/2014 17:45

Expedição de Certidão.
28/05/2014 08:38

Expedição de Mandado.
20/11/2013 12:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
20/11/2013 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
24/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
28/06/2013 12:00

Mero expediente
06/05/2013 12:00

Conclusos para decisão
03/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
29/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2013.
26/04/2013 12:00

Expedida/Certificada
26/04/2013 12:00

Somente Publicar
26/04/2013 12:00

Ato ordinatório
25/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/11/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 01/11/2012.
31/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
31/10/2012 12:00

Somente Publicar
30/10/2012 12:00

Outras Decisões
18/10/2012 12:00

Conclusos para decisão
18/10/2012 12:00

Expedição de Certidão.
18/10/2012 12:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
18/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
18/10/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 18/10/2012.
17/10/2012 12:00

Expedida/Certificada
16/10/2012 12:00

Somente Publicar
16/10/2012 12:00

Mero expediente
29/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
01/08/2012 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2012 12:00

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
18/07/2012 12:00

Expedição de Certidão.
16/07/2012 12:00

Expedição de Certidão.
13/07/2012 12:00

Outras Decisões
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2010 12:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
30/11/2007 12:00

Processo suspenso
29/11/2007 12:00

Recebimento em Cartório
28/11/2007 12:00

Autos entregues em carga ao .
21/11/2007 12:00

Despacho de mero expediente
20/11/2007 12:00

Conclusos para decisão
06/11/2007 12:00

Conclusos para decisão
06/11/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2007 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2007.
05/10/2007 12:00

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
26/09/2007 12:00

Expedição de Certidão.
09/08/2007 12:00

Despacho de mero expediente
08/08/2007 12:00

Conclusos para decisão
08/08/2007 12:00

Recebimento em Cartório
08/08/2007 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2013

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

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