24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC) - Processo 0715488-10.2024.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: B1Francilene da Silva FariaB0 - Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos cálculos de liquidação de sentença.
09/07/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 01:38

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 00:00

Intimação

ADV: DEBORAH RAQUEL SILVA PARA DE AZEVEDO (OAB 3333/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0715488-10.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTORA: B1Francilene da Silva FariaB0 - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Evolua-se a classe do processo, retifique-se a autuação. 2.

Intime-se a parte devedora, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), na forma prevista no art. 513, §2° do CPC/2015, e, ainda, pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. 2.1.

Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo de 15 dias do pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 dias para que o executado apresente impugnação, independente de penhora ou nova intimação. 2.2.

Com a impugnação do executado, determino a intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias. 2.3.

Por fim, conclusos os autos para análise da impugnação apresentada. 3.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima, a multa e os honorários incidirão somente sobre o restante (§ 2º, artigo 523 do CPC). 4.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de débito, devendo incluir a multa e os honorários acima arbitrados e requeira a expedição de mandado de penhora e avaliação, indicando, de plano, bens passíveis de penhora (art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria retificar a autuação quanto ao valor da causa.

No mais, observando a ordem de preferência do art. 835, do CPC, caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema SISBAJUD, determino à Secretaria que proceda pesquisa on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte devedora, até o limite do crédito executado.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836, do CPC. 5.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). 6.

Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. 7.

Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema Renajud, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora. 8.

Em seguida, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 (cinco) dias, a localização do bem ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito.

Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora. 9.

Sendo infrutíferas as diligências do Bacenjud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. 10.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. 11.

Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 12.

Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, ou ainda, querendo, requeira o que for de direito. 13.

Defiro ainclusãodonomeda parte executada emcadastros de inadimplentespor meio do sistema SERASAJUD, com base no § 3º do art. 782 do CPC.

Considerando ainda que em petição da parte exequente de fls. 316/317, na qual justifica o inadimplemento das parcelas 3 e 4 das custas processuais como decorrente de mero equívoco, requerendo a regularização do pagamento.

Contudo, em análise dos autos, constata-se que a inadimplência não se restringe às parcelas mencionadas.

Verifica-se, ademais, que as parcelas 7 (sete) e as subsequentes também se encontram em aberto, o que infirma a tese de um erro pontual.

O cenário de inadimplência reiterada demonstra, na verdade, o descumprimento do benefício do parcelamento anteriormente deferido por este Juízo, que pressupõe a boa-fé e o adimplemento tempestivo das obrigações assumidas pela parte.

Ante o exposto,indefiroo pedido formulado.

Em razão da inadimplência das guias 7 e subsequentes, determino o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, para que se proceda à atualização do cálculo das custas processuais com a incidência de multa.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à complementação das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.
27/06/2025 14:38

Expedida/Certificada
27/06/2025 12:03

Outras Decisões
23/06/2025 13:46

Conclusos para decisão
20/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 05:40

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0715488-10.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - RÉU: B1Banco Máxima S/A (master)B0 e outro - Dá a parte ré por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe (fl. 459/460), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
18/06/2025 12:12

Expedida/Certificada
18/06/2025 12:09

Ato ordinatório
18/06/2025 10:43

Recebidos os autos
18/06/2025 10:43

Remetidos os autos da Contadoria
18/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 08:16

Realizado cálculo de custas
17/06/2025 10:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (:destino:Cartório do contador) para destino
17/06/2025 10:00

Transitado em Julgado em 17/06/2025
22/05/2025 08:21

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
16/05/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 07:23

Expedida/Certificada
06/05/2025 10:35

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
05/05/2025 13:29

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC) Processo 0715488-10.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francilene da Silva Faria - Fica a parte autora intimada para ciência da emissão das novas GRJs emitidas (fl. 397/411), bem como para, providenciar e comprovar o pagamento, de acordo com os vencimentos, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
30/04/2025 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:27

Expedida/Certificada
30/04/2025 10:27

Ato ordinatório
29/04/2025 12:07

Recebidos os autos
29/04/2025 12:07

Remetidos os autos da Contadoria
29/04/2025 12:06

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:56

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:53

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:32

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:29

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:28

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:25

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 11:23

Realizado cálculo de custas
29/04/2025 07:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (:destino:Cartório do contador) para destino
26/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:50

Conclusos para julgamento
18/02/2025 14:19

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA) Processo 0715488-10.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francilene da Silva Faria - Réu: Banco Máxima S/A (master) - A parte ré pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, requerendo deferimento do pedido para produção depoimento pessoal da parte autora e rol de testemunhas.

A prova requerida não se demonstra imprescindível, podendo a controvérsia dos autos ser solucionada por meio do acervo documental já carreado aos autos, de modo que a designação de audiência de instrução e julgamento apenas iria retardar a prestação jurisdicional.

Não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de complementação de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, sendo certo que, no sistema de persuasão racional adotado pelos artigos 370 e 371, do CPC/2015, cabe ao magistrado determinar a conveniência e a necessidade da produção probatória.

Por estas razões, INDEFIRO o pedido de fl. 390/391.

Por outro lado, de acordo com o artigo355, caput e incisoI, doCódigo de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Desse modo, anuncio o julgamento antecipado e determino que sejam os autos encaminhados para fila de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 10:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2025.
13/02/2025 12:24

Outras Decisões
05/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
25/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 08:21

Juntada de Certidão
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC), Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB 43804/BA) Processo 0715488-10.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francilene da Silva Faria - Réu: Banco Máxima S/A (master) - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
21/01/2025 10:32

Expedida/Certificada
21/01/2025 07:58

Ato ordinatório
13/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Réplica
13/12/2024 06:58

Juntada de Certidão
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Deborah Raquel Silva Para de Azevedo (OAB 3333/AC) Processo 0715488-10.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francilene da Silva Faria - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
12/12/2024 08:46

Expedida/Certificada
12/12/2024 08:43

Ato ordinatório
11/12/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 08:06

Juntada de Aviso de Recebimento
25/11/2024 08:06

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2024 11:23

Expedição de Carta.
07/11/2024 11:23

Expedição de Carta.
30/10/2024 08:50

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
29/10/2024 08:29

Expedida/Certificada
25/10/2024 10:21

deferimento
21/10/2024 06:54

Conclusos para despacho
18/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:16

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 11:02

Expedida/Certificada
14/10/2024 10:46

Ato ordinatório
11/10/2024 09:01

Recebidos os autos
11/10/2024 09:01

Remetidos os autos da Contadoria
11/10/2024 08:46

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 13:07

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:07

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:07

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:07

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:07

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:07

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:07

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:07

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:06

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:06

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
10/10/2024 13:03

Realizado cálculo de custas
07/10/2024 09:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/10/2024 09:30

Ato ordinatório
07/10/2024 07:44

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.
04/10/2024 11:04

Expedida/Certificada
04/10/2024 08:38

Mero expediente
03/10/2024 11:56

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 08:48

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.
12/09/2024 08:19

Expedida/Certificada
11/09/2024 11:02

Mero expediente
02/09/2024 11:18

Conclusos para despacho
31/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 06:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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