06/05/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:13

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 11:26

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Adriano Drachenberg (OAB 2969/AC), Thiago Mendes Fontenele (OAB 3606/AC), Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0030996-91.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Acre Comércio e Administração Ltda - Réu: Aucélio A.

Oliveira - ME - 1 - Trata-se de pedido de penhora sobre 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa Lua Clara Comércio e Serviços EIRELI, nova denominação da empresa Aucelio A.

Oliveira.

Aduz a parte exequente que realizou diligências para a localização de bens à penhora da executada, para a satisfação do débito.

Contudo, nenhuma retornou resultados que possibilitassem a satisfação do crédito.

A despeito do tema, o art. 866 do CPC disciplina sobre a penhora de percentual de faturamento da empresa, in verbis: Art. 866.

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. § 3º Na penhora de percentual de faturamento de empresa, observar-se-á, no que couber, o disposto quanto ao regime de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel.

Com efeito, vê-se que a penhora sobre o faturamento da empresa pode ser deferida em último caso, isto é, quando não forem localizados outros bens penhoráveis.

No mesmo sentido, o Tema Repetitivo 769 STJ dispõe que, antes da penhora recair sobre o faturamento da empresa, faz-se necessário preencher os seguintes requisitos: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.

Analisando detidamente os autos, verifica-se que já ocorreu o bloqueio do valor de R$ 604,31 (seicentos e quatro reais e trinta e um centavos) pelo sistema SISBAJUD às pp. 171/175, montante insuficiente para saldar a dívida.

Também já houve a tentativa de pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD à p. 191/192, sem resultados positivos.

Ademais, já foram realizadas pesquisas pelo sistema INFOJUD - pp.193/196; além de CNIB - p.222 - e SNIPER - pp. 223/225, todas com resultados infrutíferos.

Dessa forma, ante a petição de pp. 228/230, defiro a penhora sobre o faturamento da empresa executada, com fundamento no artigo 866 do Código de Processo Civil, incidente sobre 20% (vinte por cento) da renda mensal em que for encontrada no caixa da empresa executada.

Para tanto, intime-se a credora para efetuar o pagamento da diligência externa, e após o pagamento, expeça-se o mandado de penhora, devendo ser procedida a intimação do devedor e do representante legal da empresa Lua Clara Comércio e Serviços EIRELI., que fica nomeado como administrador-depositário para que procedam o depósito judicial do montante mensal até a satisfação do crédito, nos termos do artigo 866, § 2º do Código de Processo Civil, sob pena de má-fé processual, na forma do artigo 80 do mesmo diploma legal.

Atingindo o limite do crédito, lavre-se o competente Termo de Penhora, intimando a parte devedora para, querendo, no prazo legal, apresentar manifestação. 2 - Intimem-se.
28/04/2025 05:44

Expedida/Certificada
08/04/2025 09:05

Outras Decisões
28/03/2025 13:04

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
26/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0030996-91.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Acre Comércio e Administração Ltda - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, CPC.
18/03/2025 13:59

Expedida/Certificada
18/03/2025 11:17

Ato ordinatório
18/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:46

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 10:53

Expedição de Alvará.
06/12/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Thales Rocha Bordignon (OAB 2160/AC), Adriano Drachenberg (OAB 2969/AC), Thiago Mendes Fontenele (OAB 3606/AC), Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0030996-91.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Acre Comércio e Administração Ltda - Réu: Aucélio A.

Oliveira - ME - 1- Verifica-se que a carta de intimação foi enviada ao mesmo endereço no qual foi devidamente citado no processo de conhecimento à p. 105 e deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Dessa forma, o considero intimado. 2- Não havendo qualquer manifestação, defiro o pedido de expedição de alvará para transferência de valores para a conta indicada às pp. 210/212. 3- Defiro o pedido de acionamento do sistema SNIPER, para consulta de de ativos e patrimônios em nome do devedor. 4- Defiro o pedido de expedição de Certidão de Dívida.

As competentes averbações devem ser realizadas diretamente pela parte credora. 5- Em relação aos pedido de indisponibilidade de bens pelo CNIB SERASAJUD, defiro o pedido. 6- Cumprida a diligência do item 3, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias. 7- Intimem-se.
27/11/2024 14:07

Expedida/Certificada
18/11/2024 13:41

Outras Decisões
12/11/2024 08:39

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 07:05

Publicado ato_publicado em 05/11/2024.
05/11/2024 00:26

Intimação

ADV: Vanessa Fantin Mazoca de Almeida Prado (OAB 3956/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0030996-91.2011.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Acre Comércio e Administração Ltda - Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora.
04/11/2024 01:10

Expedida/Certificada
03/11/2024 23:59

Expedição de Certidão.
24/10/2024 06:15

Expedida/Certificada
22/10/2024 13:07

Ato ordinatório
22/10/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:05

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:01

Expedição de Certidão.
08/04/2024 08:42

Juntada de Aviso de Recebimento
04/03/2024 09:16

Expedição de Carta.
31/01/2024 09:58

Publicado ato_publicado em 31/01/2024.
30/01/2024 10:35

Expedida/Certificada
30/01/2024 09:13

deferimento
29/01/2024 09:54

Conclusos para despacho
26/01/2024 05:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 09:46

