23/04/2025 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 07:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2025 16:10

Expedição de Mandado.
20/12/2024 00:32

Expedição de Certidão.
11/12/2024 08:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gerson Ney Ribeiro Vilela Junior (OAB 2366/AC) Processo 0711236-76.2015.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: P J dos Santos Filho - Casa do Vinho - Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância com a extinção da execução fiscal sugerida pela Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça.

Invocou a necessidade de respeito à competência constitucional de cada ente federado, conforme previsão do artigo 1º da referida Resolução e, nesse sentido, disse que Lei Estadual própria - no caso, a Lei Complementar 53/1996, alterada pela Lei Complementar 371/2020 - regula integralmente o tema e traz suas próprias faixas de valores e requisitos para ajuizamento de novas execuções fiscais e para desistência de execuções fiscais em curso.

Diante da manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Defiro a venda judicial do bem penhorado às pp. 29/30 por meio de leilão, conforme pedido formulado pela Fazenda Pública na p. 38. 3.

Determino a expedição de mandado de avaliação a ser cumprido pelo senhor Oficial de Justiça. 4.

Após, intimem-se as partes acerca da avaliação e se não houver impugnação sobre ela, proceda-se ao leilão, observando-se, quanto ao edital, as exigências do artigo 22 da Lei 6.830/80. 5.

Intimem-se.
10/12/2024 07:52

Expedida/Certificada
09/12/2024 23:39

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:18

Recebidos os autos
09/12/2024 16:18

Mero expediente
06/12/2024 13:37

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:02

Juntada de Petição de petição inicial
13/04/2024 01:12

Expedição de Certidão.
02/04/2024 11:54

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:07

Recebidos os autos
01/04/2024 11:07

Mero expediente
01/04/2024 09:33

Conclusos para despacho
18/12/2023 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 00:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:36

Expedição de Certidão.
23/11/2023 11:29

Ato ordinatório
23/11/2023 11:20

Expedição de Certidão.
13/10/2023 10:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
13/09/2023 14:39

Expedição de Carta.
19/04/2023 12:36

Juntada de Mandado
19/04/2023 12:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2023 11:30

Expedição de Mandado.
20/12/2022 17:48

Mero expediente
09/02/2021 20:01

Expedição de Certidão.
10/04/2019 12:09

Publicado ato_publicado em 10/04/2019.
09/04/2019 10:38

Expedida/Certificada
28/01/2019 15:22

Recebidos os autos
28/01/2019 15:22

Outras Decisões
22/08/2018 11:34

Conclusos para decisão
22/08/2018 11:12

Apensado ao processo
04/06/2018 08:45

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 21:47

Expedição de Certidão.
16/05/2018 16:34

Expedição de Certidão.
16/05/2018 14:51

Ato ordinatório
16/05/2018 14:41

Ato ordinatório
16/05/2018 14:15

Juntada de Outros documentos
14/05/2018 08:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2018 18:48

Outras Decisões
07/02/2018 17:46

Recebidos os autos
07/12/2017 09:13

Conclusos para decisão
03/05/2017 17:44

Juntada de Outros documentos
19/04/2017 15:07

Publicado ato_publicado em 19/04/2017.
12/04/2017 17:34

Expedida/Certificada
21/03/2017 12:57

Recebidos os autos
21/03/2017 12:57

Mero expediente
24/10/2016 15:29

Conclusos para despacho
24/10/2016 15:28

Expedição de Certidão.
01/09/2016 09:53

Publicado ato_publicado em 01/09/2016.
30/08/2016 15:28

Expedida/Certificada
29/08/2016 16:33

Expedição de Certidão.
04/05/2016 14:37

Juntada de Outros documentos
15/03/2016 09:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2016 12:35

Publicado ato_publicado em 11/02/2016.
05/02/2016 15:21

Expedida/Certificada
18/01/2016 17:47

Mero expediente
09/11/2015 15:16

Conclusos para decisão
29/10/2015 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2015

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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