TJAC - 0713137-40.2019.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara Civel de Rio Branco

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO EDUCACIONAL DO NORTE

CNPJ: 04.515.940/0001-74

Advogados

DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO

OAB: 4335/AC

CPF *54.***.*94-49

7

OAB: 3637/AC

Polo Passivo

Partes

MAICON LAURINDO DA SILVA

CPF *06.***.*06-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 07:28

    Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 05:17

    Publicado ato_publicado em 26/06/2025.

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0713137-40.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - Trata-se de recurso de embargos de declaração (fls. 205/209) interposto em face da decisão de fl. 201, que considerando a ausência de citação da parte executada suspendeu a execução.

    Denota-se que o remédio recursal apresentado carece de requisito objetivo de recorribilidade, qual seja, o cabimento.

    Os embargos de declaração têm o escopo de sanar a ocorrência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão judicial impugnada.

    Segundo o magistério de Humberto Theodoro Júnior: "O que (...) se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal.

    As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão".

    Ausente, portanto, a apontada contradição, não se revelam os embargos de declaração como a via adequada à revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente.

    Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 1.022 do CPC.

    Em diversas decisões, o STJ tem reiterado que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matérias já analisadas, servindo apenas para o aprimoramento do julgado, e não para sua modificação, exceto em casos excepcionais.

    PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.

    REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    JUÍZOS ESTADUAL E DO TRABALHO.

    DEMANDA ENTRE O PODER PÚBLICO E SERVIDOR.

    AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 953, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. 1.

    Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: "o Juízo suscitante não instruiu o Conflito com as peças essenciais à compreensão e deslinde da controvérsia, que trata da competência para processar e julgar causa envolvendo o Poder Público e servidor, inviabilizando, assim, o conhecimento do incidente" (fl. 195, e-STJ). 2.

    A alegação de que o STJ já apreciou demandas supostamente idênticas não tem o condão de modificar a conclusão de que o processo se encontra privado de peças consideradas essenciais ao conhecimento da controvérsia. 3.

    A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4.

    Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 5.

    Embargos de Declaração rejeitados.

    STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179506 - PR (2021/0145253-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN.

    Brasília 30/11/2021.

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    VÍCIO INEXISTENTE.

    REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.

    INDENIZAÇÃO.

    REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

    REGIME MILITAR.

    PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS.

    IMPRESCRITIBILIDADE.

    INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/1932.

    PRECEDENTES. 1.

    Hipótese em que ficou consignado: a) a questão de fato suscitada da tribuna - de que o autor da ação, na verdade, não é anistiado em si (ou seja, ele é herdeiro de anistiado perseguido político) - já estava expressana decisão ora agravada (fl. 337, e-STJ), que ora transcrevo: "cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Morganna Rodrigues Sales e Carlos Marcos Rodrigues Sales contra a União, em que pleiteiam o pagamento de indenização por danos morais por terem sido privados da convivência com o pai, preso e condenado a várias penas, incluindo prisão perpétua, durante o regime militar" (grifei); b) em recente julgamento do Agravo Interno no REsp 1.710.240/RS, da relatoria do Ministro Francisco Falcão, ocorrido em 8.5.2018 e publicado no DJe 14.5.2018, a Segunda Turma do STJ reafirmou entendimento de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões; e c) a insurgente reitera, em seus memoriais, as razões do recurso, não apresentando nenhum argumento novo. 2.

    A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3.

    A fundamentação da embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4.

    Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.648.124 - RJ (2017/0008485-8), Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019) A parte executada foi citada por edital, citação ficta, não ocorrendo manifestação (fls. 198/200).

    Neste diapasão, importa destacar o disposto na Nota Técnica 08/2023 do Poder Judiciário do Estado do Acre, que trata da "CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO, APÓS A LEI Nº. 14195/2021, CONFORME ARTIGO 921, III, DO CPC": "[...] Assim, na primeira fase do processo de execução, objetivando a integração da relação processual, é plenamente viável que o credor promova a citação do executado por edital, uma vez que o CPC não exclui tal modalidade para referido rito processual, nem mesmo a nova redação do art. 921, III, cuja modificação foi introduzida através da Lei 14.195/2021.

