25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA (OAB 3323/AC), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: RAIMUNDO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 4672/AC), ADV: FERNANDA CATARINA BEZERRA DE SOUZA (OAB 4865/AC), ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 161995/RO) - Processo 0701025-09.2019.8.01.0011 - Imissão na Posse - Servidão - AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1José Amarildo Siqueira SantosB0 - Pelo Exposto e pelo que mais dos autos constam, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL a favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A, pertencente à parte requerida José Amarildo Siqueira Santos, no valor de R$ 934,58 (novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), mediante o pagamento do preço já depositado judicialmente, antes da imissão de posse, tornando definitiva a decisão que deferiu a imissão provisória na posse da servidão de parte dos imóveis.

Após o trânsito em julgado, expeça-se em favor da Companhia de Eletricidade o competente mandado de imissão de posse definitiva, valendo esta sentença como título hábil para registro do direito da servidão no Cartório de Registro de Imóveis, tudo de conformidade com o art. 29, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Condeno a vencida ao pagamentos das custas e honorários advocatícios, que fixo em 3% três por cento do valor da diferença, nos termos do art. 27, §1º do Decreto-Lei 3.365/41.

Não efetuado o recolhimento das custas, remetam-se os autos ao NUCRE para fins de negativação do devedor e demais providências.

Expeça-se, o alvará em favor da parte requerida, após cumprimento do determinado no art. 34 c/c o art. 40, do Decreto 3.365/41.

Ainda, expeça-se edital para conhecimento de terceiros, com o prazo de 10 (dez) dias, ficando a cargo da autora sua publicação.

Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Intime-se a parte requerida para levantar a quantia depositada em juízo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se e Cumpra-se.

Sena Madureira-(AC), 24 de junho de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
24/06/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO (OAB 3507/AC), ADV: GILLIARD NOBRE ROCHA (OAB 2833/AC), ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA (OAB 3323/AC), ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS (OAB 161995/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 2827/RO), ADV: DÉCIO FREIRE (OAB 3927/AC), ADV: RAIMUNDO DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 4672/AC), ADV: FERNANDA CATARINA BEZERRA DE SOUZA (OAB 4865/AC) - Processo 0701025-09.2019.8.01.0011 - Imissão na Posse - Servidão - AUTOR: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - RÉU: B1José Amarildo Siqueira SantosB0 - Decisão Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa em que as partes controvertem apenas sobre o valor indenizável.

Oportunizada a especificação de provas em 29/11/2021 (p. 243), apenas a parte autora se manifestou (p. 245/246), pugnando pelo julgamento antecipado, silenciando a parte requerida.

Todas as diligências posteriores, inclusive com designação de audiência, nestes quatro anos posteriores de tramitação processual, satelitam sobre o valor controvertido, que é questão de mérito, sem ressalva de uma prova pericial que sequer fora requerida pelas partes.

Logo, CHAMO O FEITO À ORDEM para devolver às partes a especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo, na oportunidade, pugnar pelo julgamento conforme o estado do processo ou insistir na produção de prova pericial, cientes que os honorários periciais serão adiantados pela parte que requerer a diligência (art. 95 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 10:26

Expedida/Certificada
26/05/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:06

Expedida/Certificada
25/04/2025 14:38

Outras Decisões
19/12/2024 10:50

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Gilliard Nobre Rocha (OAB 2833/AC), Rochilmer Mello da Rocha Filho (OAB 635/RO), Diego de Paiva Vasconcelos (OAB 2013/RO), Andressa Melo de Siqueira (OAB 3323/AC), Emmily Teixeira de Araújo (OAB 3507/AC), Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO), Décio Freire (OAB 3927/AC), Raimundo dos Santos Monteiro (OAB 4672/AC), Fernanda Catarina Bezerra de Souza (OAB 4865/AC), Rocha Filho Nogueira e Vasconcelos Advogados (OAB 161995/RO) Processo 0701025-09.2019.8.01.0011 - Imissão na Posse - Autor: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A - Réu: José Amarildo Siqueira Santos - Despacho Diante da certidão de p. 274 informando não ter cadastro de Engenheiro Florestal ou outro profissional da área ambiental no CPTEC, oficie-se o CREA/AC, para que indique Engenheiro Florestal ou outro profissional da área ambiental para realizar a perícia.

Após, cumpra-se nos termos da decisão de pp. 259/263.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Sena Madureira-AC, 07 de agosto de 2024.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
12/12/2024 10:55

Expedida/Certificada
12/12/2024 10:55

Expedida/Certificada
18/11/2024 11:38

Expedição de Ofício.
09/08/2024 14:21

Mero expediente
28/07/2024 20:15

Conclusos para despacho
28/07/2024 20:15

Expedição de Certidão.
28/03/2024 07:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 07:17

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 11:57

Expedida/Certificada
22/11/2023 16:55

Decisão de Saneamento e Organização
29/10/2023 20:55

Conclusos para despacho
04/08/2023 12:13

Infrutífera
03/08/2023 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 07:50

Expedição de Mandado.
08/07/2023 00:22

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:52

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:31

Expedição de Certidão.
27/06/2023 14:07

Ato ordinatório
31/05/2023 13:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 10:30:00, Vara Cível.
15/11/2022 22:47

Recebidos os autos
15/11/2022 22:47

Mero expediente
23/02/2022 11:24

Conclusos para despacho
23/02/2022 11:21

Expedição de Certidão.
27/01/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2021 10:58

Expedida/Certificada
29/11/2021 15:08

Recebidos os autos
29/11/2021 15:08

Mero expediente
28/07/2021 07:23

Conclusos para decisão
27/07/2021 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2021 07:50

Expedida/Certificada
07/07/2021 23:05

Expedida/Certificada
07/07/2021 20:30

Recebidos os autos
07/07/2021 20:30

Mero expediente
09/04/2021 07:54

Conclusos para despacho
31/03/2021 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 09:02

Expedida/Certificada
22/03/2021 15:27

Expedida/Certificada
26/01/2021 10:56

Recebidos os autos
26/01/2021 10:56

Mero expediente
06/11/2020 13:52

Conclusos para despacho
06/11/2020 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/07/2020 14:31

Expedição de Certidão.
27/07/2020 14:15

Expedição de Certidão.
03/04/2020 15:47

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 12:16

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2020 17:30:00, Vara Cível.
09/12/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
09/12/2019 11:58

Expedição de Certidão.
28/11/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2019 11:49

Publicado ato_publicado em 07/10/2019.
02/10/2019 15:09

Expedição de Mandado.
01/10/2019 12:30

Expedida/Certificada
27/09/2019 14:33

Outras Decisões
26/09/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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