27/06/2025 00:47

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:42

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0700721-10.2019.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Restabelecimento - REQUERENTE: B1Rainer da Silva RegoB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Dito isto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à implantar a prestação da aposentadoria por invalidez em favor de Rainer da Silva Rego - CPF n.º *94.***.*05-20, no prazo de 15 (quinze) dias, fixando a DIB retroativa à cessação do benefício anterior em 31.12.2017 (DCB).

Os valores em atraso ficam sujeitos à incidência de correção monetária pelo INPC, a contar do vencimento de cada prestação, e juros de mora pela caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494/), a contar da citação.

Condeno o INSS ao pagamento das custas processuais com escopo no disposto do art. 2º, § 1º, da Lei Estadual n.º 1.422/2001 e na Súmula 148 do STJ.

Com fundamento no disposto do art. 85, § 2º, do CPC, fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico auferido pelo autor, calculados do montante das prestações vencidas até o efetivo pagamento.

Sem reexame necessário, considerado o limite legal (art. 496, § 3º, I, CPC).

Declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Sena Madureira-(AC), 19 de maio de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
27/05/2025 11:29

Expedida/Certificada
19/05/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 11:15

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:14

Expedição de Certidão.
14/03/2025 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:09

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
11/03/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700721-10.2019.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rainer da Silva Rego - Intimem-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, podendo, na oportunidade, manifestar-se pelo julgamento conforme o estado do processo (art. 355, I do CPC).
10/03/2025 10:53

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:58

Expedida/Certificada
10/03/2025 09:38

Expedição de Mandado.
24/02/2025 20:05

Decisão de Saneamento e Organização
07/02/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:00

Conclusos para decisão
28/01/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 00:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:21

Publicado ato_publicado em 17/12/2024.
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0700721-10.2019.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rainer da Silva Rego - Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Despacho Intimem-se as partes para manifestação quanto ao retorno da carta precatória, do laudo pericial e demais documentos (pp. 126-182), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que entender por direito.

Cumpra-se.

Sena Madureira-AC, 11 de novembro de 2024.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
11/12/2024 12:20

Expedida/Certificada
11/12/2024 08:27

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:49

Mero expediente
05/11/2024 09:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
31/10/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 14:55

Expedição de Carta precatória.
18/04/2023 21:39

Mero expediente
16/04/2023 20:14

Conclusos para despacho
03/04/2023 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 10:51

Expedida/Certificada
16/03/2023 11:58

Expedida/Certificada
08/03/2023 08:08

Ato ordinatório
10/11/2022 13:01

Juntada de Carta
30/08/2022 13:33

Juntada de Outros documentos
30/08/2022 13:21

Juntada de Ofício
30/08/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 08:06

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 07:53

Expedição de Carta precatória.
01/12/2021 20:43

Recebidos os autos
01/12/2021 20:43

Outras Decisões
26/03/2021 18:42

Conclusos para despacho
26/03/2021 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2020 07:13

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 18:44

Expedição de Certidão.
01/12/2020 11:21

Expedição de Mandado.
19/10/2020 18:32

Recebidos os autos
19/10/2020 18:31

Outras Decisões
24/08/2020 15:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 19:57

Conclusos para despacho
10/07/2020 19:56

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 11:24

Conclusos para despacho
07/04/2020 12:03

Juntada de Outros documentos
13/03/2020 16:31

Publicado ato_publicado em 13/03/2020.
28/11/2019 09:34

Expedida/Certificada
20/08/2019 17:17

Mero expediente
01/08/2019 11:33

Conclusos para despacho
24/07/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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