Publicado ato_publicado em 19/01/2024.
18/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
15/01/2024 08:56

Ato ordinatório
24/11/2023 07:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 13:30

Expedição de Carta.
10/10/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 14:46

Outras Decisões
22/05/2023 11:30

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2023 05:07

Expedida/Certificada
04/05/2023 11:18

Ato ordinatório
04/05/2023 09:17

Juntada de Outros documentos
21/03/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/10/2022 12:07

Expedida/Certificada
06/10/2022 14:14

Outras Decisões
20/06/2022 15:57

Conclusos para despacho
02/06/2022 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2022 08:52

Expedida/Certificada
19/05/2022 13:00

Ato ordinatório
19/05/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
09/05/2022 19:54

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 08:09

Juntada de Outros documentos
16/03/2022 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2022 17:19

Expedida/Certificada
09/03/2022 17:09

Ato ordinatório
09/03/2022 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2022.
14/12/2021 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 09:59

Expedição de Certidão.
29/11/2021 12:38

Expedição de Carta.
08/10/2021 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2021 09:13

Expedida/Certificada
05/10/2021 16:43

Outras Decisões
15/07/2021 05:47

Conclusos para despacho
08/07/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2021 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2021 10:54

Expedida/Certificada
16/06/2021 15:42

Ato ordinatório
10/06/2021 18:04

Expedição de Alvará.
25/05/2021 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2021 13:04

Expedida/Certificada
20/05/2021 12:31

Homologada a Transação
16/04/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 09:02

Conclusos para despacho
24/03/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/03/2021 15:23

Expedida/Certificada
10/03/2021 09:16

Ato ordinatório
23/02/2021 12:06

Ato ordinatório
11/12/2020 19:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/12/2020.
07/10/2020 12:29

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
07/10/2020 12:19

Expedição de Certidão.
18/08/2020 20:18

Expedição de Carta.
18/06/2020 09:02

Juntada de Outros documentos
03/06/2020 08:39

Juntada de Outros documentos
17/05/2020 19:32

Juntada de Outros documentos
18/03/2020 15:52

Juntada de Outros documentos
17/03/2020 07:37

Publicado ato_publicado em 17/03/2020.
13/03/2020 12:20

Expedida/Certificada
11/03/2020 16:04

Outras Decisões
19/11/2019 15:46

Conclusos para despacho
19/11/2019 15:46

Processo Reativado
18/11/2019 10:46

Juntada de Outros documentos
04/12/2018 08:59

Execução frustrada
04/12/2018 08:58

Expedição de Certidão.
04/12/2018 08:57

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 08:53

Juntada de Outros documentos
09/10/2018 09:49

Juntada de Outros documentos
10/09/2018 09:33

Publicado ato_publicado em 10/09/2018.
04/09/2018 10:26

Expedida/Certificada
31/08/2018 17:09

Outras Decisões
11/07/2018 08:47

Conclusos para despacho
11/07/2018 08:46

Processo Reativado
11/07/2018 08:28

Juntada de Outros documentos
10/11/2017 09:29

Execução frustrada
10/11/2017 09:29

Expedição de Certidão.
10/11/2017 09:28

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 16:29

Juntada de Outros documentos
16/06/2017 12:36

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 07:50

Publicado ato_publicado em 16/05/2017.
12/05/2017 07:23

Expedida/Certificada
11/05/2017 17:08

Outras Decisões
02/02/2017 12:12

Juntada de Outros documentos
25/05/2016 11:25

Conclusos para decisão
19/05/2016 07:30

Juntada de Outros documentos
24/07/2015 08:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2015 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2015.
22/06/2015 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/06/2015.
10/06/2015 07:23

Publicado ato_publicado em 10/06/2015.
08/06/2015 12:39

Expedida/Certificada
05/06/2015 15:32

Mero expediente
29/05/2015 10:16

Conclusos para decisão
29/05/2015 09:09

Expedição de Certidão.
11/05/2015 11:06

Processo Reativado
16/06/2014 14:23

Execução frustrada
16/06/2014 11:47

Juntada de Outros documentos
12/06/2014 09:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2014 08:03

Juntada de Outros documentos
05/05/2014 08:03

Juntada de Outros documentos
28/04/2014 07:38

Publicado ato_publicado em 28/04/2014.
24/04/2014 08:42

Expedida/Certificada
23/04/2014 08:33

Ato ordinatório
22/04/2014 15:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2014.
24/03/2014 14:38

Expedição de Certidão.
24/03/2014 14:38

Juntada de Outros documentos
24/03/2014 14:36

Expedição de Certidão.
13/03/2014 10:55

Expedição de Mandado.
13/03/2014 10:54

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
12/03/2014 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2014.
13/01/2014 11:17

Expedição de Certidão.
13/01/2014 11:17

Juntada de Outros documentos
13/01/2014 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2013 08:06

Expedição de Mandado.
24/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
24/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
17/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2013.
13/06/2013 12:00

Expedida/Certificada
12/06/2013 12:00

Ato ordinatório
12/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 14/02/2012.
10/02/2012 12:00

Expedida/Certificada
10/02/2012 12:00

Recebidos os autos
08/02/2012 12:00

Outras Decisões
12/12/2011 12:00

Conclusos para decisão
12/12/2011 12:00

Recebidos os autos
09/12/2011 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2011

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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