    Como se pode observar da nova redação do art. 921, III, o qual trata das hipóteses de suspensão do processo de execução, acrescentou-se a possibilidade de suspensão do feito para o caso de não ser encontrado o executado, e não apenas para a situação de nao ser encontrados bens expropriáveis (Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis)". (destacado) Sendo assim, considerando que se operou a citação editalícia e não foi localizada a parte executada, diante da disposição da nota técnica supracitada, é cabível a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, em atenção ao art. 921, III do CPC.

    No caso dos aclaratórios de fls. 205/209, denota-se que o embargante tenciona modificar o resultado do julgamento da decisão.

    Decerto, este não é o fim a que se destina o expediente previsto no art. 1022 do CPC.

    Inexistindo, pois, quaisquer vícios apontados nos aclaratórios, rejeito os embargos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 25/06/2025 10:09

    Expedida/Certificada

  • 13/06/2025 07:28

    Outras Decisões

  • 03/06/2025 08:01

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 02/06/2025 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 12:56

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 05:37

    Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DANIEL MATHEUS COSTA DE MACEDO (OAB 4335/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0713137-40.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - RÉU: B1Maicon Laurindo da SilvaB0 - Importa destacar o disposto na Nota Técnica 08/2023 do Poder Judiciário do Estado do Acre, que trata da "CITAÇÃO POR EDITAL NA EXECUÇÃO, APÓS A LEI Nº. 14195/2021, CONFORME ARTIGO 921, III, DO CPC": "[...] Assim, na primeira fase do processo de execução, objetivando a integração da relação processual, é plenamente viável que o credor promova a citação do executado por edital, uma vez que o CPC não exclui tal modalidade para referido rito processual, nem mesmo a nova redação do art. 921, III, cuja modificação foi introduzida através da Lei 14.195/2021.

    Como se pode observar da nova redação do art. 921, III, o qual trata das hipóteses de suspensão do processo de execução, acrescentou-se a possibilidade de suspensão do feito para o caso de não ser encontrado o executado, e não apenas para a situação de nao ser encontrados bens expropriáveis (Suspende-se a execução: III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis)". (destacado) Sendo assim, considerando que se operou a citação editalícia e não foi localizada a parte executada, mantenham-se os autos suspensos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 22/05/2025 09:02

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2025 16:50

    Outras Decisões

  • 28/04/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2025 16:09

    Publicado ato_publicado em 04/03/2025.

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713137-40.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Maicon Laurindo da Silva - Autos n.º 0713137-40.2019.8.01.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Autor União Educacional do Norte Réu Maicon Laurindo da Silva EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DESTINATÁRIO MAICON LAURINDO DA SILVA, Brasileiro, CPF *06.***.*06-77, Outros Dados: (68)99944-4942, Rua Brasil, 400, Calafate, CEP 69914-364, Rio Branco - AC FINALIDADE Pelo presente edital, fica citado o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o principal atualizado, juros, taxa judiciária e honorários advocatícios, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens de sua propriedade quantos bastem para garantia da presente execução.

    DÍVIDA Principal R$ 31.649,04 - (TRINTA E UM MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUATRO CENTAVOS) Taxa Judiciária R$ 949,47 - (NOVECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS).

    Honorários Advocatícios R$ 3.164,90 - (TRÊS MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS).

    Os honorários serão reduzidos pela metade no caso de pagamento no prazo de 3 dias (CPC, art. 652-A e parágrafo único).

    ADVERTÊNCIA A parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, também contados do transcurso do prazo deste edital.

