06/05/2025 20:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/12/2024 11:41

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Mauro Marcello Gomes de Oliveira (OAB 3157/AC) Processo 0700162-47.2014.8.01.0005 - Execução Fiscal - Exequente: União (Fazenda Nacional) - Executado: Alcool Verde S/A - Vistos em Correição Ordinária.

Compulsando os autos, verifico que a Fazenda Pública Nacional às fls. 142 e 143/151 juntou aos autos os documentos solicitados pelo Juízo às fls. 136/137.

Pois bem.

Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento está elencado dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para satisfação voluntária da obrigação em execução, de modo que a sua adesão impede de plano a efetivação de qualquer outro ato judicial.

Em razão do parcelamento noticiado, suspenda-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano, com a movimentação correspondente, no sistema SAJ.

Decorrido o prazo acima referido, intime-se a Fazenda Pública Nacional, por meio de sua Procuradoria, por ato ordinatório, para impulsionar o processo no prazo de dez dias, mediante juntada do cálculo atualizado de eventual débito remanescente, limitado à dívida em cobrança nestes autos.

Intimem-se.

Atos ordinatórios de estilo.
11/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
11/12/2024 12:46

Expedida/Certificada
23/10/2024 13:33

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
01/10/2024 13:44

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 00:12

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:18

Expedição de Certidão.
31/08/2024 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 13:36

Processo Reativado
06/08/2024 00:11

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
30/07/2024 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:04

Ato ordinatório
22/05/2023 09:31

Expedição de Certidão.
12/05/2023 09:08

Mero expediente
05/05/2023 13:03

Conclusos para decisão
09/09/2022 15:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2022 10:51

Conclusos para decisão
05/04/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 11:57

Republicado ato_publicado em 04/04/2022.
02/04/2022 07:06

Expedição de Certidão.
01/04/2022 18:32

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:57

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
01/04/2022 11:54

Expedida/Certificada
01/04/2022 11:52

Expedição de Certidão.
31/03/2022 23:12

Recebidos os autos
31/03/2022 23:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2022 12:51

Conclusos para decisão
25/03/2022 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 18:32

Expedição de Certidão.
22/03/2022 08:06

Ato ordinatório
22/03/2022 08:05

Expedição de Certidão.
22/03/2022 08:02

Processo Reativado
08/09/2021 00:56

Mero expediente
01/09/2021 12:33

Conclusos para decisão
29/04/2021 09:37

Expedição de Certidão.
22/03/2021 07:06

Expedição de Certidão.
18/03/2021 15:47

Expedição de Certidão.
18/03/2021 12:11

Recebidos os autos
18/03/2021 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/03/2021 12:19

Conclusos para decisão
17/03/2021 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 18:31

Expedição de Certidão.
10/03/2021 21:28

Recebidos os autos
10/03/2021 21:28

Mero expediente
08/03/2021 16:58

Conclusos para decisão
08/03/2021 16:57

Expedição de Certidão.
21/02/2021 07:08

Expedição de Certidão.
10/02/2021 18:35

Expedição de Certidão.
10/02/2021 12:30

Ato ordinatório
10/02/2021 12:28

Expedição de Certidão.
10/02/2021 12:24

Processo Reativado
04/05/2020 18:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
04/05/2020 18:01

Expedição de Certidão.
27/04/2020 23:50

Mero expediente
27/04/2020 12:04

Conclusos para decisão
05/02/2020 14:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
05/02/2020 14:29

Expedição de Certidão.
03/02/2020 20:01

Expedição de Certidão.
31/01/2020 23:56

Recebidos os autos
31/01/2020 23:56

Outras Decisões
27/01/2020 14:59

Conclusos para decisão
27/01/2020 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 19:18

Expedição de Certidão.
22/01/2020 17:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/01/2020 17:44

Ato ordinatório
22/01/2020 17:40

Expedição de Certidão.
10/09/2019 12:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/09/2019 12:36

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
21/08/2019 23:50

Mero expediente
17/12/2018 11:19

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
17/12/2018 11:19

Expedição de Certidão.
30/11/2018 19:06

Expedição de Certidão.
19/11/2018 16:18

Expedição de Certidão.
18/11/2018 09:58

Recebidos os autos
18/11/2018 09:58

Outras Decisões
13/08/2018 19:03

Expedição de Certidão.
08/08/2018 17:43

Conclusos para decisão
08/08/2018 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 19:16

