02/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
28/05/2025 09:37

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA CRUZ (OAB 31288-A/CE), ADV: LUCAS GONÇALVES LONGO DE OLIVEIRA (OAB 22763/MS) - Processo 0715522-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Classificação e/ou Preterição - AUTOR: B1Uendel Roger Galvão MonteiroB0 - Com fundamento nos itens B.1. e C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser contado em dobro, manifestar-se acerca das questões preliminares arguidas nas contestações (art. 350 do CPC), e sobre os documentos que as instruem (art. 437 do CPC).

Ficam, ainda, as partes intimadas para, que, no mesmo prazo, querendo, requeiram as provas que pretendam produzir, justificando sua necessidade e indiquem os pontos controvertidos da demanda.

Rio Branco/AC, 26 de maio de 2025
27/05/2025 11:06

Expedida/Certificada
26/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:27

Ato ordinatório
25/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:46

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 12:20

Juntada de Decisão
08/03/2025 00:39

Expedição de Certidão.
25/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:08

Expedição de Mandado.
25/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:33

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 17:31

Realizado cálculo de custas
27/12/2024 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2024 09:26

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gonçalves Longo de Oliveira (OAB 22763/MS), Luiz Henrique Santos da Cruz (OAB 31288-A/CE) Processo 0715522-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uendel Roger Galvão Monteiro - Réu: Consulplan Consultoria e Planejamento Em Administracao Publica Ltda, Estado do Acre - 1.

Da análise dos autos, observo que não há, tecnicamente, ação em face do Estado do Acre, uma vez que a petição inicial foi indeferida no que diz respeito ao ente público e quanto a isso não houve a interposição de recurso (pp. 139/140).

Assim considerado, retifique-se o cadastro do feito para que passe a constar, na condição de única demandada, a Consuplan Consultoria e Planejamento em Administração Pública Ltda. 2.

Retifico, de ofício, o valor atribuído à causa para o montante de R$ 200 mil, ao passo que determino a complementação das custas inicialmente recolhidas. 3.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Partindo-se dessas considerações, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pretendida uma vez que o pleito vindicado possui natureza eminentemente controversa, cuja solução definitiva só poderá ser apresentada por ocasião da prolação da sentença cível de mérito.

O caso dos autos demanda a realização de instrução processual e o exercício do contraditório no que diz respeito às partes envolvidas no litígio para que só então possa o Juízo deliberar da maneira mais justa e equânime.

Também importa observar o perigo de dano reverso, quer à Administração Pública (acaso deferida a suspensão), quer aos demais candidatos em decorrência da alteração da ordem de escolha, revelando-se mais prudente, neste momento, o prestígio à presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, que só pode ser afastada mediante prova cabal que resulte na sua anulação, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido e deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a clara inviabilidade de composição no caso concreto, dada a natureza do direito pretendido 4.

Considerando-se os termos da Portaria Conjunta nº 42/2020, a qual conferiu aplicabilidade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre às diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça de nº 345/2020, que por sua vez dispõe sobre o Juízo 100% Digital e dá outras providências, intimem-se as partes para que informem, dentro do prazo de quinze dias e dentro do prazo para resposta, respectivamente, se possuem interesse na escolha pelo Juízo 100% digital (art. 2º, caput), devendo em caso positivo fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular no caso de tais informações não terem sido ainda anexadas aos autos (art. 2º, § 4º), passando desde então todos os atos processuais, inclusive as audiências de mediação e conciliação, a serem praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores (arts. 4º e 5º), ficando assegurado o atendimento eletrônico a partes, advogados, procuradores, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e pelos meios disponíveis e divulgados no Poder Judiciário do Estado do Acre durante o horário de expediente forense (art. 7º).

A ausência de manifestação em relação ao conteúdo do parágrafo acima implicará na conclusão de que não há interesse na escolha pelo Juízo 100% digital. 5.

Cite-se a demandada para que apresente resposta dentro do prazo legal.
18/12/2024 10:05

Expedida/Certificada
17/12/2024 12:14

Tutela Provisória
12/12/2024 08:03

Conclusos para decisão
11/12/2024 11:58

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 11:58

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
11/12/2024 11:32

Mero expediente
11/12/2024 10:51

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:50

Juntada de Ofício
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Gonçalves Longo de Oliveira (OAB 22763/MS) Processo 0715522-82.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Uendel Roger Galvão Monteiro - Réu: Estado do Acre, Consulplan Consultoria e Planejamento Em Administracao Publica Ltda - Considerando que este juízo declarou-se incompetente para processamento do feito e suscitou conflito negativo de competência, determino ao Gabinete o imediato cumprimento da decisão das pp. 142/146 para que o E.

Tribunal de Justiça designe o juízo que resolverá, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955, CPC).
10/12/2024 10:55

Expedida/Certificada
09/12/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 10:56

Expedição de Ofício.
09/12/2024 09:24

Mero expediente
09/12/2024 08:03

Conclusos para decisão
07/12/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2024 09:05

Expedida/Certificada
25/10/2024 08:05

Suscitado Conflito de Competência
24/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:41

Ato ordinatório
22/10/2024 07:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 07:16

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
17/10/2024 14:36

Declarada incompetência
08/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
30/09/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 18:07

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
03/09/2024 17:30

Expedida/Certificada
03/09/2024 13:02

Emenda à Inicial
03/09/2024 10:24

Realizado cálculo de custas
02/09/2024 09:46

Conclusos para decisão
02/09/2024 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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