27/06/2025 13:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2025 01:16

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO BEZERRA DE ALMEIDA (OAB 3577/AC), ADV: NIVIA NAJARA FORNARI CENCI (OAB 8911O/MT) - Processo 0708135-84.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - EXEQUENTE: B1ICL AMÉRICA DO SUL S.A,B0 - EXECUTADO: B1Agrovix Agropecuária LtdaB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.
28/05/2025 08:37

Expedida/Certificada
27/05/2025 13:28

Ato ordinatório
27/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Bezerra de Almeida (OAB 3577/AC), Nivia Najara Fornari Cenci (OAB 8911O/MT) Processo 0708135-84.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: ICL AMÉRICA DO SUL S.A, - Executado: Agrovix Agropecuária Ltda - 1 - Cumpra-se o item 3 da decisão às pp. 168/170 e efetue-se a busca de valores pelo sistema SISBAJUD. 2 - Defiro o pedido de pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD. 3 - Cumprida as diligências acima, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 4 - Intimem-se.
18/03/2025 13:27

Expedida/Certificada
18/03/2025 12:43

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:13

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:35

Expedida/Certificada
12/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 13:07

Expedida/Certificada
07/03/2025 09:00

Realizado cálculo de custas
28/02/2025 10:27

Outras Decisões
28/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:22

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.
18/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 08:48

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Bezerra de Almeida (OAB 3577/AC), Nivia Najara Fornari Cenci (OAB 8911O/MT) Processo 0708135-84.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: ICL AMÉRICA DO SUL S.A, - Executado: Agrovix Agropecuária Ltda - 1 - A parte devedora ingressou com exceção de pré-executividade às pp. 144/157, alegando a nulidade do título judicial, eis que não houve aceite e não reconhece a assinatura no documento apresentado; alegou a prescrição do título e a prescrição intercorrente.

O credor apresentou impugnação às 162/167, alegado a via inadequada quanto a liquidez do título, pois demanda realização de provas.

Aponta que os autos foram instruídos com notas fiscais e duplicatas, protestos e comprovante de entrega de mercadorias.

Aduz que ingressou com a execução no prazo material e não se aplica a prescrição intercorrente. É o relatório.

DECIDO A exceção de pré-executividade colaciona matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição e, ao mesmo tempo, matéria que exige dilação probatória.

Sobre a prescrição material, temos a nota fiscal em 12/04/2019 (p. 31), com a corresponde duplicata de p. 30, com vencimento em 11/07/2019 e protestada em 25/11/2019; a nota fiscal emitida em 12/04/2019 (p. 34), a correspondente duplicata com vencimento 11/07/2019 de p. 33 e o protesto realizado em 02/12/2019 à p. 36.

A ação de execução foi distribuída em 12/07/2022.

Os protestos foram realizados em 25/11/2019 e 02/12/2022 e para efeito do artigo 202, inciso III do Código Civil, Civil, houve a interrupção da prescrição, que se opera apenas uma vez, situação fática suficiente para verificar que a ação de execução foi distribuída no prazo legal.

Neste sentido destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DUPLICATAS - PRAZO PRESCRICIONAL - TRÊS ANOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROTESTO CAMBIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 202, III E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA.- A pretensão à execução da duplicata contra o sacado prescreve em três anos, contados da data do vencimento do título.- O art. 202, em seu inciso III é claro no sentido de que a prescrição se interrompe apenas uma vez, e que tal interrupção se dá pelo protesto cambial.- Segundo o disposto no parágrafo único do art. 202, "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper."- Tendo decorrido mais de três anos entre a causa interruptiva da prescrição e a reconvenção para a cobrança das duplicatas, é de se reconhecer a prescrição da pretensão da reconvinte. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.075377-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/07/2021, publicação da súmula em 22/07/2021) Portanto, não se aplica à prescrição da pretensão.

Sobre a prescrição intercorrente, afasto de plano, pois não ocorreu suspensão do processo na forma do artigo 921 do CPC.

No que concerne a inexigibilidade do título executivo, diante da alegada falsidade de assinatura, denota-se com muita clareza que a via eleita da exceção de pré-executividade não permite a dilação probatória, sendo indispensável a propositura dos embargos à execução, observado os requisitos e prazo.

O Superior Tribunal de Justiça possui precedente importante e aplicável diretamente ao fato, pois não há que se falar em singela complementação de documentos, mas a efetiva prova testemunhal da entrega visando identificar o recebedor, atrelado ao fato de possível realização de exame grafotécnico.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ.

NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

COMPLEMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2.

O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3.

De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4.

Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais.

Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5.

Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.

A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução.

Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade.

No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6.

Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.912.277/AC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) Portanto, trata-se de via eleita inadequada, ensejando a rejeição da exceção de pré-executividade.

Intimem-se. 2 - Com o comparecimento espontâneo da parte devedora à p. 135, determino à atualização do cadastro de partes. 3 - Diante da falta de apresentação de embargos à execução, determino a busca de ativos nos sistemas disponíveis ao judiciário, conforme determinado na decisão de p. 46/49.
12/02/2025 09:11

Expedida/Certificada
07/02/2025 08:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
22/01/2025 07:46

Conclusos para despacho
20/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:04

Expedida/Certificada
26/12/2024 06:50

Outras Decisões
19/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
18/12/2024 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Bezerra de Almeida (OAB 3577/AC), Nivia Najara Fornari Cenci (OAB 8911O/MT) Processo 0708135-84.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: ICL AMÉRICA DO SUL S.A, - Executado: Agrovix Agropecuária Ltda - 1 - Considerando que o credor diligenciou exaustivamente pela citação pessoal, defiro o pedido de citação por whatsapp do representante legal da parte devedora, formulado nas pgs.133/134, devendo a secretaria da unidade com formalidade do ato judicial, fazer a correta identificação da parte e encaminhamento das peças. 2 - Intimem-se.
17/12/2024 12:52

Expedida/Certificada
16/12/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:59

deferimento
16/12/2024 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:09

Conclusos para despacho
08/11/2024 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:18

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
04/11/2024 00:54

Intimação

ADV: Nivia Najara Fornari Cenci (OAB 8911O/MT) Processo 0708135-84.2022.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: ICL AMÉRICA DO SUL S.A, - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da pesquisa realizada.
03/11/2024 21:39

Expedida/Certificada
01/11/2024 13:22

Ato ordinatório
01/11/2024 13:17

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2024 05:46

Expedida/Certificada
09/09/2024 13:05

Outras Decisões
29/08/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 10:52

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2024 08:38

Expedida/Certificada
06/06/2024 09:28

Concedida a Medida Liminar
22/05/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2024 15:13

Expedida/Certificada
22/04/2024 12:59

Outras Decisões
05/03/2024 10:54

Conclusos para decisão
05/03/2024 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 08:19

Publicado ato_publicado em 28/02/2024.
27/02/2024 11:45

Expedida/Certificada
23/02/2024 12:24

Ato ordinatório
23/02/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 07:38

Publicado ato_publicado em 21/11/2023.
20/11/2023 10:42

Expedida/Certificada
16/11/2023 08:08

Outras Decisões
16/11/2023 08:07

Conclusos para decisão
19/09/2023 17:04

Conclusos para despacho
04/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 08:06

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 12:16

Ato ordinatório
18/04/2023 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2023 10:46

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 10:44

Expedição de Mandado.
07/11/2022 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 15:13

Realizado cálculo de custas
07/11/2022 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/11/2022 12:10

Expedida/Certificada
03/11/2022 11:36

Expedição de Certidão.
28/10/2022 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2022 12:14

Expedida/Certificada
20/10/2022 13:56

Ato ordinatório
20/10/2022 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2022 08:57

Expedição de Mandado.
29/07/2022 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2022 09:17

Expedida/Certificada
26/07/2022 14:05

Outras Decisões
21/07/2022 10:33

Conclusos para despacho
21/07/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2022 08:41

Expedida/Certificada
17/07/2022 16:30

Mero expediente
13/07/2022 14:51

Realizado cálculo de custas
12/07/2022 13:46

Conclusos para despacho
12/07/2022 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705655-36.2022.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Maria do Socorro de Souza da Silva

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/05/2022 07:02

Exibir Processo

Processo nº 0708675-35.2022.8.01.0001

Frankcinato da Silva Batista

Instituto de Pesquisa, Ensino e de Estud...

Advogado: Seila Maria Pennafort Garcia

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/07/2022 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0708638-42.2021.8.01.0001

Agf Industria de Confeccoes Moda Praia L...

Samio Gomes dos Santos

Advogado: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/06/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0711670-50.2024.8.01.0001

Banco do Brasil S/A

Hermington Franco e Silva

Advogado: Marcelo Neumann

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 18/07/2024 06:14

Exibir Processo

Processo nº 0710080-72.2023.8.01.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Adenilton Souza dos Santos

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 24/07/2023 06:58

Exibir Processo