05/11/2024 07:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/11/2024 00:11

Intimação

ADV: Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC) Processo 0714085-79.2019.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: I.

A.

C.

Indústria e Comércio de Açúcar Importação e Exportação Ltda - 1- A decisão de pp. 128 advertiu a parte credora que a falta de indicação de bens acarretaria a suspensão do processo por um ano, conforme redação do artigo 921, inciso III do CPC.

Pesquisas de bens pelo SISBAJUD foram realizadas às pp. 79/81e 114/122, sendo que por meio da petição de pp. 135-137, a parte credora reconhece que esgotou as tentativas de localizar bem, postulando então a apreensão de passaporte, CNH e cartões de crédito.

As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, bem como bloqueio de cartões de crédito, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens.

Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES.

ART 139, IV, DO CPC/2015.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido.(Relator (a): Desª.

Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul;Número do Processo:1000146-25.2020.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) Portanto, não havendo provas mínimas de que o devedor busca se ausentar do País e ocultar bens, indefiro o pedido. 2 - Considerando que o credor reconhecer que esgotou as medidas convencionais para localizar bens do devedor e pelo fato que se trata de processo de 2019, diante da falta de indicação de bens à penhora, suspendo o processo por um ano na forma do artigo 921, inciso III do CPC. 3 - Determino a Secretaria que se atenha a correta movimentação de suspensão do processo. 4 - Intimem-se.
04/11/2024 08:47

Expedida/Certificada
30/10/2024 15:50

Execução frustrada
04/10/2024 08:52

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2024 16:35

Expedida/Certificada
23/09/2024 14:00

Ato ordinatório
23/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 08:04

Publicado ato_publicado em 26/06/2024.
24/06/2024 14:54

Expedida/Certificada
20/06/2024 13:05

Outras Decisões
10/06/2024 11:38

Conclusos para despacho
05/06/2024 05:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2024 12:25

Expedida/Certificada
22/05/2024 09:33

Ato ordinatório
22/05/2024 09:31

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 12:23

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2024 08:47

Expedida/Certificada
01/02/2024 11:31

Outras Decisões
16/01/2024 10:50

Conclusos para despacho
16/01/2024 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 09:55

Publicado ato_publicado em 21/12/2023.
19/12/2023 15:32

Expedida/Certificada
16/12/2023 08:34

Ato ordinatório
24/11/2023 06:51

Publicado ato_publicado em 24/11/2023.
21/11/2023 11:09

Expedida/Certificada
21/11/2023 11:06

Expedição de Certidão.
20/11/2023 12:38

Expedição de Alvará.
16/11/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 07:11

Publicado ato_publicado em 20/10/2023.
19/10/2023 11:51

Expedida/Certificada
13/10/2023 10:23

Outras Decisões
31/08/2023 12:07

Conclusos para despacho
30/08/2023 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/08/2023 11:39

Expedida/Certificada
21/08/2023 15:29

Ato ordinatório
04/08/2023 08:07

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 06:02

Expedição de Carta.
12/05/2023 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/05/2023 11:48

Expedida/Certificada
11/05/2023 11:01

Mero expediente
15/02/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 17:34

Conclusos para despacho
14/02/2023 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.
13/12/2022 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/12/2022 13:50

Expedida/Certificada
07/12/2022 09:54

Ato ordinatório
06/12/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 14:11

Expedição de Certidão.
03/11/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 13:59

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/09/2022 13:02

Expedida/Certificada
07/09/2022 19:52

Outras Decisões
18/05/2022 10:50

Conclusos para despacho
06/05/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2022 09:09

Expedida/Certificada
17/03/2022 14:59

Outras Decisões
08/12/2021 11:52

Conclusos para despacho
29/11/2021 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2021 07:31

Expedida/Certificada
28/10/2021 08:58

Ato ordinatório
28/10/2021 08:55

Juntada de Outros documentos
22/09/2021 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2021 09:09

Expedida/Certificada
15/09/2021 09:57

Ato ordinatório
15/09/2021 09:54

Expedição de Certidão.
15/09/2021 09:32

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 19:57

Expedição de Carta.
16/05/2021 13:31

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 09:04

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 08:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/03/2021.
10/03/2021 08:57

Ato ordinatório
23/02/2021 12:01

Ato ordinatório
25/11/2020 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 19:46

Juntada de Carta
24/11/2020 19:46

Juntada de Carta
09/11/2020 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2020 09:33

Expedida/Certificada
05/11/2020 09:00

Ato ordinatório
14/09/2020 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 21:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2020.
03/08/2020 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 12:55

Expedida/Certificada
29/07/2020 10:03

Ato ordinatório
26/07/2020 20:54

Ato ordinatório
26/06/2020 10:57

Ato ordinatório
03/06/2020 09:16

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 09:20

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.
26/05/2020 13:31

Expedida/Certificada
17/05/2020 21:35

Ato ordinatório
12/03/2020 09:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 12:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/03/2020.
08/01/2020 09:49

Publicado ato_publicado em 08/01/2020.
19/12/2019 07:35

Expedida/Certificada
10/12/2019 13:04

Ato ordinatório
10/12/2019 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 07:17

Publicado ato_publicado em 03/12/2019.
29/11/2019 14:31

Expedida/Certificada
25/11/2019 13:42

Outras Decisões
20/11/2019 08:07

Conclusos para despacho
19/11/2019 08:45

Juntada de Outros documentos
12/11/2019 07:24

Expedida/Certificada
08/11/2019 07:10

Expedida/Certificada
04/11/2019 12:04

Mero expediente
24/10/2019 09:05

Conclusos para despacho
23/10/2019 13:41

Realizado cálculo de custas
23/10/2019 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2019

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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