28/02/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 07:59

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 07:33

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:26

Juntada de Certidão
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Diogo de Almeida Lecheta (OAB 92635/PR), Luciano Cezar Vernalha Guimarães (OAB 40919/PR) Processo 0701259-32.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Silvia Maria Cordeiro Leite - Reclamado: Medalhão Persa Comercio de Jóias e Tapetes Eireli - VISTOS e mais Declaro, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE), e no ENUNCIADO 80, do FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - FONAJE, a deserção do recurso interposto (fls. 138), pois, conforme certidão exarada (fls. 130), a ré não fez o recolhimento integral do preparo no prazo de lei e, segundo enunciado pelo referido FÓRUM NACIONAL, o ...recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva, assim, denego seguimento ao recurso e ordeno as providências da espécie.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 11:27

Expedida/Certificada
08/02/2025 08:08

Recebidos os autos
08/02/2025 08:08

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 08:01

Conclusos para decisão
30/01/2025 07:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 09:47

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Diogo de Almeida Lecheta (OAB 92635/PR), Luciano Cezar Vernalha Guimarães (OAB 40919/PR) Processo 0701259-32.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Silvia Maria Cordeiro Leite - Reclamado: Medalhão Persa Comercio de Jóias e Tapetes Eireli - VISTOS e mais Inicialmente, verifica-se que os embargos são tempestivos nos termos dos arts. 49 da Lei nº 9.099/95 e 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual merecem ser recebidos.

No mérito, vê-se que a embargante MEDALHÃO PERSA COMÉRCIO DE TAPETES E JOIAS EIRELI fundamenta os seus embargos declaratórios alegando omissão e contradição do ato decisório ao não apreciar o pedido contraposto de devolução da joia a autora em razão de ausência de motivo para devolução e cobrança dos valores.

Verifico, que o ato decisório de fato foi omisso ao não apreciar o pedido contraposto, assim, sanado o vício apontado na decisão embargada, para que conste: "No que diz respeito ao pedido contraposto, da ré MEDALHÃO PERSA COMÉRCIO DE TAPETES E JOIAS EIRELI (fls. 57-72), inadmito o pedido, pois, a meu juízo, não está fundado nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia (LJE, art. 31, caput), é dizer, apesar de relacionados, os fatos primários que formam a causa de pedir da autora SILVIA MARIA CORDEIRO LEITE (fls. 01-14) são distintos dos fatos secundários (desdobramentos fáticos) que constituem a razão do pedido contraposto da ré e, assim, procedente a pretensão inicial da autora, deverá a ré anular a cobrança referente a joia devolvida." RAZÃO DISSO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º e 48, caput, da Lei Federal nº 9.099/95 (LJE) e art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, oposto pela embargante MEDALHÃO PERSA COMÉRCIO DE TAPETES E JOIAS EIRELI em face da embargada SILVIA MARIA CORDEIRO LEITE, sanando a omissão no r. ato sentencial embargado quanto a não apreciação do pedido contraposto.

Vistos e mais Homologo a decisão de fls. 111 (Arts. 2°, 5°, 6° e 40 da Lei 9099/95) para que produza os efeitos inerentes.

P.R.I.A
10/12/2024 09:56

Expedida/Certificada
08/12/2024 20:40

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
08/12/2024 20:39

Decisão
02/12/2024 09:49

Conclusos para julgamento
03/09/2024 07:40

Recebidos os autos
03/09/2024 07:40

Mero expediente
22/08/2024 09:23

Conclusos para decisão
22/08/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 09:34

Publicado ato_publicado em 14/08/2024.
02/08/2024 14:03

Expedida/Certificada
30/07/2024 08:18

Julgado procedente em parte do pedido
30/07/2024 07:42

Decisão
24/07/2024 10:26

Conclusos para julgamento
24/07/2024 10:20

Infrutífera
23/07/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 09:00:00, 2º Juizado Especial Cível.
03/06/2024 12:05

Evoluída a classe de 11875 para 436
03/06/2024 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2024 12:05

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/05/2024 10:58

Infrutífera
17/05/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/04/2024 11:38

Expedida/Certificada
11/04/2024 06:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:26

Infrutífera
10/04/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 13:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 09:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
10/04/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 08:04

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 11:37

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
15/03/2024 14:10

Expedida/Certificada
15/03/2024 13:32

Expedição de Carta.
14/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
14/03/2024 08:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 13:00:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco.
14/03/2024 07:03

Evoluída a classe de 11875 para 436
14/03/2024 07:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2024 07:02

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2024 12:51

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:32

Recebidos os autos
13/03/2024 10:32

Concedida a Medida Liminar
13/03/2024 07:38

Publicado ato_publicado em 13/03/2024.
12/03/2024 17:19

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:44

Expedida/Certificada
12/03/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:42

Recebidos os autos
11/03/2024 13:42

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 20:02

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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