25/06/2025 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 07:47

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
26/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: LUIZ HENRIQUE COELHO ROCHA (OAB 3637/AC) - Processo 0706016-19.2023.8.01.0001 - Monitória - Prestação de Serviços - AUTOR: B1União Educacional do NorteB0 - REQUERIDA: B1Bruna Emily de Aguiar SouzaB0 - Decisão Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Bruna Emily de Aguiar Souza com fundamento no art. 1.022 e seguintes do CPC.

Segundo a parte embargante, a decisão de pp. 173/178 foi omissa ao não fixar os honorários advocatícios, uma vez que os embargos monitórios foram julgados procedentes quanto ao excesso executivo, em razão da prescrição e termos contratuais.

Postula, assim, que seja dado provimento aos declaratórios para que este juízo supra a omissão mencionada, fixando os honorários sucumbenciais sobre o excesso da execução (R$ 5.139,65 - cinco mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos) nos termos do art. 85,§2º do CPC.

Recebidos os embargos e verificado a existência de efeitos infringentes, intimou-se a parte contrária para se manifestar, que por sua vez, apresentou manifestação de pp. 184/187, argumentando que os presentes aclaratórios visam tão somente rediscutir o mérito da decisão. É o que importa relatar.

Decido De fato, assiste razão ao Embargante.

Com base no art. 1.022 do II, do CPC altero a decisão, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85,§ 2º do CPC.

Por consequência, a decisão de pp. 171 passa a ter a seguinte redação: Insubsistente o pedido de páginas 166/168, conquanto a cobrança das taxas adiantadas pelo credor será devida após condenação do Devedor, o que ainda não se efetivou nos autos (art. 82, § 2º, CPC), razão porque o indefiro.

Isto posto, considerando que os cálculos dependiam apenas da aferição de juros/multa, conforme decisão de páginas 160/161, HOMOLOGO os cálculos judiciais de páginas 165. À falta de comprovação da hipossuficiência alegada, conquanto não acostou quaisquer documentos comprobatórios da falta de recursos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Embargante.

Fica indeferido também, o pedido de inversão do ônus da prova.

Por fim, julgando procedentes os Embargos Monitórios quanto ao excesso executivo em razão da prescrição e termos contratuais, nos moldes da decisão de páginas 160/161, a qual à presente decisão integra.

Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte embargada em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor cobrado e o valor efetivamente devido, nos termos do artigo 85,§2º do Código de Processo Civil.

Intime-se a Devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor da dívida, conforme cálculos judiciais (pág. 165), sob pena de ordem de penhora.

Intimem-se.

Cumpra-se com brevidade.

Mantenho os demais termos da decisão inalterados.

Isto posto, conheço dos embargos e no mérito dou-lhe provimento para alterar a decisão, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se e intimem-se.
23/05/2025 13:37

Expedida/Certificada
16/04/2025 22:41

Acolhimento de Embargos de Declaração
12/03/2025 05:41

Conclusos para admissibilidade recursal
14/02/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.
06/02/2025 12:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Oliveira de Melo (OAB 3091/AC), Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0706016-19.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Requerida: Bruna Emily de Aguiar Souza - Despacho A parte requerida/embargante opôs embargos de declaração (pp. 173/178).

Da análise da motivação dos declaratórios, dessumo que eventual acolhimento de ambos os embargos acarretará efeito modificativo, motivo pelo qual imprescindível a manifestação da parte contrária a teor de entendimento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo" (STJ, EAg 778.452/SC, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010).

Destarte, em face da possibilidade, em tese, da concessão de efeito infringente aos declaratórios, determino a intimação da parte embargada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos embargos de declaração.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberação.
28/01/2025 17:37

Expedida/Certificada
28/01/2025 08:42

Mero expediente
10/01/2025 15:55

Conclusos para decisão
18/12/2024 11:30

Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
14/12/2024 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Oliveira de Melo (OAB 3091/AC), Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC) Processo 0706016-19.2023.8.01.0001 - Monitória - Autor: União Educacional do Norte - Requerida: Bruna Emily de Aguiar Souza - Conforme decisão de páginas 160/161, foi determinado a apuração dos valores devidos, mediante cálculos pela Contadoria Judicial, o que foi atendido, vindo aos autos os cálculos de página 165.

A parte Credora apresentou impugnação às páginas 166/168, requerendo a inclusão nos cálculos apresentados, dos valores das custas judiciais que antecipou (iniciais no valor de R$ 229,90 e taxa de diligência externa no valor de R$ 148,40), devidamente atualizadas.

Com o pedido apresentou a planilha de página 170.

Decido.

Insubsistente o pedido de páginas 166/168, conquanto a cobrança das taxas adiantadas pelo credor será devida após condenação do Devedor, o que ainda não se efetivou nos autos (art. 82, § 2º, CPC), razão porque o indefiro.

Isto posto, considerando que os cálculos dependiam apenas da aferição de juros/multa, conforme decisão de páginas 160/161, HOMOLOGO os cálculos judiciais de páginas 165. À falta de comprovação da hipossuficiência alegada, conquanto não acostou quaisquer documentos comprobatórios da falta de recursos, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela Embargante.

Fica indeferido também, o pedido de inversão do ônus da prova.

Por fim, julgando procedentes os Embargos Monitórios quanto ao excesso executivo em razão da prescrição e termos contratuais, nos moldes da decisão de páginas 160/161, a qual à presente decisão integra, determino: Intime-se a Devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento do valor da dívida, conforme cálculos judiciais (pág. 165), sob pena de ordem de penhora.

Intimem-se.

Cumpra-se com brevidade.
10/12/2024 17:12

Expedida/Certificada
09/12/2024 14:22

Outras Decisões
03/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 08:24

Conclusos para decisão
29/07/2024 09:23

Recebidos os autos
29/07/2024 09:23

Remetidos os autos da Contadoria
29/07/2024 09:21

Conta Atualizada
26/07/2024 09:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2024 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2024 11:41

Expedida/Certificada
25/07/2024 08:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/07/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:01

Outras Decisões
25/04/2024 13:53

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 10:18

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
04/03/2024 21:10

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:24

Ato ordinatório
23/01/2024 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 15:09

Juntada de Mandado
17/10/2023 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/10/2023 12:14

Expedição de Mandado.
27/09/2023 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 10:27

Realizado cálculo de custas
25/09/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:44

Mero expediente
24/07/2023 09:30

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 14:09

Realizado cálculo de custas
12/06/2023 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/06/2023 12:02

Expedida/Certificada
02/06/2023 18:22

Emenda à Inicial
19/05/2023 14:54

Conclusos para despacho
10/05/2023 10:18

Realizado cálculo de custas
10/05/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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