31/03/2025 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:44

Mero expediente
29/03/2025 17:04

Conclusos para decisão
29/03/2025 03:21

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 13:43

Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
17/03/2025 00:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Araújo Rodrigues (OAB 26541/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC) Processo 0721607-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Villazón da Silva Dantas - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
07/03/2025 11:53

Expedida/Certificada
06/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:00

Ato ordinatório
06/03/2025 12:54

Ato ordinatório
06/03/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 11:15

Juntada de Petição de petição inicial
04/02/2025 10:11

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
17/01/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
30/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
24/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0721607-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Villazón da Silva Dantas - Trata-se de ação ajuizada por Caroline Villazón da Silva Dantas em face do Estado do Acre e Município de Rio Branco, pleiteando o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300mg, prescrito para o tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID10:L20).

A autora relata que possui 40 anos de idade e há mais de 10 anos é diagnosticada com Dermatite Atópica Grave (CID10: L20), realizando acompanhamento na Policlínica do Tucumã.

Afirma que a doença causa prurido intenso, escoriações e infecções recorrentes, impactando significativamente sua qualidade de vida, bem-estar, vida social e profissional.

Informa que, conforme o SCORAD de 94,8, foi constatada a gravidade do quadro.

Relata que já utilizou tratamentos convencionais, como corticosteróides tópicos e orais, anti-histamínicos e imunossupressores de segunda e terceira linha (Metrotrexato, Ciclosporina, Azatioprina, entre outros), os quais se mostraram ineficazes ou apresentaram graves efeitos colaterais.

Relata ter buscado o fornecimento do medicamento junto à Secretaria Estadual de Saúde (SESACRE), não obtendo êxito.

Requer, em tutela de urgência, a concessão do medicamento Dupilumabe 300mg. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalto que este juízo é competente para o julgamento da ação, considerando que, à luz do Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal (STF), o presente caso trata-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para a condição do autor e o medicamento não ultrapassa 210 salários mínimos, nos termos do referido tema.

Após análise dos fundamentos apresentados e dos documentos juntados, não vislumbro elementos suficientes para o deferimento da tutela de urgência neste momento.

Observa-se que o medicamento solicitado não está incluso no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para a situação clínica da autora, conforme parecer técnico do e-Natjus às pp. 38/43.

Tal ausência de incorporação reforça a necessidade de cautela na análise do pedido, especialmente em sede liminar.

A negativa administrativa do Estado do Acre encontra fundamento no fato de que o medicamento não é contemplado nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o tratamento da doença da autora, já que o referido protocolo estabelece as alternativas terapêuticas para o caso, como Ciclosporina.

Por fim, tratando-se de medicamento não incorporado ao SUS, de acordo com o recente Tema 1234 do STF, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do medicamento pleiteado, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS.

Nos presentes autos, existe substituto terapêutico disponível no SUS e previsto no PCDT da enfermidade da autora, através, no qual foi preconizado o tratamento medicamentoso: corticoides tópicos, Ciclosporina, Acetato de Hidrocortisona creme e Dexametasona.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Citem-se os réus para contestarem a ação, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/12/2024 11:27

Expedida/Certificada
22/12/2024 00:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:56

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:34

Expedição de Mandado.
19/12/2024 12:33

Expedição de Mandado.
19/12/2024 10:36

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 09:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 09:19

Juntada de Petição de parecer
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE) Processo 0721607-84.2024.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Caroline Villazón da Silva Dantas - A autora ajuizou a presente ação pleiteando o fornecimento do medicamento Dupilumabe para o tratamento de Dermatite Atópica Grave (CID10: L20).

O custo anual estimado do tratamento é de R$ 141.223,32 (cento e quarenta e um mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos).

Considerando o recente entendimento do STF no Tema 1234, o valor do tratamento anual é inferior a 210 salários mínimos, razão pela qual a competência para julgamento da presente ação é da Justiça Estadual, nos termos da decisão.

Os autos foram devidamente cadastrados no sistema e-Natjus para emissão de Parecer Técnico, sob o nº 288732.

Aguarde-se o decurso do prazo de 3 (três) dias.

Após, à conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 10:20

Expedida/Certificada
11/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
09/12/2024 11:23

Mero expediente
02/12/2024 11:17

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:15

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 13:18

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/11/2024 08:34

Declarada incompetência
22/11/2024 14:12

Conclusos para decisão
22/11/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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