04/07/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC), ADV: ALISON COSTA PEREIRA (OAB 3154/AC) - Processo 0700097-59.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - CREDOR: B1José Ildo Lima GomesB0 - DEVEDOR: B1ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR)B0 - Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor.

Assim, determino: 1) O cancelamento das RPV's nº 105/2024 (pp. 762/766), nº 106/2024 (pp. 767/771). 2) O sequestro dos valores necessários à quitação das referidas requisições; 3) Após a efetivação dos bloqueios, expeça-se os alvarás para pagamento.

Cumpra-se.

Intime-se
03/07/2025 11:25

Expedida/Certificada
03/07/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:05

Bloqueio/penhora on line
01/07/2025 09:32

Conclusos para despacho
01/07/2025 09:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:39

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 11:36

Expedida/Certificada
16/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
15/05/2025 18:55

Mero expediente
14/04/2025 11:44

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:43

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:40

Ato ordinatório
04/12/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alison Costa Pereira (OAB 3154/AC) Processo 0700097-59.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Devedor: ACRE GOVERNO DO ESTADO (AC GOV GABINETE DO GOVERNADOR) - Os presentes autos encontram-se devidamente cadastrados no Sistema Eletrônico de Administração de Precatórios (SEAP), aguardando o pagamento em observância à ordem cronológica exigida.

Assim, determino o arquivamento do feito, considerando que o processo já teve seu trâmite final nesta unidade, restando apenas o cumprimento integral do pagamento dos precatórios pela SEAP.

Ressalte-se que o arquivamento ora determinado não impede eventual desarquivamento, caso haja necessidade ou exigência das partes.

Intime-se.

Cumpra-se.
03/12/2024 11:42

Expedida/Certificada
03/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 17:07

Mero expediente
29/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 00:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:05

Por Expedição de Precatório
07/11/2024 07:39

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 07:07

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:09

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:08

Ato ordinatório
29/10/2024 10:56

Expedição de Ofício.
29/10/2024 10:55

Expedição de Ofício.
24/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
20/10/2024 00:32

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:42

Juntada de Petição de petição inicial
11/10/2024 10:09

Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
10/10/2024 11:48

Expedida/Certificada
09/10/2024 14:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:37

Ato ordinatório
09/10/2024 13:32

Ato ordinatório
09/10/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 13:23

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 08:00

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
27/06/2024 11:31

Expedida/Certificada
20/06/2024 08:59

Expedição de precatório/rpv
09/05/2024 08:08

Conclusos para despacho
08/05/2024 06:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 01:29

Expedição de Certidão.
12/04/2024 08:14

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
11/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:31

Expedida/Certificada
08/04/2024 17:52

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:53

Conclusos para despacho
05/03/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:57

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
15/02/2024 11:29

Expedida/Certificada
09/02/2024 10:40

Mero expediente
11/11/2023 09:58

Conclusos para despacho
11/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 09:05

Expedida/Certificada
11/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:18

Expedida/Certificada
11/09/2023 10:20

Expedição de Mandado.
11/09/2023 08:46

Mero expediente
20/08/2023 00:55

Expedição de Certidão.
10/08/2023 09:47

Expedida/Certificada
09/08/2023 11:34

Expedida/Certificada
09/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
09/08/2023 08:10

Conclusos para despacho
08/08/2023 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 13:27

Mero expediente
13/07/2023 11:27

Conclusos para despacho
13/07/2023 11:26

Expedição de Certidão.
22/06/2023 08:46

Expedida/Certificada
21/06/2023 11:41

Expedida/Certificada
21/06/2023 09:09

Mero expediente
26/05/2023 07:54

Conclusos para despacho
25/05/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 08:22

Expedida/Certificada
09/05/2023 11:23

Expedida/Certificada
08/05/2023 12:44

Evoluída a classe de 7 para 12078
08/05/2023 09:30

Mero expediente
11/04/2023 07:47

Conclusos para despacho
11/04/2023 07:46

Processo Reativado
10/04/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 08:47

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:57

Expedida/Certificada
08/02/2023 11:30

Expedida/Certificada
07/02/2023 07:48

Mero expediente
30/11/2022 09:27

Conclusos para despacho
30/11/2022 09:26

Expedição de Certidão.
06/11/2022 05:17

Expedição de Certidão.
31/10/2022 08:54

Expedida/Certificada
27/10/2022 11:33

Expedida/Certificada
26/10/2022 14:34

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:04

Decisão Interlocutória de Mérito
30/08/2022 07:32

Conclusos para despacho
26/08/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 08:19

Expedida/Certificada
09/08/2022 11:33

Expedida/Certificada
08/08/2022 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 07:43

Conclusos para despacho
12/05/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 11:41

Expedida/Certificada
18/04/2022 08:55

Determinada Requisição de Informações
09/03/2022 09:30

Conclusos para despacho
09/03/2022 08:15

Processo Reativado
25/04/2018 10:39

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/04/2018 10:38

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
25/04/2018 10:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2018 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2018 09:39

Publicado ato_publicado em 02/04/2018.
28/03/2018 14:33

Expedida/Certificada
26/03/2018 13:47

Mero expediente
16/01/2018 10:30

Conclusos para despacho
16/01/2018 10:29

Expedição de Certidão.
16/01/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
04/12/2017 14:29

Expedição de Certidão.
22/11/2017 11:25

Publicado ato_publicado em 22/11/2017.
21/11/2017 16:19

Expedição de Certidão.
21/11/2017 15:30

Expedida/Certificada
21/11/2017 10:22

Julgado procedente o pedido
11/10/2017 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2017 10:24

Conclusos para despacho
09/10/2017 09:43

Juntada de Outros documentos
15/09/2017 19:49

Expedição de Certidão.
13/09/2017 12:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 07:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 08:56

Publicado ato_publicado em 05/09/2017.
04/09/2017 16:41

Expedição de Certidão.
04/09/2017 14:28

Expedida/Certificada
04/09/2017 11:32

Tutela Provisória
29/06/2017 10:30

Conclusos para despacho
29/06/2017 10:30

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 08:14

Realizado cálculo de custas
06/06/2017 11:51

Publicado ato_publicado em 06/06/2017.
05/06/2017 15:29

Expedida/Certificada
02/06/2017 10:20

Mero expediente
01/06/2017 11:17

Conclusos para despacho
01/06/2017 11:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2017 15:49

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 13:47

Realizado cálculo de custas
09/03/2017 10:47

Publicado ato_publicado em 09/03/2017.
08/03/2017 14:33

Expedida/Certificada
07/03/2017 14:58

Gratuidade da Justiça
10/02/2017 16:38

Conclusos para despacho
10/02/2017 16:36

Juntada de Outros documentos
10/02/2017 09:55

Publicado ato_publicado em 10/02/2017.
09/02/2017 14:41

Expedida/Certificada
09/02/2017 14:19

Expedição de Certidão.
09/02/2017 14:16

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 14:11

Expedição de Mandado.
06/02/2017 12:39

Mero expediente
12/01/2017 13:35

Conclusos para despacho
12/01/2017 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2017 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2017

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

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