TJAC - 0704553-52.2017.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL META - EIRELI

CNPJ: 04.109.682/0001-26

Advogados

LAURA CRISTINA LOPES DE SOUSA

OAB: 3279/AC

CPF *56.***.*12-20

CARLOS VINICIUS LOPES LAMAS

OAB: 1658/AC

CPF *17.***.*39-68

Polo Passivo

Partes

RIBAMAR RUFINO BURITI

CPF *17.***.*30-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/12/2024 09:04

    Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

  • 10/12/2024 07:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2024 07:23

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Carlos Vinicius Lopes Lamas (OAB 1658/AC), Laura Cristina Lopes de Sousa (OAB 3279/AC) Processo 0704553-52.2017.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Associação Educacional e Cultural Meta - Devedor: Ribamar Rufino Buriti - Considerando a ausência de indicação de bens penhoráveis e, bem como, que transcorreu o prazo para que o exequente desse prosseguimento a execução sob pena se suspensão dos autos, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, III e §1º do CPC).

    Nesse sentido, mister destacar o disposto no art. 923 do CPC, in verbis: Art. 923.

    Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais, podendo o juiz, entretanto, salvo no caso de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes. (negritado) Sendo assim, durante a suspensão do processo de execução, não serão praticados atos processuais, entretanto, o juiz poderá ordenar providências urgentes, para evitar o perecimento de direitos.

    Corroborando o mesmo entendimento são os julgados colacionados abaixo: LOCAÇÃO.

    Execução de título extrajudicial.

    Suspensão do processo e proibição da prática de atos processuais, salvo tutela de urgência (arts. 921, II e 923, ambos do CPC).

    Requisito "urgência" nem sequer cogitado.

    Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21490021520208260000 SP 2149002-15.2020.8.26.0000, Relator: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 12/08/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2020) (negritado) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO RECONHECENDO A ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

    APELAÇÃO INTERPOSTA DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO OPE LEGIS (CPC, ART. 1.012, CAPUT).

    PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PENHORA SOBRE OS ALUGUERES DE IMÓVEL DOS EXECUTADOS.

    DECISÃO.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS CONSTRITIVOS FUTUROS.

    RECURSO DOS EXECUTADOS.

    ALEGAÇÃO DE QUE OS ATOS expropriatórios continuam sendo praticados.

    NÃO COMPROVAÇÃO.

    INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTINUIDADE DA PENHORA.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPEDE A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS (CPC, ART. 923) E, PORTANTO, CESSA NOVAS CONSTRIÇÕES.

    DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010957-44.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.10.2020) (TJ-PR - AI: 00109574420208160000 PR 0010957-44.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 26/10/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2020) (negritado) Durante este lapso temporal previsto no art. 921, § 1º do CPC, não corre contra o exequente, e nem a favor do executado, qualquer prazo prescricional e, os autos deverão permanecer em cartório.

    Verificando-se durante este prazo que o executado adquiriu bens penhoráveis, ou que os possuía mas não haviam sido encontrados, a execução voltará a transcorrer normalmente.

    Fica advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual será reconhecida a prescrição e extinto o processo, se não forem localizados bens penhoráveis (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC).

    Em sendo interesse da parte credora, expeça-se certidão de crédito para fins de protesto.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/12/2024 10:49

    Expedida/Certificada

  • 05/12/2024 19:25

    Execução frustrada

  • 03/12/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2024 07:20

    Publicado ato_publicado em 11/11/2024.

  • 08/11/2024 06:36

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2024 22:38

    Outras Decisões

  • 24/10/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2024 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/09/2024 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/09/2024 14:58

    Expedição de Alvará.

  • 04/09/2024 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 07:14

    Publicado ato_publicado em 23/08/2024.

  • 22/08/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 14:22

    Ato ordinatório

  • 19/08/2024 08:18

    Publicado ato_publicado em 19/08/2024.

  • 14/08/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 16:02

    Deferimento em Parte

  • 04/07/2024 08:16

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 08:43

    Publicado ato_publicado em 03/07/2024.

  • 01/07/2024 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 10:40

    Ato ordinatório

  • 27/06/2024 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2024 07:03

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 24/04/2024 13:00

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2024 08:20

    Publicado ato_publicado em 21/03/2024.

  • 18/03/2024 16:39

    Expedida/Certificada

  • 18/03/2024 14:22

    Outras Decisões

  • 11/12/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 04:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 07:48

    Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

  • 20/11/2023 11:55

    Expedida/Certificada

  • 16/11/2023 17:31

    Outras Decisões

  • 13/11/2023 07:11

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/10/2023 11:43

    Expedida/Certificada

  • 13/10/2023 07:35

    Outras Decisões

  • 25/08/2023 08:13

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 05:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 07:46

    Publicado ato_publicado em 25/07/2023.

  • 24/07/2023 11:36

    Expedida/Certificada

  • 24/07/2023 08:17

    Ato ordinatório

  • 24/07/2023 08:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 08:15

    Publicado ato_publicado em 18/07/2023.