    OBSERVAÇÃO Em se tratando de processo eletrônico, a visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, contestação, decisões judiciais e demais petições e documentos do processo poderão ocorrer mediante acesso ao sítio do Poder Judiciário na internet, com uso da senha: zd8ube , no endereço http://www.tjac.jus.br, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação (Provimento COMAG nº 3, de 4.10.2012).

    SEDE DO JUÍZO Av.

    Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Fórum Des.

    Lourival Marques,(68) 99245-1249-Whats, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69000-064, Fone: (68) 3212-8444, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected].

    Rio Branco-AC, 10 de fevereiro de 2025.

    Darcleone dos Santos da Silva Diretor(a) Secretaria Zenice Mota Cardozo Juíza de Direito

  • 19/02/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 15:57

    Expedição de Edital.

  • 11/02/2025 08:48

    Publicado ato_publicado em 11/02/2025.

  • 07/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713137-40.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Maicon Laurindo da Silva - Ante o pedido de fl. 192/194: a) Defiro a citação da parte ré, por edital, de 20 dias, para pagar a dívida, custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, nos termos do art. 829 do CPC.

    Indique ainda a parte executada no mesmo prazo, bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado da execução, a ser fixada, quando localizados os bens ocultados (CPC, arts. 774, IV) b) Expeça-se o edital de citação, publicando-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, II, CPC); c) Concomitantemente publique-se o edital no Diário da Justiça; d) Decorrendo sem manifestação o prazo de resposta, volte os autos conclusos para manifestação .

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 06/02/2025 14:21

    Expedida/Certificada

  • 06/02/2025 07:59

    Outras Decisões

  • 16/12/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2024 00:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2024 09:04

    Publicado ato_publicado em 10/12/2024.

  • 10/12/2024 06:54

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC) Processo 0713137-40.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: União Educacional do Norte - Réu: Maicon Laurindo da Silva - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da citação negativa.

  • 06/12/2024 10:49

    Expedida/Certificada

  • 06/12/2024 10:07

    Ato ordinatório

  • 15/11/2024 08:05

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2024 09:03

    Expedição de Carta.

  • 19/09/2024 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2024 07:07

    Publicado ato_publicado em 11/09/2024.

  • 10/09/2024 08:34

    Expedida/Certificada

  • 09/09/2024 11:11

    Ato ordinatório

  • 01/08/2024 13:12

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2024 13:06

    Juntada de Ofício

  • 01/08/2024 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2024 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 09:05

    Publicado ato_publicado em 11/07/2024.

  • 10/07/2024 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2024 16:44

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 06/03/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 14:55

    Publicado ato_publicado em 26/02/2024.

  • 22/02/2024 06:40

    Expedida/Certificada

  • 16/02/2024 16:06

    Outras Decisões

  • 30/10/2023 07:48

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 07:21

    Publicado ato_publicado em 19/10/2023.

  • 18/10/2023 12:00

    Expedida/Certificada

  • 18/10/2023 09:47

    Ato ordinatório

  • 18/10/2023 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 10:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 07:45

    Publicado ato_publicado em 24/07/2023.

  • 21/07/2023 11:34

    Expedida/Certificada

  • 20/07/2023 11:06

    Outras Decisões

  • 16/06/2023 10:43

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2023 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 07:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/04/2023 11:24

    Expedida/Certificada

  • 14/04/2023 14:38

    Ato ordinatório

  • 14/04/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2023 10:55

    Publicado ato_publicado em 16/03/2023.

  • 15/03/2023 09:46

    Processo Reativado

  • 15/03/2023 09:09

    Expedida/Certificada

  • 13/03/2023 14:50

    Outras Decisões

  • 01/02/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2023 16:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/01/2023 15:36

    Expedida/Certificada

  • 24/01/2023 12:08

    Ato ordinatório

  • 07/12/2022 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 08:57

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 08:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2022 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2022 17:03

    Outras Decisões

  • 04/07/2022 12:16

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 11:48

    Mero expediente

  • 28/06/2022 07:34

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 09:44

    Execução frustrada

  • 27/06/2022 09:44

    Execução frustrada

  • 22/06/2022 08:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 21/06/2022 09:34

    Expedida/Certificada

  • 14/06/2022 11:58

    Outras Decisões

  • 18/03/2022 12:43

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 09:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 08:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/03/2022 07:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2022 10:08

    Expedida/Certificada

  • 07/03/2022 13:06

    Ato ordinatório

  • 07/03/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 11:26

    Expedição de Ofício.

