02/04/2025 07:35

Arquivamento
01/04/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 13:10

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 09:50

Expedição de Alvará.
08/01/2025 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 09:12

Juntada de Mandado
31/12/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 11:09

Publicado ato_publicado em 27/12/2024.
27/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Silva Filho (OAB 2389/AC), Welson Gasparini Junior (OAB 42629/BA) Processo 0722959-77.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.a - Réu: Glauberson da Silva Cavalcante - [...] POSTO ISSO, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, com fundamento no artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, declaro a purga da mora e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com análise do mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

No mais, considerando a purgação da mora, deixo de consolidar a posse e a propriedade do bem em mãos do autor, determinando a este a devolução imediata do veículo descriminado na petição inicial ao réu.

Caso tenha sido apreendido.

Não cumprido voluntariamente, expeça-se mandado de restituição a ser cumprido por oficial de justiça.

Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% do valor da causa, entretanto, suspensa exigibilidade de cobrança, ante os beneficios da assistência judiciaria gratuita, ora deferido.

Sem condenação de custas processuais, ante o pagamento integral quando do ajuizamento desta ação.

Expeça-se alvará judicial, para levantamento da quantia depositada em favor da parte autora.

Após, arquivem-se estes autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se e Arquivem-se
26/12/2024 14:42

Expedida/Certificada
26/12/2024 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2024 18:56

Expedição de Certidão.
23/12/2024 18:34

Expedição de Mandado.
23/12/2024 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/12/2024 18:07

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 18:07

Juntada de Mandado
23/12/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 11:48

Julgado procedente o pedido
23/12/2024 11:03

Conclusos para despacho
23/12/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2024 15:31

Expedição de Mandado.
13/12/2024 11:12

Publicado ato_publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Welson Gasparini Junior (OAB 42629/BA) Processo 0722959-77.2024.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S.a - Requerido: Glauberson da Silva Cavalcante - A parte autora requereu em face de Glauberson da Silva Cavalcante busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Comprovada a mora da parte ré em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, considerando a ocorrência de inadimplemento, defiro liminarmente a medida pleiteada.

Proceda-se a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, art. 3º, caput, e § 2º).

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, §2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, §3º).

Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil.

Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente.

Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema Renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3º, §10, II , com redação dada pela lei 13.043/14).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 07:08

Expedida/Certificada
11/12/2024 11:38

Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 10:54

Conclusos para despacho
11/12/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
27/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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