  • 17/07/2023 11:19

    Expedida/Certificada

  • 13/07/2023 07:27

    deferimento

  • 25/05/2023 12:37

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2023 08:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2023 11:02

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2023 13:01

    Ato ordinatório

  • 09/05/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 07:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/04/2023 10:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 08:56

    Expedida/Certificada

  • 05/04/2023 14:43

    Ato ordinatório

  • 21/03/2023 07:18

    Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

  • 20/03/2023 08:28

    Processo Reativado

  • 20/03/2023 07:35

    Expedida/Certificada

  • 17/03/2023 07:36

    Outras Decisões

  • 02/02/2023 10:22

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 08:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 11:57

    Execução frustrada

  • 31/03/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/02/2022 10:47

    Expedida/Certificada

  • 22/02/2022 12:25

    Execução frustrada

  • 21/02/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2022 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 07:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/12/2021 11:47

    Expedida/Certificada

  • 16/12/2021 09:31

    Ato ordinatório

  • 16/12/2021 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2021 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/11/2021 10:52

    Expedida/Certificada

  • 18/11/2021 13:33

    Ato ordinatório

  • 04/10/2021 09:23

    Expedição de Alvará.

  • 30/09/2021 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 29/09/2021 11:09

    Expedida/Certificada

  • 28/09/2021 14:09

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/09/2021 11:34

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/09/2021 10:59

    Expedida/Certificada

  • 10/09/2021 15:23

    Ato ordinatório

  • 10/09/2021 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2021 19:41

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 12/07/2021 19:29

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 22/06/2021 15:58

    Expedição de Carta.

  • 11/06/2021 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2021 09:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/04/2021 15:54

    Expedida/Certificada

  • 22/04/2021 22:46

    Ato ordinatório

  • 22/04/2021 22:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2021 11:04

    Expedição de Alvará.

  • 26/03/2021 23:48

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 22:56

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 11:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/03/2021 14:17

    Expedida/Certificada

  • 09/03/2021 10:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/02/2021 08:24

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2021 20:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/01/2021 16:04

    Expedida/Certificada

  • 27/01/2021 15:49

    Outras Decisões

  • 07/12/2020 09:23

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2020 17:10

    Juntada de Mandado

  • 13/11/2020 16:43

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 08/09/2020 14:21

    Expedição de Carta.

  • 26/05/2020 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/05/2020 15:58

    Expedida/Certificada

  • 25/05/2020 10:31

    Mero expediente

  • 20/05/2020 14:56

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2020 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 21:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2020 20:34

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2020 20:26

    Ato ordinatório

  • 15/05/2020 20:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2020 23:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2020 15:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/01/2020 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2020 15:44

    Expedida/Certificada

  • 10/01/2020 10:17

    Ato ordinatório

  • 10/01/2020 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2019 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2019 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 05/08/2019 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2019 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 10:44

    Apensado ao processo

  • 07/06/2019 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2019 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 27/05/2019 13:36

    Ato ordinatório

  • 27/05/2019 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/03/2019 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2019 11:59

    Expedição de Edital.

  • 15/02/2019 11:56

    Publicado ato_publicado em 15/02/2019.

  • 14/02/2019 14:12

    Expedida/Certificada

  • 13/02/2019 15:42

    Outras Decisões

  • 26/11/2018 11:30

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2018 08:55

    Publicado ato_publicado em 09/11/2018.

  • 08/11/2018 14:17

    Expedida/Certificada

  • 06/11/2018 09:13

    Ato ordinatório

  • 06/11/2018 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2018 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2018 08:04

    Publicado ato_publicado em 14/09/2018.

  • 13/09/2018 15:48

    Expedida/Certificada

  • 10/09/2018 15:13

    Outras Decisões

  • 01/08/2018 15:11

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2018 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2018 11:06

    Publicado ato_publicado em 31/07/2018.

  • 30/07/2018 15:22

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2018 14:50

    Mero expediente

  • 26/07/2018 11:15

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2018 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2018 10:35

    Publicado ato_publicado em 19/06/2018.

  • 18/06/2018 15:20

    Expedida/Certificada

  • 15/06/2018 14:53

    Ato ordinatório

  • 15/06/2018 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2018 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2018 08:41

    Publicado ato_publicado em 15/03/2018.

  • 14/03/2018 13:53

    Expedida/Certificada

  • 12/03/2018 13:10

    Outras Decisões

  • 12/01/2018 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2018 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2017 12:05

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2017 12:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 14:43

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2017 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2017 09:48

    Publicado ato_publicado em 13/10/2017.

  • 11/10/2017 10:27

    Expedida/Certificada

  • 05/10/2017 08:40

    Mero expediente

  • 02/08/2017 10:38

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2017 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2017 09:11

    Publicado ato_publicado em 31/07/2017.

  • 27/07/2017 16:11

    Expedida/Certificada

  • 27/07/2017 10:20

    Ato ordinatório

  • 27/07/2017 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2017 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2017 14:46

    Expedição de Mandado.

  • 29/05/2017 08:28

    Publicado ato_publicado em 29/05/2017.

  • 26/05/2017 14:40

    Expedida/Certificada

  • 26/05/2017 10:10

    Outras Decisões

  • 24/05/2017 13:46

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2017 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 08:33

    Publicado ato_publicado em 12/05/2017.

  • 11/05/2017 14:51

    Expedida/Certificada

  • 05/05/2017 13:21

    Outras Decisões

  • 05/05/2017 08:45

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 14:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2017

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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