  • 14/12/2021 10:19

    Juntada de Ofício

  • 29/11/2021 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2021 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 11:31

    Expedição de Ofício.

  • 18/11/2021 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/11/2021 11:26

    Expedida/Certificada

  • 17/11/2021 10:00

    Mero expediente

  • 09/11/2021 21:58

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 12:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/10/2021 11:26

    Expedida/Certificada

  • 22/10/2021 11:48

    Outras Decisões

  • 15/10/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2021 16:21

    Juntada de Aviso de Recebimento(AR)

  • 27/07/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 15:57

    Expedição de Carta.

  • 17/06/2021 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2021 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2021 09:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/04/2021 15:37

    Expedida/Certificada

  • 06/04/2021 13:48

    Bloqueio/penhora on line

  • 31/03/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2021 11:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 16/03/2021 15:38

    Expedida/Certificada

  • 15/03/2021 15:07

    Ato ordinatório

  • 15/03/2021 14:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/12/2020 17:55

    Expedição de Mandado.

  • 11/12/2020 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2020 11:20

    Realizado cálculo de custas

  • 02/12/2020 11:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/12/2020 15:09

    Expedida/Certificada

  • 01/12/2020 10:39

    Ato ordinatório

  • 27/11/2020 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2020 09:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/11/2020 15:58

    Expedida/Certificada

  • 16/11/2020 16:29

    Ato ordinatório

  • 16/11/2020 16:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/08/2020 15:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2020 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2020 12:35

    Realizado cálculo de custas

  • 29/04/2020 11:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 28/04/2020 15:53

    Expedida/Certificada

  • 26/04/2020 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2020 14:42

    Ato ordinatório

  • 26/03/2020 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2020 11:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/03/2020 14:40

    Expedida/Certificada

  • 16/03/2020 16:13

    Ato ordinatório

  • 16/03/2020 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2020 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2020 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2020 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2020 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 20:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2019 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2019 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2019 14:15

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2019 08:39

    Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2019 10:30:00, 1ª Vara Cível.

  • 17/10/2019 15:07

    Audiência admonitória não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2019 10:30:00, 1ª Vara Cível.

  • 16/10/2019 08:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/10/2019 13:47

    Expedida/Certificada

  • 15/10/2019 11:35

    Outras Decisões

  • 10/10/2019 09:26

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2019 11:15

    Realizado cálculo de custas

  • 09/10/2019 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002772-62.2019.8.01.0002

Justica Publica

Maria Socorro Souza de Oliveira

Advogado: Rodrigo Silva de Lacerda

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/06/2019 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0714648-97.2024.8.01.0001

Justica Publica

Roberley Rodrigues do Nascimento

Advogado: Antonio Dimas Leite de Oliveira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 22/08/2024 07:56

Exibir Processo

Processo nº 0713887-66.2024.8.01.0001

Uniao Educacional do Norte

Janayane Gomes Cardoso

Advogado: 7

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/08/2024 06:22

Exibir Processo

Processo nº 0710689-89.2022.8.01.0001

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Amilcar Augusto Pertille Junior

Advogado: Daniela Souza Tavares

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 09/09/2022 06:53

Exibir Processo

Processo nº 0710520-34.2024.8.01.0001

Multimarcas Administradora de Consorcios...

Ruy Teixeira Bezerra

Advogado: Washington Luiz de Miranda Domingues Tra...

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/07/2024 08:07

Exibir Processo