Expedição de Certidão.
02/08/2018 17:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/08/2018 17:03

Ato ordinatório
30/04/2018 11:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
20/04/2018 15:34

Mero expediente
17/01/2018 12:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/01/2018 13:47

Expedição de Certidão.
04/12/2017 11:47

Conclusos para decisão
18/07/2017 19:00

Expedição de Certidão.
14/07/2017 19:00

Expedição de Certidão.
07/07/2017 16:15

Expedição de Certidão.
07/07/2017 14:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
07/07/2017 14:24

Expedição de Certidão.
07/07/2017 14:22

Processo Reativado
06/07/2017 16:38

Recebidos os autos
06/07/2017 16:38

Outras Decisões
05/07/2017 10:00

Conclusos para decisão
05/07/2017 08:52

Juntada de Outros documentos
03/07/2017 13:16

Expedição de Certidão.
03/07/2017 10:50

Ato ordinatório
03/07/2017 10:39

Ato ordinatório
06/07/2016 12:34

Expedição de Certidão.
06/07/2016 12:26

Publicado ato_publicado em 06/07/2016.
27/06/2016 14:30

Expedição de Certidão.
27/06/2016 11:42

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
27/06/2016 11:15

Expedida/Certificada
24/06/2016 17:21

Recebidos os autos
24/06/2016 17:21

Outras Decisões
21/06/2016 11:30

Conclusos para decisão
21/06/2016 08:48

Juntada de Outros documentos
13/06/2016 19:03

Expedição de Certidão.
01/06/2016 11:31

Expedição de Certidão.
01/06/2016 09:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/02/2016 19:00

Expedição de Certidão.
12/02/2016 17:30

Expedição de Certidão.
12/02/2016 15:35

Ato ordinatório
12/02/2016 11:36

Juntada de Outros documentos
17/09/2015 11:52

Mero expediente
03/07/2015 16:41

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
03/07/2015 16:41

Expedição de Certidão.
10/06/2015 15:41

Publicado ato_publicado em 10/06/2015.
08/06/2015 17:30

Expedição de Certidão.
08/06/2015 16:32

Expedida/Certificada
08/06/2015 11:44

Recebidos os autos
08/06/2015 11:44

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação
06/05/2015 08:44

Conclusos para despacho
04/05/2015 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 18:59

Expedição de Certidão.
01/04/2015 17:29

Expedição de Certidão.
01/04/2015 08:40

Recebidos os autos
01/04/2015 08:40

Mero expediente
26/03/2015 16:01

Conclusos para despacho
26/03/2015 16:01

Expedição de Certidão.
09/03/2015 19:02

Expedição de Certidão.
27/02/2015 08:50

Publicado ato_publicado em 27/02/2015.
25/02/2015 20:29

Expedição de Certidão.
25/02/2015 17:59

Expedida/Certificada
22/01/2015 17:01

Recebidos os autos
22/01/2015 17:01

Mero expediente
16/01/2015 14:29

Conclusos para despacho
16/01/2015 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2014 12:52

Expedição de Certidão.
10/12/2014 12:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2014 12:09

Expedição de Mandado.
21/11/2014 11:59

Expedição de Certidão.
18/11/2014 09:02

Recebidos os autos
18/11/2014 09:02

Mero expediente
07/11/2014 17:31

Conclusos para despacho
07/11/2014 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2014

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701025-09.2019.8.01.0011

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Jose Amarildo Siqueira Santos

Advogado: Decio Freire

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 13/09/2019 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0701146-56.2022.8.01.0003

Creuza Teixeira de Melo

Mauri Jairo Petter

Advogado: Vanessa Oliveira de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/09/2022 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0703095-24.2022.8.01.0001

Jamyl Asfury Martins Oliveira

Pizzaria Armazem Dom Carmino Eireli

Advogado: Ricardo Alexandre Fernandes Filho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/03/2022 11:35

Exibir Processo

Processo nº 0701248-20.2023.8.01.0011

Maria Salete Henrique D`avila

Estado do Acre

Advogado: Emerson Silva Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/10/2023 08:35

Exibir Processo

Processo nº 0703193-35.2024.8.01.0002

Marcos Paulo Souza Dantas

Estado do Acre

Advogado: Lucio de Almeida Braga Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 19/09/2024 11:09

Exibir Processo